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Realização do Ativo de empresa falida

Resumo:

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação falimentar sobre a Realização do Ativo de empresa falida. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

1) Introdução:

Com o advento da nova lei falimentar a "Realização do Ativo", ou seja, a liquidação dos bens do falido, passou a ser regido pela Seção X do Capítulo V da Lei nº 11.101/2005 (1).

Referida Lei prescreve em seu artigo 139 que, logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo. Assim, proferida a sentença declaratória da falência, tem início o processo falimentar propriamente dito, sendo que um de seus objetivos é a definição do Ativo e do Passivo da empresa falida.

O conhecimento judicial da extensão do Ativo do falido envolve a arrecadação dos bens, o depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, mas também envolve os embargos de terceiros e o pedido de restituição, por exemplo. Já a definição do Passivo do falido opera-se pela verificação dos créditos, que compreende a publicação e republicação da relação de credores, a apresentação de divergência, habilitação, impugnação de créditos, entre outros.

Portanto, uma vez conhecido a real situação patrimonial (Ativo e Passivo) do falido, o administrador judicial deve providenciar, imediatamente, a realização (ou liquidação) do Ativo da massa para logo em seguida dar uma solução definitiva para o Passivo. Essa liquidação, etimologicamente falando, tem como significado a ação ou efeito de liquidar, ajustar ou até mesmo apurar as contas.

Já na seara falimentar, a liquidação tem como significado apurar os valores determinados do Ativo e do Passivo da massa, ou seja, a liquidação no processo falimentar tem como objetivo converter em dinheiro (alienar/vender) os bens e direitos arrecadados e, com seu produto, efetuar o pagamento dos credores conforme sua ordem de preferência.

Note-se que essa conversão (ou alienação) pode ser ordinária quando realizada seguindo os parâmetros fixados pela Lei para a ordem de preferência e a modalidade de alienação ou; pode ser extraordinária quando feita sem a observância desses parâmetros legais.

Independentemente da forma utilizada, se ordinária ou se extraordinária, deve ser observado na alienação dos Ativos da empresa falida os preceitos legais estampados nos artigos 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), os quais, apresentaremos em maiores detalhes no decorrer deste Roteiro.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Lei nº 11.101/2005 veio regular o instituto da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, além disso ela aboliu do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da concordata.

Base Legal: Decreto-Lei nº 7.661/1945 - Revogado (UC: 21/11/16) e; Arts. 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

2) Celeridade procedimental:

Para melhor analisarmos o quesito celeridade procedimental, cabe nos verificar primeiramente o que o artigo 139 da Lei de Falências têm a nos dizer. Referido dispositivo legal prescreve o seguinte:

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Essa regra representa uma inovação no regramento jurídico da falência, pois traz maior rapidez ao processo de alienação dos bens se comparado com a legislação anterior (Decreto-Lei nº 7.661/1945).

Pela legislação falimentar anterior o processo de alienação de bens era bem mais moroso, conforme podemos verificar na leitura dos artigos 114 e 115 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, que bem ilustra essa diferença de velocidade procedimental:

Art. 114. Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo.

Parágrafo único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma publicação.

Art. 115. Publicado o aviso referido no artigo anterior e seu parágrafo, os autos serão conclusos ao juiz para marcar o prazo da liquidação, iniciando imediatamente o síndico a realização do ativo, com observância do que nesta lei se determina.

Como podemos verificar, pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945 os bens arrecadados só podiam ser vendidos depois do relatório do Síndico (artigo 63, XIX do Decreto-Lei nº 7.661/1945), relatório este que só era apresentado depois da publicação do Quadro Geral dos Credores - QGC (artigo 96, § 2º do Decreto-Lei nº 7.661/1945), com exceção apenas para a alienação antecipada dos bens sujeitos a fácil deterioração ou de guarda dispendiosa (artigo 63, XIII do Decreto-Lei nº 7.661/1945).

A nova Lei de Falências, por sua vez, abriu uma brecha quanto à "Realização do ativo", isto é, ela permite a venda antecipada de TODOS os bens arrecadados, sem esperar a formação do QGC. Isto, sem dúvida nenhuma, contribuiu para uma maior velocidade no processo de alienação dos bens do falido, pois a formação do QGC poderia levar no Estado de São Paulo, por exemplo, coisa em torno de 7 (sete) a 10 (dez) anos em média, a depender da complexidade da empresa falida.

Portanto, com o novo regramento foi permitido à venda dos Ativos da massa logo após a arrecadação e avaliação dos bens, ou seja, antes da formação do QGC, fato que num prognóstico bem realista, pode reduzir o prazo de sua realização para até mesmo 1 (um) ano, se houver boa vontade dos interessados.

Por fim, temos que o sistema atual veio resguardar a integridade e preservar a valorização dos bens, evitando: sua depreciação, sua desvalorização, invasão de áreas, apossamentos indevidos, desapropriação por improdutividade, enfim, permitindo que todo o ativo que ao longo de 7 (sete), 8 (oito), 10 (dez) ou mais anos iria ficar aguardando a formação do QGC para então poder ser alienado, seja finalmente vendido logo após a arrecadação e avaliação, beneficiando todos os credores em 1 (um) ano ou pouco mais.

Base Legal: Arts. 63, XIX, 96, § 2º, 114 e 115 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 - Revogado (UC: 21/11/16) e; Arts. 139 e 140, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

3) Formas ordinárias de alienação:

3.1) Meios de alienação:

O artigo 140 da Lei de Falências estabelece as formas pelas quais a alienação dos bens (ou realização dos ativos) do falido deve ser realizada e defini, ainda, uma ordem de preferência para elas. No entanto, seu parágrafo 1º (primeiro) ressalva que, se for conveniente à realização, ou em razão de oportunidade, poderá ser adotada mais de 1 (uma) forma de alienação.

Assim, as formas prescritas na legislação, pela ordem de preferência, são as seguintes:

  1. alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
  2. alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
  3. alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
  4. alienação dos bens individualmente considerados.

Como podemos verificar, na venda ordinária, os órgãos da falência estão adstritos a determinadas balizas legais referentes à ordem de preferência e forma de alienação. Normalmente, a venda do estabelecimento em bloco, ou seja, a venda total da empresa sem qualquer separação, representa a alternativa de melhor otimização do patrimônio do falido, pois o mercado valoriza o potencial de geração de riqueza.

Já a alienação parcelada ou individual dos bens do falido acontecem quando o estabelecimento é totalmente desarticulado e seus bens são vendidos em separado, sendo que tal alternativa é recomendável quando a empresa explorada pelo falido encontrava-se em estado absoluto de atraso tecnológico ou não tinha, por si só, nenhum valor expressivo de mercado.

Importante dizer que cabe aos órgãos da falência a escolha da melhor alternativa dentro da ordem legal oferecida, sendo que, para tanto, o administrador judicial pode elaborar uma proposta, devidamente fundamentada, dirigida à Assembleia de Credores. Se existente, o Comitê deverá exarar seu parecer, concordando ou discordando da indicação do administrador judicial.

A deliberação adotada servirá de base para a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores (CC), quando o juiz for ouvir esses órgãos antes de decidir sobre a alternativa a ser adotada na venda ordinária.

Por fim, nunca é demais lembrar que a realização do ativo terá início independentemente da formação do QGC, conforme visto no capítulo antecedente.

Notas Tax Contabilidade:

(2) Nas transmissões de bens alienados que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

(3) A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

Base Legal: Art. 140 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

3.2) Modalidades de alienação:

O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê de Credores (CC), se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:

  1. leilão, por lances orais;
  2. propostas fechadas; ou
  3. pregão (mistura as anteriores: recebimento das propostas seguido de lances orais).

A realização da alienação em quaisquer dessas modalidades será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.

Além disso, a alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público (MP) será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Base Legal: Art. 142, caput, §§ 1º, 2º e 7º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

3.2.1) Leilão por lances orais:

O leilão ocorre quando os bens do falido são vendidos pelo maior preço oferecido e por intermédio de leiloeiro. Como sabemos, o leilão tem como significado a "venda". Do ponto de vista jurídico, o leilão é a venda em hasta pública, ou seja, a venda judicial.

A Lei de Falências prevê que, no leilão por lances orais deverão ser aplicados, no que couberem, as regras da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Porém, é importante que se diga que as regras do CPC/2015 serão aplicáveis desde que não conflitantes com as normas próprias do vigente diploma falimentar (Lei especial prevalece sobre lei geral).

Base Legal: Lei nº 13.105/2015 (UC: 21/11/16) e; Art. 142, § 3º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

3.2.2) Propostas fechadas:

A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, no cartório da Vara onde se processa a falência e sob recibo, de envelopes lacrados onde constará a proposta de cada pessoa interessada em adquirir bens da massa falida.

Essas propostas serão levadas ao juiz que juntamente com o administrador judicial fará a abertura das mesmas em sessão pública, no dia, hora e local designado no edital. Ficará a cargo do escrivão lavrar o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.

Por fim, a maior proposta será avaliada pelo juiz na mesma forma do leilão por lance oral, ou seja, teremos uma análise se a proposta é vil, ou não. Em seguida o procedimento será idêntico ao do leilão.

Base Legal: Art. 142, § 4º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

3.2.3) Pregão:

A venda por pregão constitui modalidade híbrida do leilão e da proposta fechada, comportando 2 (duas) fases:

  1. recebimento de propostas fechadas;
  2. leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada.

A venda por pregão respeitará as seguintes regras:

  1. recebidas e abertas às propostas, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito mencionado no número II acima, para comparecerem ao leilão e darem seus lances;
  2. o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
  3. caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
Base Legal: Art. 142, §§ 5º e 6º da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

4) Formas extraordinárias de alienação:

De acordo com o artigo 144 da Lei de Falências, havendo motivos justificados o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê de Credores (CC), modalidades de alienação judicial diversa daquelas mencionadas no subcapítulo 3.2 acima. Dessa forma, será admitida a venda extraordinária dos bens do falido em caso de decisão judicial.

Por meio de decisão judicial, realiza-se a venda de forma extraordinária se o administrador judicial a solicitar, em petição que esclarece como pretende proceder e a devida justificação. Apresentada a proposta pelo administrador, o juiz poderá autorizá-la se convencido de sua pertinência e justiça. Se indeferi-la a venda seguirá seu curso ordinário.

A outra hipótese de venda extraordinária é por conta de consenso de Assembleia de Credores. Nesse rumo, dispõe o artigo 145 da Lei de Falências que o juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembleia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

Assim, nesse caso, a venda extraordinária realiza-se quando aprovada por credores que representam pelo menos 2/3 (dois terços) dos créditos titularizados pelos credores presentes. Cumpre dizer ainda que, sempre que alguém propuser à Assembleia uma forma alternativa de realização do ativo e não for à matéria aprovada pelos 2/3 (dois terços) dos créditos titularizados pelos credores presentes, prevê a Lei que o juiz pode adotá-la, ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores (CC), caso exista.

Nesta segunda hipótese deverá ser observado, ainda, as seguintes disposições:

  1. aplicam-se à sociedade supramencionada as regras indicadas no capítulo 5 deste Roteiro de Procedimentos.
  2. no caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.
Base Legal: Arts. 144 e 145 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

5) Efeitos da alienação:

Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer modalidade:

  1. todos os credores, observada a ordem de preferência na classificação do crédito, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
  2. o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, esta regra, contudo, não se aplica quando o arrematante for:
    1. sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
    2. parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
    3. identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Importante que se diga que, empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Base Legal: Art. 141 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

6) Impugnação:

Em qualquer das modalidades de alienação referidas subcapítulo 3.2 acima, poderão ser apresentadas impugnações à alienação por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo MP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.

Base Legal: Art. 143 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

7) Dispensa de apresentação de certidões:

Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

Base Legal: Art. 146 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

8) Depósito dos valores recebidos:

As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da Lei ou das normas de organização judiciária.

Cabe salientar que o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário, conforme norma expressa presente no artigo 133, § 3º do CTN/1966.

Base Legal: Art. 133, § 3º do CTN/1966 (UC: 21/11/16) e; Art. 147 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).

9) Relatório do administrador:

Conforme artigo 22, III, "p" da Lei de Falências, cumpre ao administrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores (CC), apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa da massa falida.

O artigo 148 da Lei de Falências, por sua vez, dispõe que o administrador judicial deve fazer constar desse relatório os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no artigo 149 da mesma Lei.

Base Legal: Arts. 22, III, "p", 148 e 149 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 21/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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