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Exclusão de sócio de sociedade limitada

Resumo:

Analisaremos em maiores detalhes no presente Roteiro de Procedimentos, as hipóteses de exclusão de sócio pelos outros sócios majoritários trazidos pelo Código Civil/2002, tendo como foco principal a modalidade de Sociedade Limitada, a mais usada no Brasil. Para tanto, utilizaremos como base o Código Civil/2002 (Lei nº 10.406/2002) e o subitem 2.2.6 do Manual de Registro da Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), aprovado pela Instrução Normativa Drei nº 38/2017.

1) Introdução:

Primeiramente, é importante destacar que a partir de 11/01/2003 (1) o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) passou a regular o "Direito de Empresa" no País, e, desde então, salvo as Sociedades Anônimas que possuem legislação específica (2), as demais sociedades passaram a serem obrigadas a respeitar o disposto no Livro II (Do Direito de Empresa) da Parte Especial do Novo Código Civil.

O novo codex civil, dentro do Livro "Direito de Empresa", trouxe diversas inovações importantíssimas, dentre as quais destacamos as novas disposições quanto à forma e aos requisitos para a exclusão do sócio minoritário da sociedade empresária.

No que concernem as hipóteses de exclusão de sócio de sociedade empresária limitada ("Ltda."), foco do presente trabalho, se faz mister analisarmos as seguintes situações:

  1. Exclusão por justa causa: quando o(s) sócio(s) excluí(em) outro por entender(em) que ele está pondo em risco a continuidade da empresa;
  2. Sócio remisso: exclusão de sócio que está em mora quanto à integralização de Capital Social;
  3. Sócio falido: exclusão de sócio declarado falido; e
  4. Sócio cuja quota foi liquidada: exclusão de sócio cuja quota tenha sido liquidada por iniciativa de credor.

Assim, devido à importância do tema, focalizaremos em maiores detalhes no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de exclusão de sócio pelos outros sócios majoritários trazidos pelo Código Civil/2002, tendo como foco principal a modalidade de Sociedade Limitada, a mais usada no Brasil. Para tanto, utilizaremos como base o Código Civil/2002 (Lei nº 10.406/2002) e o subitem 2.2.6 do Manual de Registro da Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), aprovado pela Instrução Normativa Drei nº 38/2017.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O dia 11/01/2003 é a data em que o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) passou a ter vigência no Brasil.

(2) As Sociedades Anônimas são reguladas pela Lei nº 6.404/1976.

Base Legal: Lei nº 6.404/1976; Código Civil/2002 e; IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

2) Conceitos:

2.1) Exclusão:

A exclusão de sócios, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, pode ser definida como sendo o afastamento compulsório e forçado (exclusão) de 1 (um) ou mais sócios pela imposição dos demais sócios, tendo em vista uma causa determinada.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

3) Exclusão por justa causa:

De acordo com o artigo 1.085 do Código Civil/2002, ressalvado o disposto no artigo 1.030 do mesmo dispositivo legal (3), quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do Capital Social (50% + 1), entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade (desvio de recursos do caixa da sociedade, por exemplo), poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do Contrato Social. Porém, essa hipótese de exclusão por justa causa deverá estar expressamente prevista no Contrato Social.

Assim, de acordo com o artigo supra, destacamos o quórum necessário para a exclusão do sócio minoritário: a exclusão somente poderá ocorrer desde que seja aprovada pela maioria dos sócios capitalistas, sendo estes aqueles que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital Social da empresa.

Desta forma, havendo os requisitos de aprovação da maioria absoluta do Capital Social, previsão prévia e expressa no Contrato Social da exclusão por justa causa, e a presença de atos graves, os sócios majoritários poderão mediante simples alteração contratual excluir o sócio indesejado.

Vale frisar que em virtude da legislação comercial anterior ao Código Civil/2002 não exigir previsão expressa no Contrato Social da justa causa, se o Contrato não estiver atualizado, aqueles empresários que desejarem excluir algum dos sócios terão muita dificuldade em fazê-lo, pois sobrará somente a opção da via judicial para tal.

Importante registrar que, referida exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao disposto no item 2.2.1 do Manual de Registro da Sociedade Limitada, bem como ao que dispuser o contrato:

2.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.2.1 CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Uma vez arquivadas, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota, em conformidade com o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 do Código Civil/2002.

Notas Tax Contabilidade:

(3) O artigo 1.030 do Código Civil/2002 possuí atualmente a seguinte redação:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

(4) As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias e publicações em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do Capital Social, ressalvado o disposto no artigo 70, 1º e 71 da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Arts. 1.030, 1.031, 1.032, 1.085 e 1.086 do CC/2002; Arts. 70 e 71 da LC nº 123/2006 e; Subitens 2.2.1 e 2.2.6.1 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).
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4) Sócio remisso:

Verificada a mora pelo sócio remisso por não realizar, na forma e no prazo estipulado em Contrato Social, a integralização de sua quota, os demais sócios poderão, por maioria, preferir à indenização, a exclusão desse sócio ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado.

Em ambos os casos, o Capital Social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

O(s) sócio(s) poderá(ão) também, excluindo o titular, tomar a quota para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pagado, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

Lembramos que, devem ser arquivadas, concomitantemente e em processos separados, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

Base Legal: Arts. 1.004, 1.031, § 1º e 1.058 do CC/2002 e; Subitem 2.2.6.2 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

5) Sócio falido:

O sócio declarado falido será excluído de pleno direito da sociedade limitada. Neste caso, o Capital Social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota respectiva.

Essa hipótese ocorre quando um sócio também desenvolve atividade empresarial fora da sociedade. Portanto, temos que a falência é pertinente apenas ao empresário (empresário individual ou sociedade empresária); logo, esta hipótese terá aplicabilidade somente quando o sócio tiver a qualificação de empresário (não atinge a quem desenvolve profissão intelectual ou é pessoal natural).

Lembramos que, devem ser arquivadas, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

Embora a retirada do sócio falido da sociedade opere-se automaticamente, a alteração nos cadastros da empresa somente será realizada mediante o arquivamento de alteração contratual.

Base Legal: Art. 1.031, § 1º do CC/2002 e; Subitem 2.2.6.3 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).

6) Sócio cuja quota foi liquidada:

O sócio cujas quotas tenham sido executadas e liquidadas pelo não pagamento de débitos poderá, por iniciativa de credor, ser excluído da sociedade limitada, procedendo-se à redução do capital se os demais sócios não suprirem o valor da quota respectiva.

Como nos demais casos, serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

A respeito desta hipótese de exclusão de sócio, convém transcrever o artigo 1.026 do Código Civil/2002:

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Base Legal: Arts. 1.026 e 1.031, § 1º do CC/2002 e; Subitem 2.2.6.4 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/04/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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