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Dedução da Contribuição Previdenciária do empregado doméstico na Declaração de Ajuste Anual

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que devem ser observadas para a dedução da contribuição previdenciária patronal (INSS-Patronal) incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IR (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 (artigos 50 a 53) e a Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 que trata sobre a obrigatoriedade e sobre as regras de preenchimento da DAA - IRPF/2016, bem como, outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

1) Introdução:

Desde o ano-calendário de 2006 (exercício 2007), com a entrada em vigor do artigo 1º da Lei nº 11.324/2006 (1), a contribuição patronal (INSS-Patronal) paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração de seu empregado doméstico poderá ser deduzida da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que, é claro, respeitadas as regras previstas na legislação tributária e analisadas no presente Roteiro de Procedimentos.

Importante lembrar que, esse incentivo fiscal vale somente para as pessoas físicas que optaram pelo modelo Completo da DAA, já que o modelo Simplificado prevê um desconto padrão de 20% (vinte por cento), que substitui todas as deduções legais permitidas (2).

Referida dedução deve ser informada na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA, com a indicação do:

  1. Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  2. nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico;
  3. valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico; e
  4. valor não dedutível da contribuição patronal recolhida.

Eventualmente, caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) desconfie de alguma irregularidade, poderá pedir a comprovação dos gastos realizados com o empregado doméstico. Portanto, é de fundamental importância que o contribuinte guarde todos os comprovantes do recolhimento da contribuição patronal à Previdência Social, bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Assim, devido à importância do tema para os empregadores domésticos, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que devem ser observadas para a dedução da contribuição previdenciária patronal (INSS-Patronal) incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IR (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 (artigos 50 a 53) e a Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 que trata sobre a obrigatoriedade e sobre as regras de preenchimento da DAA - IRPF/2016, bem como, outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

Incluiremos neste trabalho, inclusive, um exemplo prático de cálculo do incentivo fiscal para que nosso leitor tenha o máximo de informação sobre o assunto.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O artigo 1º da Lei nº 11.324/2006, que alterou o artigo 12 da Lei nº 9.250/1995, foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 284/2006.

(2) Salvo algumas restrições legais, que obrigam o contribuinte a efetuar a entrega da DAA pelo modelo Completo, em princípio cada pessoa física deve verificar qual modelo de declaração lhe é mais favorável, ou seja, qual lhe onerará menos ou trará um valor maior de restituição, conforme o caso.

(3) Se o empregador doméstico utiliza os serviços de uma diarista ele não poderá deduzir na sua DAA as contribuições previdenciárias desta profissional, pois a dedução permitida é do INSS-Patronal (empregador doméstico), e no caso da diarista não existe a figura do empregador e sim do tomador do serviço.

Base Legal: Art. 12, VII, § 3º da Lei nº 9.250/1995 (UC: 25/04/16); Art. 1º da Lei nº 11.324/2006 (UC: 25/04/16); IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 25/04/16) e; Arts. 50 a 53 da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 25/04/16).

2) Conceito:

2.1) Empregado doméstico:

A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, conceitua empregado doméstico como sendo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

São exemplos de empregados domésticos:

  1. o motorista particular;
  2. a cozinheira;
  3. a lavadeira;
  4. o jardineiro;
  5. a babá;
  6. a copeira;
  7. o empregado de sítio de veraneio e de casa de praia;
  8. a governanta;
  9. a acompanhante;
  10. a passadeira;
  11. o vigilante;
  12. o mordomo;
  13. entre outros vinculados à definição acima.

Nota Tax Contabilidade:

(4) É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481/2008.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da LC nº 150/2015 (UC: 25/04/16).

3) Tipos de declaração:

3.1) DAA Simplificada:

A DAA Simplificada é aquela na qual se utiliza um desconto padrão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) (5). Este desconto implica na substituição de todas as deduções legais permitidas pela DAA Completa, sem a obrigatoriedade de comprovar à RFB as despesas pagas e a indicação de sua espécie. Portanto, fazendo a opção pela entrega no modelo Simplificado, o contribuinte não poderá utilizar as despesas legalmente admitidas para deduzir da BC do IRPF.

Em princípio, qualquer contribuinte pode optar pelo modelo Simplificado, não poderá utilizar esse modelo apenas quando estiver relacionado em alguma das restrições legais que o obrigue a declarar no modelo Completo. Também deverá utilizar o modelo Completo, caso pretenda compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior.

Notas Tax Contabilidade:

(5) Valor referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015. Caso nosso leitor queira conferir os limites de outros anos, recomendamos acessar as "Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde 1998" em nosso site.

(6) O valor utilizado a título de desconto simplificado, ou seja, os 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo apenas considerado rendimento consumido.

Base Legal: Art. 10 da Lei nº 9.250/1995 (UC: 25/04/16); Art. 84 do RIR/1999 (UC: 25/04/16) e; Art. 3º da IN RFB nº 1.613/2016 (UC: 25/04/16).

3.2) DAA Completa:

A DAA Completa é a declaração em que se podem utilizar todas as deduções permitidas pela legislação tributária, desde que devidamente comprovadas com documentos idôneos.

Base Legal: Art. 787 do RIR/1999 (UC: 25/04/16).

4) Vigência do incentivo fiscal:

A permissão para dedução do INSS-Patronal incidente sobre a remuneração do empregado doméstico tem prazo de vida limitado. Prescreve o artigo 12, VII da Lei nº 9.250/1995 que benefício se estende apenas até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

No que se refere à vigência, cabe a nos contribuintes torcemos para que ocorra uma prorrogação de prazo no futuro.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Referida dedução aplica-se em relação ao INSS-Patronal pagas a partir do mês de janeiro de 2006.

Base Legal: Art. 12, VII da Lei nº 9.250/1995 (UC: 25/04/16) e; Art. 50 da IN RFB nº 1.196/2011 (UC: 25/04/16).

5) Abrangência do incentivo fiscal:

Primeiramente, registramos que o empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele recolhe mensalmente 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço (regra válida até setembro/2015), enquanto os demais patrões recolhem sobre o total da Folha de Salário.

Registra-se que a partir de outubro/2015, com a alteração do artigo 24 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 13.202/2015, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço passou a ser de:

  1. 8% (oito por cento); e
  2. 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Já a contribuição do empregado doméstico é calculada de acordo com a "Tabela de Contribuição Mensal", que é retido pelo empregador e recolhido no mês subsequente ao da competência, via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), juntamente com o FGTS, INSS-Patronal, IRRF, entre outros. Após a extinção da CPMF, a contribuição do empregado doméstico varia de 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento), dependendo da faixa do salário de contribuição do empregado. Na realidade, a tabela é a mesma para os segurados empregados e trabalhadores avulsos e deve ser aplicada no mês correspondente à competência do salário.

No que se refere à abrangência, a dedução restringe-se as quantias recolhidas pelo empregador, no período de janeiro a dezembro de cada ano-calendário, equivalente a 12% (doze por cento) da remuneração paga ao empregado doméstico a título de INSS-Patronal (Atentar-se para alteração de alíquota, conforme mencionado acima).

Base Legal: Art. 24 da Lei nº 8.212/1991 (UC: 25/04/16); Art. 12, VII da Lei nº 9.250/1995 (UC: 25/04/16) Arts. 12 e 16 da Lei nº 13.202/2015 (UC: 25/04/16); Art. 50 da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 25/04/16) e; Questão 45 do Perguntas e Respostas do eSocial, versão 3.0 (UC: 25/04/16).

6) Limites da dedução:

Para que o contribuinte possa deduzir o INSS-Patronal na DAA, a título de incentivo fiscal, deverá observar que a dedução:

  1. está limitada:
    1. a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto (8);
    2. ao valor efetivamente recolhido no ano-calendário a que se referir a DAA (usa-se o Regime de Caixa);
    3. ao valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;
  2. aplica-se somente ao modelo completo de DAA;
  3. não poderá exceder:
    1. ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias (1/3 de férias), referidos também a 1 (um) salário mínimo (Ver subcapítulo 6.1 abaixo);
    2. ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os seguintes incentivos fiscais, limitados a 6% (seis por cento) do imposto devido:
      • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Idoso;
      • Incentivo à Cultura;
      • Incentivo à Atividade Audiovisual;
      • Incentivo ao Desporto e Paradesporto;
      • Incentivo ao Estatuto do Idoso;
      • Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção de Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) (9);
      • Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) (9);
      • Doações Diretamente na Declaração (ECA);
  4. fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando se tratar de contribuinte individual.

Notas Tax Contabilidade:

(8) É admitido à dedução de mais de um empregado doméstico, desde que não seja cumulativo no mesmo mês, ou seja, sai um e entra outro, mas sempre respeitando o limite máximo de dedução, independentemente do valor pago em rescisão contratual.

(9) O Pronas/PCD e o Pronon poderá ser deduzido do IRPF apurado na DAA da pessoa física (na qualidade de incentivadora) a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, observando-se que, nessa hipótese, esses incentivos não se sujeitam ao limite global de 6% (seis por cento), porém ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a que se referir a DAA.

Base Legal: Art. 12, § 3º da Lei nº 9.250/1995 (UC: 25/04/16); Art. 4º, caput, §§ 3º, 5º e 6º, I da Lei nº 12.715/2012 (UC: 25/04/16); Arts. 1º a 7º do Decreto nº 7.988/2013 (UC: 25/04/16) e; Art. 51 da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 25/04/16).

6.1) Salário Mínimo Mensal:

O Salário Mínimo a que se refere o capítulo anterior é o Salário Mínimo Nacional, ou seja, aquele cuja aplicabilidade se estende a todo território nacional.

Para saber a vigência e os valores do Salário Mínimo Nacional desde os anos de 1940, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Salário Mínimo Nacional" em nosso site.

Fonte: Roteiro "Salário Mínimo Nacional" (UC: 25/04/16).

6.2) Declaração em separado:

Se uma família possui mais de 1 (um) empregado doméstico e ambos os cônjuges fazem declarações de IRPF em separado, poderão deduzir em suas declarações a contribuição patronal paga a Previdência Social incidente sobre a remuneração de um empregado doméstico em cada declaração, independente de quem esteja assinando a CTPS do empregado doméstico. Isto é possível porque de acordo com o artigo 15, II da Lei nº 8.212/1991, é considerado empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Base Legal: Art. 15, II da Lei nº 8.212/1991 (UC: 25/04/16).

7) Exemplo Prático:

7.1) Recolhimento mensal do INSS:

Suponhemos que a Srª Maria Pereira Albuquerque tenha uma empregada doméstica que trabalha em sua residência no Município de Campinas/SP, durante 5 (cinco) dias por semana em todas as semanas do mês (ou seja, é uma mensalista). Suponhemos também que, a Srª Maria pague um salário mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e que tenha recolhido durante o ano-calendário de 2015 as seguintes contribuições patronais (INSS-Patronal), devidas à alíquota de 12% (doze por cento) sobre a remuneração mensal da sua empregada:

INSS-Patronal efetivamente pago
DescriçãoValor (R$)
Sobre Salários (10)1.452,00
Sobre Férias (11)176,00
Sobre 13º Salário (12)132,00
Total de INSS-Patronal recolhido1.760,00

Na elaboração da DAA da Srª Maria deve ser observado, ainda, as seguintes informações:

  1. ela concedeu férias a sua empregada doméstica em julho de 2015;
  2. ela efetuou doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 750,00;
  3. ela sofreu retenção do IRPF no valor total de R$ 15.640,25 durante o ano-calendário em análise;
  4. ela apurou IRPF devido na DAA do ano calendário de 2015, antes das deduções dos incentivos fiscais, no valor total de R$ 13.617,89;
  5. relativamente ao limite de dedução do INSS-Patronal, na DAA de 2016 (ano-calendário de 2015) apresentou o seguinte cálculo:
CompetênciaSalário Mínimo (R$)13º Salário (R$)1/3 Férias (R$)INSS-Patronal devido (R$)Data recolhimento
12/2014724,000,000,0086,8815/01/2015
01/2015788,000,000,0094,5616/02/2015
02/2015788,000,000,0094,5616/03/2015
03/2015788,000,000,0094,5615/04/2015
04/2015788,000,000,0094,5615/05/2015
05/2015788,000,000,0094,5615/06/2015
06/2015788,000,000,0094,5615/07/2015
07/2015788,000,00262,67126,0817/08/2015
08/2015788,000,000,0094,5615/09/2015
09/2015788,000,000,0094,5615/10/2015
10/2015788,000,000,0063,0430/11/2015 (13) (14)
11/2015788,00788,000,00126,0807/12/2015 (13)
Total dedutível9.392,00788,00262,671.158,56-

Com esses dados chegamos à conclusão de que a Srª Maria não poderá deduzir R$ 601,44 de INSS-Patronal, a título de incentivo fiscal, conforme demonstra planilha abaixo. Por outro lado, poderá perfeitamente deduzir a parcela de R$ 1.158,56:

Resumo do limite de dedução
DescriçãoValor (R$)
Total de INSS-Patronal recolhido1.760,00
Limite de dedução permitido na DAA1.158,56
Parcela não dedutível na DAA601,44

Por fim, com base em todas essas informações, a Srª Maria terá a seguinte apuração de IRPF a restituir na DAA:

Cálculo do IRPF a Restituir
DescriçãoValor (R$)
IRPF devido13.617,89
Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente(750,00)
Imposto devido I (R$ 13.617,89 - 750,00)12.867,89
Parcela dedutível do INSS-Patronal(1.158,56)
Imposto devido II (R$ 12.867,89 - R$ 1.158,56)11.709,33
IRPF retido na fonte(15.640,25)
Imposto a restituir3.930,92

Notas Tax Contabilidade:

(10) R$ 12.100,00 (R$ 1.100,00 X 11 meses) X 12% = R$ 1.452,00.

(11) R$ 1.466,66 (R$ 1.100,00 + R$ 366,66 de 1/3 constitucional) X 12% = R$ 176,00.

(12) R$ 1.100,00 X 12% = R$ 132,00.

(13) Em outubro/2015 entrou em vigor o Simples Doméstico que estabelece o pagamento unificado dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a remuneração dos empregados domésticos, os quais deverão ser recolhidos pelos empregadores. O Simples Doméstico consiste no pagamento do DAE, cujo recolhimento é efetuado de forma unificada contemplando as seguintes obrigações: INSS a cargo do empregado doméstico, INSS-Patronal, contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, FGTS, FGTS para indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa, IRRF. O DAE mensal para pagamento no prazo vencerá até o dia 7 de cada mês, lembrando que, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

(14) Excepcionalmente, o primeiro vencimento da DAE foi em 30/11/2015, para a competência outubro/2015, considerando a prorrogação do prazo pela Portaria Conjunta MTPS/MF nº 866/2015.

Base Legal: Portaria Conjunta MTPS/MF nº 866/2015 (UC: 25/04/16).

7.2) Recolhimento trimestral do INSS:

Suponhemos que ao invés de fazer recolhimentos mensais, a Srª Maria Pereira Albuquerque tenha optado pelo recolhimento do INSS à Previdência Social na forma trimestral. Assim, o limite de dedução do INSS-Patronal, na DAA de 2016 (ano-calendário de 2015) apresentará agora o seguinte cálculo:

CompetênciaSalário Mínimo (R$)13º Salário (R$)1/3 Férias (R$)INSS-Patronal devido (R$)Data recolhimento
4º Trimestre/20142.172,000,000,00260,6415/01/2015
1º Trimestre/20152.364,000,000,00283,6815/04/2015
2º Trimestre/20152.364,000,000,00283,6815/07/2015
3º Trimestre/20152.364,000,00262,67315,2015/10/2015
12/2015 (13º Salário)0,00788,000,0063,0415/12/2015
Total dedutível9.264,00788,00262,671.206,24-

Neste novo cenário, chegamos à conclusão de que a Srª Maria não poderá deduzir R$ 553,76 de INSS-Patronal, a título de incentivo fiscal, conforme demonstra planilha abaixo. Por outro lado, poderá perfeitamente deduzir a parcela de R$ 1.206,24:

Resumo do limite de dedução
DescriçãoValor (R$)
Total de INSS-Patronal recolhido (15)1.760,00
Limite de dedução permitido na DAA1.206,24
Parcela não dedutível na DAA553,76

Por fim, com base nessas novas informações, a Srª Maria terá a seguinte apuração de IRPF a restituir na DAA:

Cálculo do IRPF a Restituir
DescriçãoValor (R$)
IRPF devido13.617,89
Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente(750,00)
Imposto devido I (R$ 13.617,89 - 750,00)12.867,89
Parcela dedutível do INSS-Patronal(1.206,24)
Imposto devido II (R$ 12.867,89 - R$ 1.206,24)11.661,65
IRPF retido na fonte(15.640,25)
Imposto a restituir3.978,60

Notas Tax Contabilidade:

(15) Para fins exemplificativos, estamos considerando que o salário da empregada se manteve em R$ 1.100,00, ou seja, esse valor de salário foi pago tanto em 2014 como em 2015. Assim, considerando que o salário se manteve estável chegamos no mesmo valor de INSS-Patronal efetivamente recolhido (R$ 1.760,00), conforme exemplo anterior.

(16) No caso de recolhimento trimestral, o valor do INSS-Patronal referente ao 4º trimestre/2014 (10/2014, 11/2014 e 12/2014) será recolhida apenas em 15/01/2016. Dessa forma, seu valor não poderá ser utilizada como dedução do IRPF devido na DAA do exercício de 2015, ano-calendário 2014, por não ter sido recolhida dentro do ano-calendário a que se refere a DAA.

Base Legal: Art. 216, § 15 do Decreto nº 3.048/1999 (UC: 25/04/16).

8) Prestação de Informação na DAA:

A pessoa física beneficiária do incentivo deverá informar na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA, com o código 50, o(s):

  1. números do NIT, ou PIS, ou Pasep;
  2. nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico;
  3. valor total pago, relativo ao INSS-Patronal recolhido pelo empregador doméstico; e
  4. valor não dedutível do INSS-Patronal recolhido.

Já a comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social será feita por meio de GPS, bem como do vínculo empregatício registrado em CTPS. Além disso, a pessoa física beneficiária do incentivo deverá manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo decadencial.

Base Legal: Art. 53 da IN RFB nº 1.131/2011 (UC: 25/04/16).

8.1) Informação do NIT, PIS ou Pasep:

A informação na DAA do NIT, PIS ou Pasep faz com que o mesmo empregado doméstico não conste em mais de uma declaração, além de checar se efetivamente houve recolhimento das contribuições, por meio do sistema informatizado da RFB X da Previdência Social, ou seja, a própria RFB.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 25/04/16).

9) Outras informações importantes:

Observadas às competências de recolhimentos das contribuições previdenciárias, somente podem ser deduzidos, a título de incentivo fiscal, os valores recolhidos no ano-calendário a que se referir a DAA, observado o seguinte:

  1. na hipótese de recolhimentos de contribuições feitos com atraso:
    1. se os pagamentos ocorrerem no exercício das respectivas competências, as contribuições pagas podem ser aproveitadas para fins de incentivo do IRPF, sendo que as multas e os juros não podem ser aproveitados para fins de dedução;
    2. se os pagamentos ocorrerem em exercícios seguintes às das respectivas competências, as contribuições pagas não podem ser aproveitadas para fins de incentivo do IRPF;
  2. na hipótese de contribuinte que se retira do Brasil, somente é permitida a dedução de contribuição paga por pessoa física que à época do pagamento se encontrava na condição de residente no Brasil;
  3. na hipótese de contribuinte falecido (espólio):
    1. havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados;
    2. não havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do falecimento.
Base Legal: Art. 52 da IN RFB nº 1.196/2011 (UC: 25/04/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/05/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/05/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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