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Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal

Resumo:

Veremos neste Roteiro os principais procedimentos a serem observados pelos contribuintes para formalização de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira no âmbito federal, constantes de leis, regulamentos, atos normativos e outras disposições aplicáveis a um fato determinado de sua atividade. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011, bem como a IN RFB nº 1.396/2013 que, entre outros assuntos, dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

1) Introdução:

A consulta tributária, formulada por escrito, é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária relacionada com sua atividade. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo, seja ela federal, estadual ou municipal.

No âmbito federal, os contribuintes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira constantes de leis, regulamentos, atos normativos e outras normas aplicáveis a um fato determinado de sua atividade e, também, a classificação fiscal de mercadorias.

Ao formular a consulta, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da consulta tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede a aplicação de multa e de juros moratórios relativos à matéria consultada, a partir da data da sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência da decisão que lhe der solução definitiva (Solução de Consulta).

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Solução de Consulta.

Deste modo, todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira federal. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (sindicatos de classes, associações, conselhos representativos de atividades profissionais, etc.) também poderão formular consulta em seu nome, neste último caso, desde que a matéria seja de interesse geral da categoria que a entidade representar.

Assim, devido à importância do tema, veremos neste Roteiro os principais procedimentos a serem observados pelos contribuintes para formalização de consulta tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira federal. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 que, entre outros assuntos, dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis no âmbito da RFB.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Os processos administrativos de consulta tributária também estão disciplinados nos artigos 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996.

(2) Os procedimentos apresentados neste Roteiro não se aplicam às consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Base Legal: Arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972; Arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996; Arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011; Preâmbulo e art. 31 da IN RFB nº 1.396/2013 e; Art. 3º, "d" da Resolução CG/REFIS nº 8/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

2) Conceito:

2.1) Consulta Tributária:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela RFB e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. O entendimento contido na Solução de Consulta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.

Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

Importante, também, que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Este, inclusive, é o entendimento exarado pelos ilustres Hiromi Higughi, Fábio Hiroshi Higughi e Celso Hiroyuki Higughi (3), conforme segue:

"ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, de uma mesma petição, questões sobre mais de um tributo ou contribuição. São matérias conexas, por exemplo, consultar se determinada despesa é dedutível para o lucro real e base de cálculo da CSLL. O mesmo ocorre na consulta se determinada receita compõe ou não a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS."

Por fim, vale registrar que a formulação da consulta deve ser feita da maneira mais favorável possível à consulente, conforme ainda nos ensina Higuchi (3), a consulta deve ser redigida de tal forma que induza a autoridade a dar decisão favorável ao consulente. Para isso, devem constar somente os fundamentos favoráveis.

Nota Tax Contabilidade:

(3) HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e prática. 32ª ed. - São Paulo: IR Publicações, 2007, p. 756.

Fonte: Portal da RFB: Consulta sobre interpretação da legislação tributária e; Art. 3º, §§ 8º e 9º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

3) Legitimidade para consultar:

A consulta sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira poderá ser formulada por:

  1. sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
  2. órgão da administração pública;
  3. entidade representativa de categoria econômica ou profissional, tais como sindicatos de classes, associações, conselhos representativos de atividades profissionais, entre outros.

Note-se que não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.

Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

Nota Tax Contabilidade:

(4) As empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.

Base Legal: Art. 88 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 2º, caput, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

3.1) Pessoa jurídica:

No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.

Base Legal: Art. 2º, § 1º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).
Escritório de Contabilidade

4) Requisitos para a formulação da consulta:

A consulta deverá ser formulada por escrito, em formato de petição conforme modelo aprovado pela RFB, sendo dirigida à autoridade competente (Ver capítulo 5 abaixo) e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.

Base Legal: Art. 91 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 3º, caput da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1) Petição:

A consulta poderá ser formulada:

  1. por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou
  2. em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este relativas.
Base Legal: Art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1.1) Identificação da consulente:

A petição de consulta deverá conter:

  1. no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;
  2. no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  3. identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; e
  4. no caso de órgão da administração pública: além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ;

Na hipótese prevista na letra "d" acima, quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública.

Base Legal: Art. 3º, §§ 2º, I e 7º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1.2) Declaração da consulente:

Na petição de consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá constar declaração do consulente de que:

  1. não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
  2. não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e
  3. o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente;

No que se refere à entidade representativa de categoria econômica ou profissional, a citada declaração não se aplica quando a consulta for formulada em nome de seus associados ou filiados (5). Portanto, a entidade deverá prestar referidas declarações apenas quando estiver na condição de sujeito passivo, ou seja, se a consulta estiver relacionada com sua atividade.

Já no que se refere à consulta apresentada por órgão da administração pública, essa declaração também deverá constar da petição, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo.

Por fim, lembramos que na hipótese de consulta formulada por pessoa jurídica, a declaração deverá ser prestada pela matriz e abrange todos os estabelecimentos.

Nota Tax Contabilidade:

(5) A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

Base Legal: Art. 3º, §§ 2º, II e 3º a 6º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1.3) Fatos e fundamentos:

A petição de consulta deverá circunscrever-se a fato determinado, com descrição detalhada e precisa de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. Além disso, a petição deverá indicar os dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

A consulta formulada em termos gerais, que não tenha permitido a identificação segura das dúvidas do consulente, por falta de indicação do fato preciso cuja interpretação é motivo de incerteza quanto à norma legal aplicável ou quanto à forma de cumprir determinada norma legal, não produzirá qualquer efeito por ter sido formulada em desacordo com as normas estabelecidas.

Assim, não basta indicar um fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercussão que o mesmo poderá ocasionar em confronto com toda a legislação tributária e aduaneira ou mesmo a de determinado tributo. É necessário expor com detalhes a circunstância, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente.

Importante também ter em mente que, quando a consulta versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

Base Legal: Art. 3º, § 2º, III e IV e § 8º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1.4) Informações adicionais para confecção da petição:

Além dos requisitos previstos no capítulo 4 e seus respectivos subcapítulos, a consulta deverá conter as informações a seguir relacionadas quando os dispositivos da legislação tributária e aduaneira ou os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada, indicados conforme o artigo 3º, § 2º, IV da Instrução Normativa nº 1.396/2013, abrangerem: i) preços de transferência; ii) o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou; estabelecimento permanente.

  1. identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;
  2. identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e
  3. identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente, na hipótese estabelecimento permanente.

Registra-se que o artigo 3º, § 2º, IV da Instrução Normativa nº 1.396/2013, anteriormente mencionado, possuí a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:

(...)

IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Por fim, temos que será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas referidas no § 1º, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações, sumário da resposta à consulta a que se refere o caput.

Base Legal: Arts. 3º, § 2º, IV e 3º-A da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.1.5) Modelos de Petição:

Constam nos Anexos I a III da IN RFB nº 1.396/2013 "Modelo de Petição da Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária", assim, recomendamos a nossos leitores a análise desses modelos antes de iniciar qualquer processo de consulta sobre a a interpretação da legislação tributária federal.

Visando facilitar a vida de nossos amigos leitores, publicamos link rápido para acesso à referidos Modelos: www.receita.fazenda.gov.br/Modelos.htm:

Base Legal: Anexos I a III da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

4.2) Consulta sobre classificação de serviços:

Sem prejuízo do disposto no subcapítulo 4.1 acima, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:

  1. a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;
  2. o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e
  3. descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta.

As informações e documentos necessários para a correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional.

O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Base Legal: Arts. 4º a 6º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

5) Competência para solucionar a consulta:

A competência para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, ressalvados os casos de divergências de que tratam os artigos 19 e 20 da Instrução Normativa nº 1.396/2013.

Nota Tax Contabilidade:

(6) A competência para solucionar consultas relativas ao Simples Nacional é da RFB quando se referir a tributos administrados por esse órgão. Por outro lado, o disposto nesse Roteiro de Procedimentos não se aplica às consultas relativas ao Simples Nacional, quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e ao Refis.

Base Legal: Art. 40 da LC nº 123/2006; Arts. 92, 93 e 95 do Decreto nº 7.574/2011 e; Arts. 7º e 31 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

6) Preparo do processo de consulta:

No que diz respeito ao preparo do processo de consulta, este trabalho compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, e consiste em:

  1. verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o artigo 2º da IN RFB nº 1.396/2013 e os requisitos de que tratam os artigos 3º a 6º, constantes do Anexo IV da IN RFB nº 1.396/2013;
  2. orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos;
  3. intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas neste Roteiro de Procedimentos ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit;
  4. organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit;
  5. dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;
  6. encaminhar à Cosit os recursos especiais interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e
  7. encaminhar à Cosit a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado.

No caso de consulta formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC), a ciência ao consulente de que trata a letra "e" dar-se-á por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

A competência a que nos referimos no início deste capítulo será exercida pelas Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), pelos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e pelas Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort), conforme o caso.

Base Legal: Art. 23 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

6.1) Competência das Disit e das Coordenações de área da Cosit:

Compete às Disit e às coordenações de área da Cosit:

  1. proceder ao exame do processo;
  2. elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;
  3. declarar a ineficácia da consulta;
  4. declarar a vinculação da Solução de Consulta; e
  5. realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação.
Base Legal: Arts. 92 e 93 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 24 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

6.2) Competência da Cosit:

Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta, o qual será exercida por Grupo de Trabalho (GT) a ser instituído por ato da Cosit. Compete ao Coordenador do GT, por sua vez, o disposto nas letras "a", "c" e "e" do subcapítulo 6.1 acima.

A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta.

Base Legal: Arts. 92 e 93 do Decreto nº 7.574/2011 e; Arts. 25 e 26 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

7) Requisitos para a Solução de Consulta:

Na Solução de Consulta deverão ser observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante.

A Solução de Consulta, bem como a Solução de Divergência deverão conter:

  1. identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente;
  2. número, assunto, ementa e dispositivos legais;
  3. relatório;
  4. fundamentos legais;
  5. conclusão; e
  6. ordem de intimação.
Base Legal: Art. 8º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

7.1) Efeito vinculante da Solução:

A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

Base Legal: Art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

8) Publicação:

As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma:

  1. no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e
  2. na internet, no sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

Lembramos que o Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado. Além disso, a Solução de Consulta Vinculada será publicada nos termos da letra "a" acima, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante.

Base Legal: Art. 97 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 27 da IN nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).
Escritório de Contabilidade

9) Efeitos da Consulta:

9.1) Vedação à aplicação de penalidades:

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa e de juros moratórios, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Além disso, neste mesmo prazo, nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra a consulente relativamente à espécie consultada, salvo se for para apurar a regularidade de recolhimento de tributos e de apresentação de declarações.

Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo acima aventado (30º dia), ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

Importante nosso leitor ter em mente que, a apresentação da consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (auto-lançado), antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Base Legal: Arts. 89, caput, § 1º e 90 do Decreto nº 7.574/2011 e; Arts. 10 a 12 e 16 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

9.2) Consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica:

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Base Legal: Art. 13 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

9.3) Consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional:

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no subcapítulo 9.1 acima somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

Base Legal: Art. 15 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

9.4) Consulta formulada por órgão da administração pública:

No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no subcapítulo 9.1 acima não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.

Base Legal: Art. 14 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

9.5) Alteração de entendimento:

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

Base Legal: Artigo 100 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 17 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

9.6) Publicação superveniente de ato normativo:

A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada.

Base Legal: Arts. 18, § 4º e 30 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

10) Ineficácia da Consulta:

Não produzirá quaisquer efeitos à consulta formulada:

  1. com inobservância dos requisitos exigidos, conforme tratado neste Roteiro de Procedimentos;
  2. em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;
  3. por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
  4. sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
  5. por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
  6. quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
  7. quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
  8. quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira;
  9. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
  10. quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
  11. quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
  12. quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB;
  13. sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira;
  14. quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

O disposto na letra "d" não se aplica a consulta formulada por órgão público, na hipótese a que se refere o subcapítulo 9.4, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo.

Quanto ao disposto na letra "l", ela não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos.

Base Legal: Art. 94 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 18, caput, §§ 1º e 3º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

10.1) Início do procedimento fiscal:

A regra citada na letra "e" do capítulo 10 acima não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor-Fiscal da RFB encarregado do procedimento fiscal, do disposto no artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1972 (Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF), ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.

Base Legal: Art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1972 e; Art. 18, § 2º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

11) Recurso Especial e Representação:

Havendo divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá Recurso Especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit (8).

Sem prejuízo do efeito vinculante da Solução, o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento (Recursos Especial), no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva publicação.

Notas Tax Contabilidade:

(7) Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas matérias.

(8) Se a divergência se verificar entre Soluções de Consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por esta revista, aplicando-se, nesse caso, o disposto no subcapítulo 9.5 acima.

Base Legal: Artigo 101, caput, §§ 1º a 3º do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 19, caput e §§ 1º e 3º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

11.1) Prazo para interposição do Recurso Especial:

O Recurso Especial acima aventado poderá ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

Base Legal: Art. 19, § 2º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

11.2) Juízo de admissibilidade:

O juízo de admissibilidade do Recurso Especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit, não cabendo pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa.

Base Legal: Art. 101, § 4º do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 21, caput, § 1º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

11.3) Solução de Divergência:

Antes de qualquer coisa convêm destacar que, quando da apreciação de Recurso Especial ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit.

Da Solução de Divergência será dada ciência imediata ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no subcapítulo 9.5 conforme o caso.

Importante registrar que, reconhecida a divergência, a Solução de Divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

Nota Tax Contabilidade:

(9) Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-se a existência de Soluções de Consulta divergentes, a Disit proporá a Solução de Divergência e a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

Base Legal: Art. 101, § 5º do Decreto nº 7.574/2011 e; Arts. 19, § 4º e 21, §§ 2º a 4º da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

11.4) Representação por servidor:

Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas.

O juízo de admissibilidade dessa representação é exercido pela SRRF a que estiver subordinado o servidor.

Base Legal: Art. 102 do Decreto nº 7.574/2011 e; Art. 20 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

12) Solução de Consulta Vinculada:

Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada.

A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit.

Base Legal: Art. 22 da IN RFB nº 1.396/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

13) Simples Nacional:

13.1) Legitimidade para Consultar:

A consulta sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional poderá ser formulada pelo sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória. Também poderá formular referida consulta, a entidade representativa de categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente federado (Estado, Distrito Federal ou Município) competente.

Base Legal: Art. 111 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

13.1.1) ME ou EPP com mais de um estabelecimento:

No caso de a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos, salvo se a consulta se referir ao ICMS ou ao ISSQN.

Base Legal: Art. 112 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

13.2) Competência para Solucionar Consulta:

É competente para solucionar a consulta:

  1. o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar do ICMS;
  2. o Município ou o Distrito Federal, na hipótese do ISS;
  3. o Estado de Pernambuco, quando se referir ao ISS no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
  4. a RFB, nos demais casos.

Caso a consulta seja formalizada junto a ente não competente para solucioná-la, ela será declarada ineficaz.

Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federado, a ME ou EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária. Caso não cumpra essa regra, a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

Notas Tax Contabilidade:

(10) Deve ser observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta formulada por empresa optante pelo Simples Nacional, desde que não colida com as normas exaradas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

(11) Os entes federados terão pleno acesso ao conteúdo das Soluções de Consultas relativas ao Simples Nacional.

Base Legal: Art. 113 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

13.3) Instância única:

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federado.

Base Legal: Art. 114 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

13.4) Efeitos da Consulta:

Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes federados.

Base Legal: Art 115 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/08/17).

14) Considerações Finais:

As Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente.

As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.

O disposto no subcapítulo 7.1 e no capítulo 12 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor da IN RFB nº 1.396/2013.

A Cosit poderá expedir normas complementares ao disposto na IN RFB nº 1.396/2013.

Base Legal: Arts. 28, 29, 32 e 33 da IN RFB nº 1.396/2013.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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