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Modelo de Distrato Social

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as regras aplicáveis no encerramento de uma Sociedade Limitada. Para tanto, utilizaremos como base às normas emanadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

Ao final do trabalho, forneceremos um modelo simplificado de Distrato Social de uma sociedade empresária personifica, constituída sob a forma de Sociedade Limitada, com dados meramente ilustrativos, que poderá ser utilizado como referência para a elaboração de distratos da mesma espécie, feitas, é claro, as devidas adaptações ao caso concreto.

1) Introdução:

Segundo o Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002, empresa é a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. Ela é econômica por ser uma atividade com finalidade lucrativa, e organizada por possuir uma diversidade de profissionais reunidos para o exercício da mesma atividade.

Essa diversidade de profissionais não se refere aos sócios da pessoa jurídica, mas sim aos que trabalham na empresa; tanto é assim que podemos ter uma pessoa física exercendo empresa, o chamado "empresário". Neste caso existe empresa, mas não há sociedade propriamente dita.

Quando temos uma sociedade que exerce atividade econômica e organizada, estamos diante de uma sociedade empresária.

Quando há uma sociedade que exerce atividade econômica mas esta atividade não é organizada, não há o exercício de empresa; logo não é uma sociedade empresária, mas sim uma sociedade simples.

Para cada um destes tipos de pessoa jurídica teremos características diferenciadas para a extinção formal de suas atividades.

Interessante observar que há vários motivos que podem levar uma pessoa jurídica a encerrar suas atividades, dentre elas podemos destacar:

  1. término do prazo de duração da sociedade estipulado em Contrato Social, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
  2. pelo consenso de todos os sócios, na sociedade de prazo determinado;
  3. pela vontade da maioria absoluta dos sócios, na sociedade por prazo indeterminado;
  4. falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
  5. extinção, na forma da lei, de autorização para funcionamento, como por exemplo: bancos e seguradoras que precisam de autorização para funcionar;
  6. em virtude de requerimento judicial;
  7. pela declaração da falência;
  8. outras causas, conforme previsão contratual.

Conforme o disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil/2002, o processo de encerramento das sociedades empresárias ou simples somente se concluirá após o cumprimento de 3 (três) etapas distintas e sucessivas, a saber:

  1. 1ª Etapa: refere-se ao ato de decisão dos sócios em encerrar as atividades, que a legislação denomina de dissolução da sociedade;
  2. 2ª Etapa: refere-se a um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado liquidação da sociedade; e
  3. 3ª Etapa: refere-se ao ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, consequentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro, é a denominada extinção da sociedade, com a consequente partilha do patrimônio liquido resultante.

É comum que essas 3 (três) etapas sejam praticadas em um único instrumento, mas também pode ocorrer que as etapas de dissolução e liquidação sejam realizadas em instrumentos apartados, assim, para cada caso, há um procedimento distinto a ser observado. Independente da opção da sociedade, se em instrumento único ou separado, o Distrato Social poderá ser efetivado através de escritura pública ou por instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo da sociedade.

No caso de sociedade simples entende-se que o Distrato Social deve observar a mesma forma (escritura pública ou por instrumento particular) adotada para o Contrato Social de constituição.

Devido à importância do tema, veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as regras aplicáveis no encerramento de uma Sociedade Limitada. Para tanto, utilizaremos como base às normas emanadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

Ao final do trabalho, forneceremos um modelo simplificado de Distrato Social de uma sociedade empresária personifica, constituída sob a forma de Sociedade Limitada, com dados meramente ilustrativos, que poderá ser utilizado como referência para a elaboração de distratos da mesma espécie, feitas, é claro, as devidas adaptações ao caso concreto.

Base Legal: Arts. 472, 966, 1.033, 1.044, 1.087, 1.102 a 1.112 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

2) Encerramento da sociedade:

Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, o processo de encerramento das sociedades limitadas somente se concluirá após o cumprimento de 3 (três) etapas distintas e sucessivas, a saber:

  1. 1ª Etapa: refere-se ao ato de decisão dos sócios em encerrar as atividades, que a legislação denomina de dissolução da sociedade;
  2. 2ª Etapa: refere-se a um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado liquidação da sociedade; e
  3. 3ª Etapa: refere-se ao ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, consequentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro, é a denominada extinção da sociedade, com a consequente partilha do patrimônio liquido resultante.

É comum que essas 3 (três) etapas sejam praticadas em um único instrumento, mas também pode ocorrer que as etapas de dissolução e liquidação sejam realizadas em instrumentos apartados, assim, para cada caso, há um procedimento distinto a ser observado. Independente da opção da sociedade, se em instrumento único ou separado, o Código Civil/2002 determina que o Distrato Social seja feito pela mesma forma exigida para o Contrato Social.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.1) Dissolução da sociedade:

A dissolução da sociedade personificada é o ato pelo qual os sócios tomam a decisão, por vontade própria ou por obrigação, de encerrar as atividades da pessoa jurídica, observando-se o seguinte:

  1. dissolvida a sociedade, ela entra imediatamente em liquidação;
  2. encerrada a liquidação, estará extinta a pessoa jurídica.

É a dissolução, em sentido estrito, que desencadeia o processo de encerramento da pessoa jurídica, nela temos o desfazimento do ato constitutivo da sociedade através do Distrato Social.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.2.1) Dissolução de pleno direito:

A dissolução de pleno direito ou dissolução extrajudicial de sociedade limitada ocorre por qualquer das causas previstas no artigo 1.044 do Código Civil/2002. Ocorre, por sua vez, que este dispositivo estabelece que a sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no artigo 1.033 do Código Civil/2002 e, se empresária, também pela declaração da falência.

Portanto, conclui-se que a sociedade limitada é considerada dissolvida quando ocorre:

  1. o término (ou vencimento) do prazo de duração da sociedade estipulado em Contrato Social, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
  2. o consenso de todos os sócios, na sociedade de prazo determinado;
  3. a vontade da maioria absoluta dos sócios, na sociedade por prazo indeterminado;
  4. a falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
  5. a extinção, na forma da Lei, de autorização para funcionamento, como por exemplo: bancos e seguradoras que precisam de autorização para funcionar.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Na hipótese de Sociedade Anônima, na dissolução de pleno direito deve ser observado, também, o disposto no artigo 206 da Lei nº 6.404/1976.

Base Legal: Art. 206 da Lei nº 6.404/1976 e; Arts. 1.033, 1.044, 1.087 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

2.2.2) Dissolução judicial:

A sociedade limitada também pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

  1. anulada a sua constituição;
  2. exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

O Contrato Social pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Notas Tax Contabilidade:

(2) Na hipótese de Sociedade Anônima, na dissolução judicial deve ser observado, também, o disposto no artigo 206 da Lei nº 6.404/1976.

(3) Nos casos de dissolução judicial, o instrumento do Distrato Social será a própria sentença judicial que declarar a dissolução da sociedade.

Base Legal: Art. 206 da Le nº 6.404/1976 e; Arts. 1.034 e 1.035 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

2.2) Liquidação da sociedade:

A liquidação da sociedade é um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade e tem por objetivo realizar seu Ativo (bens e diretos) e resgatar o seu Passivo (obrigações), apurando-se ao final, o que será partilhado a cada um dos sócios. Nesta etapa, a sociedade sofre restrição em sua personalidade jurídica, podendo praticar apenas atos relacionados à solução de pendências obrigacionais.

Interessante observar que, nas sociedades mercantis resolvida a dissolução é nomeado ou escolhido o liquidante, para processar a liquidação do acervo social e para que se extinga, assim, em definitivo, a sociedade.

Segundo o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, a liquidação da sociedade se apresenta no sentido de tornar líquido ou fazer líquido os valores pertencentes à sociedade, para que sejam, na força do direito de cada um, distribuídos entre os sócios. Para tornar líquido ou fazer líquido o total de bens sociais, é que se promovem as duas grandes operações:

  1. realizar o ativo pela conversão em dinheiro de tudo o que pertença ao patrimônio social, seja pelo recebimento ou cobrança das dívidas ativas, seja pela venda dos bens e mercadorias pertencentes à sociedade;
  2. resgatar o passivo pelo pagamento de todas as obrigações passivas, isto é, de todos os compromissos existentes a cargo ou de responsabilidade da sociedade.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Na etapa de liquidação, o liquidante deve acrescer ao nome empresarial da sociedade a expressão "em liquidação", em todos os atos que praticar, bem como nos documentos ou publicações da sociedade.

Base Legal: Arts. 1.036 e 1.103, § único do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).
Universidade e-CredAc

2.3) Extinção da sociedade:

Nesta etapa ocorre o término do processo de encerramento da pessoa jurídica, possibilitando, consequentemente, efetivar a baixa da sociedade nos órgãos de registro, com a consequente partilha do patrimônio liquido resultante. A partir do encerramento formal da sociedade, ela perde sua personalidade jurídica.

Base Legal: Art. 1.108 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

3) Característica do Distrato Social:

Primeiramente, nos cabe registrar que o distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes.

No caso de sociedade simples entende-se que o Distrato Social deve observar a mesma forma (escritura pública ou por instrumento particular) adotada para o Contrato Social de constituição.

O Manual de Registro (Sociedade Limitada), aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 38/2017, dispõe que o Distrato Social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. título (Distrato Social);
  2. preâmbulo, do qual deverá constar:
    1. qualificação completa de todos os sócios e/ou representante legal;
    2. qualificação completa da sociedade (citar nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas - Nire e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ);
    3. a resolução de promover o Distrato Social (recomendamos que seja indicado a data do efetivo encerramentos das atividades);
  3. corpo do Distrato Social, no qual deverão constar como cláusulas obrigatórias:
    1. a importância repartida entre os sócios, se for o caso;
    2. referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo remanescentes, se houver; e
    3. indicação do responsável pela guarda dos livros;
  4. fecho (Local e data, com dia, mês e ano), seguido das assinaturas.

Apesar de esses elementos estarem definidos em ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), eles devem ser observados também no Distrato Social de sociedades simples.

Base Legal: Art. 53 da Lei nº 8.934/1994; Arts. 42 e 53, X do Decreto nº 1.800/1996 e; Itens 9.2.1 a 9.2.4 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

3.1) Assinatura do Distrato Social:

O Distrato Social deverá ser assinado por todos os sócios, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.

Lembramos que, quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação deste, em seguida à qualificação do representante, no preâmbulo e no fecho, conforme o caso.

Conforme artigo 1.690 do Código Civil/2002 compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. Sendo desnecessária, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

Base Legal: Art. 1.690 do CC/2002 e; Itens 9.2.5 e 9.2.5.1 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

3.2) Falecimento de sócio:

No caso de extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da partilha homologada e da certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.

Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato.

Base Legal: Item 9.2.6 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

4) Arquivamento do Distrato Social:

O Distrato Social de sociedade empresária personificada deve ser apresentado para arquivamento na Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias (5), contados da sua lavratura (ou assinatura), a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Porém, caso a sociedade não cumpra esse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.

Lembramos que, no caso de sociedades simples, o Distrato Social deve ser apresentado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que tenha sido registrado o Contrato Social, no mesmo prazo acima aventado (5).

Para o arquivamento do Distrato Social na Junta Comercial, quando as etapas de dissolução e liquidação (com seu encerramento) forem praticados em um único instrumento, que é a situação mais praticada diga se de passagem, normalmente são exigidos os seguintes documentos:

  1. Requerimento assinado por administrador, sócio, procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF (artigo 1.151 do Código Civil/2002);
  2. Distrato Social, assinado por todos os sócios (6);
  3. Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o distrato for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público (7);
  4. Aprovação prévia de órgão governamental (Ver Instrução Normativa Drei nº 14/2013);
  5. Comprovante de pagamento: - Guia de Recolhimento/Junta Comercial (No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único Darf sob o código 6621).
  6. DBE - Documento Básico de Entrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (8)

Com relação aos documentos exigidos no caso de extinção em que as fases de dissolução e liquidação foram praticadas em instrumentos específicos, recomendamos a leitura do Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 38/2017.

Notas Tax Contabilidade:

(5) As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

(6) Caso a Junta Comercial estiver utilizando o sistema da via única de arquivamento, seguir as orientações contidas na Instrução Normativa Drei nº 03/2013. Além disso, fica mantido o sistema convencional de autenticação de documentos até a adequação da Junta Comercial que não estiver apta a utilizar a via única.

(7) As procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

(8) Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação destes documentos.

(9) A Jucesp exige também a apresentação do Formulário de Exigência - Sociedade Mercantil (exceto S/A), adquirido em papelaria. Assim, recomendamos que nosso leitor procure a Junta Comercial do seu Estado para confirmar os documentos efetivamente exigidos.

Base Legal: Art. 1.151 do CC/2002; Art. 33 do Decreto nº 1.800/1996 e; Item 9.1.1 do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

4.1) Regularidade tributária, previdenciária e trabalhista:

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Base Legal: Art. 9º, capput da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

4.2) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP):

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como o arquivamento de suas alterações e da sua extinção (baixa), ou seja, do Distrato Social, são dispensados da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

Base Legal: Art. 9º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).

5) Modelo de Distrato Social de Sociedade Limitada:

Apresentamos neste capítulo um modelo simplificado de Distrato Social de Sociedade Limitada, tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.

Referido modelo é apenas exemplificativo, podendo ser utilizado no fechamento de Sociedades Limitadas com as devidas adaptações a cada caso e observadas, ainda, as disposições gerais da legislação que disciplina a matéria.

DISTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
_____________________ (Razão Social)
CNPJ/MF nº: __.___.___/____-__
NIRE nº: __.___.___.___

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo-assinados:

  1. Sr(a). ________________ (nome do sócio 1), __________ (nacionalidade), natural de ___________/UF (Cidade/Estado), maior, __________ (estado civil), __________ (profissão), nascido(a) em __/__/____, portador da cédula de identidade (RG) nº __________ - SSP/__ (Estado) e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, residente e domiciliado à _______________________________ (endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado); e
  2. Sr(a). ________________ (nome do sócio 2), __________ (nacionalidade), natural de __________/UF (Cidade/Estado), maior, __________ (estado civil), __________ (profissão), nascido(a) em __/__/____, portador da cédula de identidade (RG) nº __________ - SSP/__ (Estado) e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, residente e domiciliado à _______________________________ (endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado).

Únicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada _____________________ (Razão Social), com sua sede a _______________________________ (endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado), inscrita no CNPJ/MF sob nº. __.___.___/____-__, com documentos de constituição arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) sob Nire __.___.___.___ em sessão de __/__/____, todos qualificados conforme determinações do inciso I, do artigo 997 da Lei Federal 10.406 de 10-01-2002 – NCC, resolvem em comum acordo distratar o Contrato Social, conforme as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira - Por não desejarem mais continuar explorando o objeto social, os sócios decidem, por unanimidade, dissolver a sociedade a partir da data de __/__/____.

Cláusula Segunda - O Capital social, no valor de R$ _______,__ (valor por extenso), e o saldo de lucros acumulados existente em __/__/_____, no valor de R$ _______,__ (Valor por extenso), são divididos entre os sócios como segue:

  1. o sócio(a) ________________ (nome do sócio 1) recebe, neste ato e em moeda corrente do País, R$ _______,__ (valor por extenso), sendo R$ _______,__ (valor por extenso) a título de devolução de capital e R$ _______,__ (valor por extenso) a título de lucros acumulados; e
  2. o sócio(a) ________________ (nome do sócio 2) recebe, neste ato e em moeda corrente do País, R$ _______,__ (valor por extenso), sendo R$ _______,__ (valor por extenso) a título de devolução de capital e R$ _______,__ (valor por extenso) a título de lucros acumulados.

Cláusula Terceira - Os sócios ________________ (nome do sócio 1) e ________________ (nome do sócio 2) dão reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação, com referencia à sociedade extinta, nada mais tendo a reclamar em momento algum, seja a qualquer titulo.

Cláusula Quarta - A sociedade ora dissolvida não possui Ativo a ser realizado nem Passivo a ser liquidado.

Cláusula Quinta - A guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais da sociedade extinta ficará a cargo do sócio ________________ (nome do sócio 1), acima qualificado, que os manterá em seu poder, pelo tempo previsto na legislação em vigor.

E, por estarem assim justos e contratados, lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, destinando a 1ª (primeira) via para arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).


_____________ (Cidade), __ (Dia) de _______ (Mês) de ____ (Ano).


Sócios:

__________________________________

_____________ (Nome do sócio 1)

__________________________________

_____________ (Nome do sócio 2)


Testemunhas:

__________________________________

_____________ (Nome da testemunha)

_____________ (RG da testemunha)

__________________________________

_____________ (Nome da testemunha)

_____________ (RG da testemunha)


Advogado:

__________________________________

_____________ (Nome do advogado)

_____________ (OAB do advogado)

Nota Tax Contabilidade:

(10) De acordo com a Lei nº 8.906/1994 os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Considerando que essa obrigatoriedade está direcionada especificamente aos atos e contratos de constituição, não é exigido o visto do advogado no arquivamento de atos posteriores à constituição da pessoa jurídica, como, por exemplo no Distrato Social. Porém, nossa Equipe Técnica recomenda que um advogado leia e viste o Distrato a fim de evitar futuras demandas entre os sócios, no caso de instrumento mal redigido.

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Lei nº 8.906/1994 e; CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/06/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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