Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Isenção do IRPF para pessoas com doenças graves

Resumo:

Analisaremos neste trabalho as condições e os procedimentos para fruição da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com doenças (ou moléstias) graves, relativamente aos rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma, complementação recebida de entidade privada ou pensão alimentícia.

1) Introdução:

A Lei nº 7.713/1988, e alterações posteriores, instituiu o benefício da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com doenças (ou moléstias) graves. Assim, os rendimentos relativos a aposentadoria (1), pensão ou reforma militar (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia recebida por essas pessoas estão isentas do imposto, ou seja, referidos rendimentos não comporão o rendimento bruto da pessoa física doente para fins de tributação.

No que se refere aos valores recebidos a título de pensão alimentícia, estão incluídos no benefício fiscal apenas as pensões pagas em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Deste modo, os valores pagos por mera liberalidade não estão beneficiados pela isenção do imposto.

Interessante observar, também, que a lei não estabeleceu limites para referida isenção, assim, todo o rendimento mencionado é isento do IRPF, apesar disso, a fruição do benefício está condicionada ao despacho da autoridade administrativa competente mediante exame de cada caso concreto. É indispensável a submissão do interessado à inspeção médica por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Notícia ótima aos contribuintes pessoas físicas é que, o benefício, salvo em relação às moléstias profissionais, alcançam inclusive os pensionistas, mesmo que a doença seja contraída após a concessão do benefício da pensão.

Assim, devido a importância do tema, analisaremos neste trabalho as condições e os procedimentos para fruição da isenção do IRPF previstas para as pessoas com doenças (ou moléstias) graves, com fundamento na Lei nº 7.713/1998 e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A concessão do benefício fiscal independentemente da espécie de aposentadoria (tempo de contribuição, invalidez, idade, etc.).

Base Legal: Art. 6º, caput, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988 e; Art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

2) Isenção do IRPF:

Estão isentos do IRPF os seguintes rendimentos, decorrentes de doença grave, percebidos por pessoas físicas:

  1. os valores recebidos a título de pensão, bem como sua complementação, quando o beneficiário desse rendimento for portador de alguma das doenças relacionadas no capítulo 3 abaixo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão;
  2. os proventos de aposentadoria ou reforma, bem como sua complementação, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelas pessoas com as moléstias profissionais relacionadas no capítulo 3 abaixo, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Deve ser observado que as referidas isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:

  1. do mês da concessão da aposentadoria, pensão ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria, reforma ou pensão for por ela motivada;
  2. do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;
  3. da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista não se configurarem como complemento de aposentadoria.

Base Legal: Art. 6º, caput, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988; Art. 39, XXXI e XXXIII, §§ 5º e 6º do RIR/1999 e; ADI RFB nº 11/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).
Escritório de Contabilidade

3) Condições para isenção do IRPF:

As pessoas com doenças graves são isentas do IRPF desde que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes situações:

  1. os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  2. sejam portadores de uma das seguintes doenças:
    1. alienação mental;
    2. cardiopatia grave;
    3. cegueira;
    4. contaminação por radiação;
    5. doença de parkinson;
    6. esclerose múltipla;
    7. espondiloartrose anquilosante;
    8. estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante);
    9. fibrose cística (mucoviscidose).
    10. hanseníase;
    11. hepatopatia grave (3);
    12. nefropatia grave;
    13. neoplasia maligna;
    14. paralisia irreversível e incapacitante;
    15. síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
    16. tuberculose ativa;

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelas pessoas com moléstia profissional.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.

Base Legal: Art. 6º, caput, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988; Art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999 e; Questão 267 do Perguntão IRPF 2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

3.1) Limite da isenção:

A Lei nº 7.713/1988 não estabeleceu limite algum para os rendimentos beneficiados pela isenção, assim, todo o rendimento auferido, desde que atendidas as condições tratadas no capítulo anterior, é isento do IRPF.

Base Legal: Art. 6º, caput, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

3.2) Pessoas com síndrome da talidomida:

Relativamente às pessoas com deficiência física conhecida como "síndrome da talidomida":

  1. a partir de 24/06/2008, são isentos do IRPF a pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, e outros valores recebidos em decorrência daquela deficiência física;
  2. a partir de 01/01/2010, não incidirá IRPF sobre a indenização por dano moral, nos termos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.190/2010 (4).

Vale a pena lembrar que, para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Através da Lei nº 12.190/2010, foi concedido pelo governo indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física.

Base Legal: Arts. 1º e 2º da Lei nº 12.190/2010 e; Questão 267 do Perguntão IRPF 2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

3.3) Situações não abrangidas pela isenção:

Não gozam de isenção do IRPF os rendimentos decorrentes:

  1. de atividade, isto é, se o contribuinte exerce alguma atividade remunerada e é portador de uma moléstia grave, mas ainda não se aposentou;
  2. de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão; e
  3. de outras naturezas, como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4) Procedimentos para fruição da isenção:

Inicialmente, o contribuinte deve verificar se cumpre todas as condições para fruição do benefício da isenção, para tanto, recomendamos a leitura do capítulo 3 acima, onde constam as referidas condições.

Na hipótese de se enquadrar na situação isencional, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia, conforme modelo abaixo:

Laudo Pericial comprobatório de doença grave
Figura 1: Laudo Pericial comprobatório de doença grave.

Recomendamos que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da própria fonte pagadora, pois, assim, o IRPF já deixa de ser retido na fonte. Se não for possível a emissão do laudo no serviço médico da própria fonte pagadora, o laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o Imposto de Renda.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.

O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

  1. o órgão emissor;
  2. a qualificação da pessoa com moléstia;
  3. o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);
  4. caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa com moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e
  5. o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.

Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.

Base Legal: Questão 268 do Perguntão IRPF 2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

4.1) Data do laudo pericial:

Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída, não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída. O serviço médico deverá indicar, ainda, se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.2) Laudo pericial com data retroativa:

Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de Imposto de Renda e/ou pagamento de IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), podem ocorrer 2 (duas) situações:

  1. se o laudo pericial indicar que a doença grave foi contraída em qualquer mês do exercício corrente (exemplo: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano-calendário): o contribuinte poderá solicitar a restituição na DAA do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício;
  2. o laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo da situação, deverá ser adotado um dos procedimentos tratados dos subcapítulos 4.2.1 ou 4.2.2 abaixo.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.2.1) Apresentou DAA em que resultou saldo de IRPF a restituir ou com saldo zero:

Na hipótese de apresentação de DAA em que resultou saldo de IRPF a restituir ou com saldo zero, deverá ser observado o seguinte:

  1. apresentar DAA retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial;
  2. entrar pedido de restituição referente à parcela de 13º Salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte através da apresentação do formulário constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (Pedido de Restituição ou Ressarcimento) (6).

Nota Tax Contabilidade:

(6) Na DAA retificadora, o valor recebido a título de 13º Salário deverá ser lançado também como rendimento isento e não tributável.

Base Legal: Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017.

4.2.2) Apresentou DAA em que resultou saldo de IRPF a pagar:

Na hipótese de apresentação de DAA em que resultou saldo de IRPF a pagar, deverá ser observado o seguinte:

  1. apresentar DAA retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial;
  2. entrar pedido de restituição referente à parcela de 13º Salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte através da apresentação do formulário constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (Pedido de Restituição ou Ressarcimento) (7);
  3. elaborar e transmitir "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)" para pleitear a restituição ou a compensação dos valores pagos a maior que o devido.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Na DAA retificadora, o valor recebido a título de 13º Salário deverá ser lançado também como rendimento isento e não tributável.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

4.3) Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a portador de doença grave:

É isenta do IRPF a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor.

A isenção também não se aplica aos valores recebidos a título de pensão, inclusive complementações, quando o beneficiário do rendimento for portador de moléstia profissional.

Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime oficial.

Base Legal: Questão 269 do Perguntão IRPF 2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

4.4) Pensão judicial por doença grave:

Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave.

Base Legal: Arts. 39, XXXI e 54 do RIR/1999 e; Questão 270 do Perguntão IRPF 2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

5) Beneficiário espólio ou herdeiros:

Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, devendo ser tributados na fonte e na DAA ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave (falecido) recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal.

Interessante observar que, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 48/2013 esclarecendo que são isentos do IRPF:

  1. os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e demais doenças arroladas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, isenção essa concedida, portanto, em razão do preenchimento de condições legais peculiares à pessoa beneficiária daqueles proventos, cessando-se com o óbito desta;
  2. os valores recebidos a título de pensão, quando a própria pessoa física beneficiária desse rendimento (pensionista) for portadora das doenças relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, exceto as decorrentes de moléstia profissional.
Base Legal: Art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988; ADI SRF nº 26/2003 e; SC Cosit nº 48/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).

6) Obrigatoriedade na entrega da DAA:

A isenção do IRPF não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA). Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.

Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.690/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/05/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF