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REINTEGRA - Aplicação até 31/12/2013

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras de aplicabilidade do benefício fiscal denominado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), que tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários Federais residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. Importante registrar que este Roteiro está atualizado até a Lei nº 12.844/2013 que alterou a Lei nº 12.546/2011, estendendo o prazo de validade do benefício até 31/12/2013.

1) Introdução:

Através da Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, foi instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários Federais residuais (Cide, IOF, PIS/Pasep, Cofins, etc) existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras.

Trata-se de um benefício fiscal do Governo Federal criado no âmbito do Plano Brasil Maior (PBM), idealizado para o 1º (primeiro) mandato da presidenta Dilma Rousseff (2011-2014), cujo objetivo primeiro é aumentar a competitividade da indústria nacional a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. Dentre outras medidas previstas no PBM, o REINTEGRA visa incentivar a indústria nacional através da desoneração tributária das exportações, impedindo, assim, a malfadada exportação de tributos.

Interessante observar que esse benefício fiscal varia de acordo com o produto manufaturado que a empresa exportar. Além disso, o benefício está atrelado ao uso de conteúdo nacional na fabricação dos produtos a serem exportados, conforme o tipo de cada produto.

Desta forma, a partir de 01/12/2011, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011 (Decreto Regulamentador) poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

Registra-se que esse benefício fiscal aplicou-se, inicialmente, as exportações realizadas até 31/12/2012. Porém, com o advento da Lei nº 12.844/2013 e do Decreto nº 8.073/2013, o prazo de vigência do REINTEGRA foi prorrogado para 31/12/2013 (1).

O valor do benefício será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no Brasil e poderá ser utilizado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou, então, solicitar o reembolso da quantia em espécie.

Devido à importância do tema para as empresas exportadoras, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras de aplicabilidade do REINTEGRA. Importante registrar que este Roteiro está atualizado até a Lei nº 12.844/2013 que alterou a Lei nº 12.546/2011, estendendo o prazo de validade do benefício até 31/12/2013.

Nota Tax Contabilidade:

(1) No Diário Oficial da União (DOU) de 11/07/2014 foi publicado a Medida Provisória nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA a partir das exportações realizadas na competência outubro de 2014 (01/10/2014). Porém, por possuir base legal e regras distintas do REINTEGRA ora estudado, analisaremos o "Novo REINTEGRA" em Roteiro de Procedimentos específico: REINTEGRA - Aplicação a partir de 01/10/2014.

Base Legal: MP nº 651/2014; Arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011; Arts. 1º e 3º da Lei nº 12.546/2011; Lei nº 12.844/2013; Lei nº 13.043/2014; Art. 1º e Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011; Decreto nº 8.073/2013 e; Art. 60 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

2) Beneficiários:

Poderá beneficiar-se do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da TIPI constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011.

Importante que se diga que a Medida Provisória nº 556/2011 (2), ao inserir o § 10º ao artigo 2º da Lei nº 12.546/2011, ampliou a possibilidade de requerer o REINTEGRA:

  1. às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de:
  2. veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de 2 (duas) rodas ou mais e jipes;
  3. caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de 4 (quatro) rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a 4 (quatro) toneladas;
  4. veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a 4 (quatro) toneladas, veículos para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais e caminhões-tratores;
  5. tratores agrícolas e colheitadeiras;
  6. tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
  7. carroçarias para veículos automotores em geral;
  8. reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;
  9. partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas letras anteriores;
  10. aos empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A Medida Provisória nº 556/2011 teve sua vigência encerrada no dia 31/05/2012 pelo Ato Declaratório CN nº 25/2012. Porém, no dia 19/07/2012, foi publicada a Lei nº 12.688/2012, que manteve o rol de pessoas jurídicas habilitadas para o REINTEGRA.

Base Legal: MP nº 556/2011; Lei nº 12.688/2012; Art. 2º, § 10 da Lei nº 12.546/2011; Art. 1º, § 9º do Decreto nº 7.633/2011 e; Ato Declaratório CN nº 25/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

3) Conceito de Receita de Exportação:

Para os fins de aplicabilidade do REINTEGRA, considera-se receita decorrente da exportação:

  1. o valor da mercadoria (bem manufaturado) no local de embarque, no caso de venda direta ao exterior; ou
  2. o valor da Nota Fiscal de Venda com o fim específico de exportação, no caso de venda para empresa comercial exportadora (ECE).

Vale enfatizar que esse benefício se aplica somente a bens manufaturados no Brasil cujo custo total de insumos importados (3) não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011 (Ver capítulo 8 ao final deste Roteiro de Procedimentos), conforme o tipo de cada produto.

Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais para fins do REINTEGRA.

Base Legal: Art. 2º, § 5º da Lei nº 12.546/2011; Arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º e 4º do Decreto nº 7.633/2011 e; Art. 61, § 8º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

3.1) Exceções:

A possibilidade de utilizar créditos do REINTEGRA não se aplica a:

  1. Empresa Comercial Exportadora (ECE);
  2. bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no Brasil; e
  3. operações com base em Notas Fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à ECE.
Base Legal: Art. 2º, § 6º da Lei nº 12.546/2011; Art. 5º do Decreto nº 7.633/2011 e; Art. 61, § 6º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

4) Bens manufaturados no Brasil:

Como regra, o REINTEGRA somente beneficia os bens manufaturados no Brasil cujo custo total de insumos importados (4) não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011, conforme já visto neste Roteiro de Procedimentos.

Assim, para efeitos de REINTEGRA considera-se bens manufaturados no Brasil aquele:

  1. classificado em código da TIPI, relacionado em ato do Poder Executivo (Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011); e
  2. cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato relacionado na letra "a" acima.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL, serão considerados nacionais.

Base Legal: Art. 2º, § 3º da Lei nº 12.546/2011 e; Arts. 2º, caput, 3º, 9º e Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

4.1) Cálculo dos Insumos Importados:

Para efeito de cálculo do custo de insumos importados referidos no capítulo anterior deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os artigos 76 a 83 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro/2009), adicionado dos montantes pagos a título de Imposto de Importação (II) e de Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), se houver. Deste modo, para o cálculo do custo de insumos importados podemos utilizar a seguinte equação:

  • Custo dos Insumos Importados = CIF + II + AFRMM.

No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador.

Os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro possuem a seguinte redação (5):

Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.

Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009):

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:

I - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e

II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque.

Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):

I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e

II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.

Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995):

I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;

II - o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e

III - o importador possa comprovar que:

a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado como o efetivamente pago ou por pagar; e

b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:

I - independentemente de o financiamento ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e

II - ainda que a mercadoria seja valorada segundo um método diverso daquele baseado no valor de transação.

Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).

§ 1o Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos.

§ 2o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos.

§ 3o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo.

Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):

I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e

II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria.

Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986):

I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira; e

II - as disposições do Artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Extraído, no dia 03/07/2015, do site no Planalto no seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm.

Base Legal: Art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º e Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011 e; Arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

5) Apuração do Crédito:

O valor do benefício fiscal (REINTEGRA) será calculado mediante a aplicação de percentual de 3% (três por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica produtora que efetue exportação. Ver o conceito de Receita de Exportação, para fins de REINTEGRA, no capítulo 3 acima.

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.546/2011 e; Art. 2º, § 1º do Decreto nº 7.633/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

5.1) Inclusão do valor do REINTEGRA na Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins:

Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA.

Base Legal: Art. 2º, § 12 da Lei nº 12.546/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

6) Aproveitamento do Crédito:

A pessoa jurídica utilizará o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério:

  1. efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
  2. solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela RFB.

Interessante observar que, do valor apurado no REINTEGRA:

  1. 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e
  2. 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins.
Base Legal: Art. 2º, §§ 4º e 11 da Lei nº 12.546/2011 e; Art. 3º do Decreto nº 7.633/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

6.1) Transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação:

O Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao REINTEGRA será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Lembramos que o crédito do REINTEGRA somente poderá ser apurado a partir de 01/12/2011 e o PER, bem como a DComp, somente poderão ser transmitidos após:

  1. o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação (Apuração trimestral); e
  2. a averbação do embarque.

Cada PER deverá:

  1. referir-se a um único trimestre-calendário (Apuração trimestral) (6); e
  2. ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período.

Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite percentual do preço de exportação definido:

  1. pelo Decreto nº 7.633/2011, no caso de os créditos serem referentes ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540/2011; ou
  2. pelo Decreto nº 8.304/2014, no caso de os créditos serem referentes ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014 (Novo REINTEGRA.

A pessoa jurídica que requerer a compensação ou o ressarcimento do valor apurado no REINTEGRA, deverá declarar, ainda, que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011.

Por fim, o beneficiário do REINTEGRA deve se atentar para o fato de que:

  1. os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB;
  2. é vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial;
  3. o pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último;
  4. a DComp deverá ser precedida de PER.

Notas Tax Contabilidade:

(6) Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda (exportação).

(7) As intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para PER de créditos do REINTEGRA tiveram seu prazo de atendimento prorrogado para 31/01/2013, conforme Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2012. Porém, referida prorrogação não se aplica aos casos em que houver a apresentação de PER retificador após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

(8) O PER somente poderá ser solicitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação do embarque, o que ocorrer por último.

Base Legal: Arts. 2º, § 8º e 7º do Decreto nº 7.633/2011; Art. 61, caput, §§ 1º a 5º, 7º, 9º e 10 e Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 e; ADE Corec nº 4/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

6.2) DCTF:

No que se refere à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto editou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2012 que dispõe sobre o preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 2.3:

Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 19 de março de 2012 - DOU de 20.3.2012

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:

Art. 1º A pessoa jurídica que houver solicitado a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos valores apurados conforme o art. 2º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, mediante o encaminhamento à RFB da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), estão dispensadas de informar estes valores na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), versão "DCTF Mensal 2.3", uma vez que esta versão do programa gerador de declaração (PGD) não permite a inclusão deste tipo de crédito na Ficha - Outras Compensações.

§ 1º A adoção do procedimento de que trata o caput deste artigo não trará prejuízos às pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que a RFB dispõe de rotina que efetuará a vinculação automática dos créditos aos saldos a pagar dos débitos declarados na DCTF.

§ 2º Na eventual hipótese de não ocorrer a vinculação automática de que trata o § 1º, a DCTF deverá ser retificada mediante a utilização da nova versão do PGD DCTF, que estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

Base Legal: ADE Codac nº 14/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

7) Empresa Comercial Exportadora (ECE):

A ECE é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:

  1. revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou
  2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

Este recolhimento deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subsequente:

  1. ao da revenda no mercado interno; ou
  2. ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

Lembramos que o recolhimento do valor acima, por estar em atraso, deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Base Legal: Art. 2º, §§ 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011; Art. 6º do Decreto nº 7.633/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

8) Bens manufaturados classificados nos códigos da TIPI:

Apresentamos abaixo o Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011, que nos trás a lista dos bens manufaturados alcançados pelo benefício do REINTEGRA, com suas respectivas NCM's. Na lista também podemos encontrar o limite percentual dos insumos importados.

Anexo
Código TIPICódigos da TIPI ExcetuadosLimite Percentual dos Insumos Importados
040401.10;0401.20;0401.30.10;0407;0408;0409;0410.00.0040
0801.32.0040
0901.2140
0901.2240
1111.03;1104.22;1104.23;1104.2940
12.0840
1214.10.0040
1504.10.1940
15.0540
1507.9040
1508.9040
1509.9040
1511.90.0040
1512.1940
1512.29.1040
1512.29.9040
1513.19.0040
1513.2940
1514.1940
1514.9940
1515.19.0040
1515.2940
1515.90.2240
15.1640
15.1740
15.1840
15.2040
15.21.10.0040
1640
1717.01;1702.20;17.0340
18.0640
1940
2040
2140
2222.01;22.0740
23.0140
23.0940
25.2340
2828.4440
292939.11.51; 2939.91.1140
303006.92.0065
323201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90; 3201.90.11; 3201.90.1240
333301.90.4040
3440
3540
3640
3740
3838.2540
3939.1540
4040.01;4004.00.00;4012.20.0040
41.0740
41.1240
41.1340
41.1440
4115.10.0040
4240
4302.19.1040
4302.19.9040
4302.20.0040
4302.30.0040
4303.10.0040
4303.90.0040
4304.00.0040
4444.01;44.02;44.03;44.04;44.05;44.06;44.07;44.0940
4545.0140
4640
4840
494906.00.0040
505001.00.00;5002.00.00;5003.00.10;5003.00.9040
5151.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.0540
5252.01;52.0240
535301;5302;5303;530540
5440
5555.0540
5640
5740
5840
5940
6040
6140
6240
6363.09;63.1040
6440
6540
6640
6740
686801.00.0040
6940
707001.00.0040
717101.10.00;7101.21.00;71.02;7103.10.00;71.05; 71.06; 71.07;71.08;71.09;71.10.11.00;71.11;71.12; 7118.10.90;7118.90.0040
7272.0440
7340
747404.00.0040
757503.00.0040
7676.0240
787802.00.0040
797902.00.0040
808002.00.0040
818101.97.00;8102.97.00;8103.30.00;8104.20.00;8104.30.00; 8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00;8109.30.00; 8110.20.00; 8112.13.00;8112.22.00; 8112.52.00;8112.59.00;8112.92.0040
8240
8340
848401.30.0040
858548.1065
8640
8740
8865
898908.00.0040
9065
9165
9240
9340
9440
9540
9640
Base Legal: Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/07/17).

9) Soluções de Consulta:

Abaixo publicamos algumas Soluções de Consulta da RFB que trazem a opinião deste órgão sobre alguns pontos específicos do REINTEGRA:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30 de 09 de Abril de 2013

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: EMPRESA EXPORTADORA. LUCRO REAL. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO. O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela RFB, constitui subvenção para custeio ou operação, a qual integra a receita sujeita à incidência da CSLL.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30 de 09 de Abril de 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: EMPRESA EXPORTADORA. LUCRO REAL. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO. O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela RFB, constitui subvenção para custeio ou operação, a qual integra a receita sujeita à incidência do IRPJ.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2 de 11 de Janeiro de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. REINTEGRA. O estabelecimento que encomenda a terceiros a industrialização de calçados classificados nos códigos da Tipi referidos no Anexo da Lei nº 12.546, de 2011, posteriormente comercializados, está sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes previstos pelo art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pois assume a condição de equiparado a industrial. O estabelecimento que exportar calçados industrializados por terceiros, sob sua encomenda, mediante a remessa dos insumos, faz jus ao ressarcimento ou à compensação dos valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, desde que atendidas as demais condições normativas expressas para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195 de 18 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: VALOR APURADO NO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE CSLL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO REINTEGRA. REGIME DE CAIXA. INCIDÊNCIA QUANDO DA COMPENSAÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários - Reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação e sofre a incidência da CSLL no período a que se referir sua apuração se o regime de reconhecimento de receitas aplicável for o regime de competência, ou no período em que ocorrer a compensação ou o ressarcimento se o regime de reconhecimento de receitas aplicável for o regime de caixa.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195 de 18 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: VALOR APURADO NO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO REINTEGRA. REGIME DE CAIXA. INCIDÊNCIA QUANDO DA COMPENSAÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários - Reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação e sofre a incidência do IRPJ no período a que se referir sua apuração se o regime de reconhecimento de receitas aplicável for o regime de competência, ou no período em que ocorrer a compensação ou o ressarcimento se o regime de reconhecimento de receitas aplicável for o regime de caixa.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 de 13 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: Simples Nacional. Benefícios Fiscais. Reintegra. É vedado à empresa optante do Simples Nacional, utilizar-se do benefício ou favor fiscal instituído pelo Regime Reintegra, uma vez que é proibido expressamente às ME e EPP optantes daquele regime de tributação utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Base Legal: As citadas acima.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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