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Dedução de despesas com instrução na Declaração de Ajuste Anual

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro as normas e os procedimentos que devem ser observados pelas pessoas físicas para a dedução de despesas com instrução (ou educação) no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IR (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015, que trata sobre a obrigatoriedade e sobre as regras de preenchimento da DAA do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, bem como em outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

1) Introdução:

As despesas com instrução (ou educação) estão entre aquelas que podem ser deduzidas da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), limitado, é claro, a um teto máximo previsto na legislação do imposto, conforme veremos no decorrer deste Roteiro de Procedimentos.

Importante lembrar que, a dedução vale somente para as pessoas físicas que optaram pelo modelo Completo da Declaração de Ajuste Anual (DAA), já que o modelo Simplificado prevê um desconto padrão de 20% (vinte por cento), que substitui todas as deduções legais permitidas (1).

Para fins de dedução, as despesas com instrução são somente as relacionadas ao próprio contribuinte declarante, de seus dependentes ou de alimentandos (2).

Referidas despesas devem ser informadas na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA, com a indicação do valor pago. Eventualmente, caso a Receita Federal do Brasil (RFB) desconfie de alguma irregularidade, poderá pedir a comprovação dos gastos realizados com instrução. Portanto, é de fundamental importância que o contribuinte guarde todos os comprovantes, onde deverá conter o nome, endereço e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa para quem os pagamentos foram efetuados.

Devido à importância do tema para as pessoas físicas que declaram o IRPF, analisaremos neste Roteiro as normas e os procedimentos que devem ser observados para a dedução de despesas com instrução no preenchimento da DAA. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IR (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015, que trata sobre a obrigatoriedade e sobre as regras de preenchimento da DAA do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, bem como em outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Salvo algumas restrições legais, que obrigam o contribuinte a efetuar a entrega da DAA pelo modelo Completo, em princípio cada pessoa física deve verificar qual modelo de declaração lhe é mais favorável, ou seja, qual lhe onerará menos ou trará um valor maior de restituição, conforme o caso.

(2) Dependentes são aqueles que forem relacionados na DAA, incluindo-se as pessoas que recebem pensão alimentícia (alimentandos), se houver decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Base Legal: Art. 81 do RIR/1999 (UC: 20/03/15); Arts. 91 a 93 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; IN RFB nº 1.445/2014 (UC: 20/03/15).

2) Tipos de DAA:

2.1) DAA Simplificada:

A DAA Simplificada é aquela na qual se utiliza um desconto padrão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) (3). Este desconto implica na substituição de todas as deduções legais permitidas pela DAA Completa, sem a obrigatoriedade de comprovar à RFB as despesas pagas e a indicação de sua espécie. Portanto, fazendo a opção pela entrega da DAA Simplificada, o contribuinte não poderá utilizar as despesas legalmente admitidas (despesas com instrução, despesas médicas, previdência privada, etc.) para deduzir da BC do IRPF.

Em princípio, qualquer contribuinte pode optar pelo modelo Simplificado, não poderá utilizar esse modelo apenas quando estiver relacionado em alguma das restrições legais que o obrigue a declarar no modelo Completo.

Notas Tax Contabilidade:

(3) Valor referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Caso nosso leitor queira saber os limites de outros anos, recomendamos acessar as Tabelas Práticas em nosso site.

(4) O valor utilizado a título de desconto simplificado, ou seja, os 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo apenas considerado rendimento consumido.

Base Legal: Art. 10 da Lei nº 9.250/1995 (UC: 20/03/15); Art. 84 do RIR/1999 (UC: 20/03/15) e; Art. 3º da IN RFB nº 1.545/2015 (UC: 20/03/15).

2.2) DAA Completa:

A DAA Completa é a declaração em que se podem utilizar todas as deduções permitidas pela legislação tributária, desde que devidamente comprovadas com documentos idôneos.

Lembramos que, na dúvida sobre qual modelo de DAA apresentar (DAA Simplificada ou DAA Completa) o contribuinte poderá simular o cálculo do IRPF na própria DAA. Para tanto, basta efetuar o preenchimento integral da DAA que ao final, em "Resumo da Declaração", o programa indicará qual a melhor opção de entrega da DAA.

Base Legal: Art. 787 do RIR/1999 (UC: 20/03/15).

3) Limite para dedução:

Conforme dito na introdução deste Roteiro de Procedimentos, a dedução das despesas com educação é limitado a um teto máximo previsto na legislação do IRPF. Atualmente, ou seja, na DAA correspondente ao ano de 2015 (ano calendário de 2014), referido limite está fixado em R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) por ano, em relação ao próprio contribuinte e a cada um de seus dependentes.

É importante que nosso leitor se atente para o fato de que o valor da dedução refere-se às despesas efetivamente realizadas (ou pagas) no ano calendário a que se referir à respectiva declaração, sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (ainda que integrantes de uma mesma declaração) ou para o próximo ano calendário.

O contribuinte, pessoa física, deve observar que esse limite pode variar conforme o ano que a despesa foi realizada. Assim, para os anos de 2007 a 2016 os limites foram fixados pela legislação tributária em:

  1. ano-calendário de 2007 (Exercício 2008): R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos);
  2. ano-calendário de 2008 (Exercício 2009): R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos);
  3. ano-calendário de 2009 (Exercício 2010): R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos);
  4. ano-calendário de 2010 (Exercício 2011): R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos);
  5. ano-calendário de 2011 (Exercício 2012): R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos);
  6. ano-calendário de 2012 (Exercício 2013): R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos);
  7. ano-calendário de 2013 (Exercício 2014): R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos);
  8. ano-calendário de 2014 (Exercício 2015): R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
  9. ano-calendário de 2015 (Exercício 2016): R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Nota Tax Contabilidade:

(5) Referida limitação é criticada por diversos doutrinadores e juristas renomados. Eles entendem que a dedução das despesas com instrução deve ser integral, pois o IRPF decorre do conceito de renda, que não é simplesmente a receita auferida pelo contribuinte, mais sim a receita deduzida das despesas legalmente admitidas (sem limitadores). O tema já foi por diversas vezes discutido na esfera judicial, com várias liminares sendo expedidas a favor de contribuintes.

Base Legal: Art. 8º, II, "b" da Lei 9.250/1995 (UC: 20/03/15) e; Art. 91, caput, § 2º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15).

3.1) Exemplo Prático:

A fim de exemplificar o que foi exposto no capítulo anterior, suponhemos que determinado contribuinte tenha pago R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) em despesas com sua própria instrução. Suponhemos também que esse mesmo contribuinte tenha 2 (dois) dependentes, cujas despesas com instrução no ano calendário de 2014 tenham somado os seguintes valores:

  1. Dependente 1: R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais);
  2. Dependente 2: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Neste exemplo, o contribuinte poderá deduzir no máximo:

Despesa relativa aoValor (R$)
Próprio contribuinte3.375,83
Dependente 13.375,83
Dependente 22.500,00
Total a deduzir9.251,66

Como podemos verificar na tabela acima, a dedução das despesas com instrução do próprio contribuinte declarante e do dependente "1" estão limitados a um teto máximo de R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), assim, a parcela excedente das despesas serão indedutíveis para efeito de apuração da BC do IRPF. Já em relação ao dependente "2", o valor total das despesas efetivamente realizadas podem ser deduzidos da BC do imposto, pois referido valor foi inferior ao teto máximo.

No que se refere à DAA, o contribuinte declarante deverá informar o total das despesas realizadas, informando logo em seguida a parcela não dedutível, da seguinte forma:

Despesa relativa aoValor Total Pago (R$)Parcela não dedutível (R$)
Próprio contribuinte7.500,004.124,17 (6)
Dependente 13.900,00524,17 (7)
Dependente 22.500,000,00

Notas Tax Contabilidade:

(6) R$ 7.500,00 - R$ 3.375,83 = R$ 4.124,17.

(7) R$ 3.900,00 - R$ 3.375,83 = R$ 524,17.

Base Legal: Art. 8º, II, "b" da Lei 9.250/1995 (UC: 20/03/15).

4) Comprovação das despesas:

O contribuinte que deduzir da BC do IRPF despesas com instrução está sujeito a comprovação do valor lançado na DAA, através de recibos, Notas Fiscais e outros documentos idôneos. Além disso, referida despesa deve ser informada na relação de "pagamentos efetuados" da declaração.

Assim, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação e, poderão, também, ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa com instrução.

Neste sentido, ver Acórdão 104-22.637 do 1º Conselho de Contribuintes (4ª Camara):

DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.

Base Legal: Acórdão 104-22.637 (UC: 20/03/15).

5) Deduções permitidas:

As despesas com instrução dedutíveis na DAA restringem-se aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental, médio e superior, além de cursos de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) ou profissionalizantes (ensino técnico e de tecnológico) do contribuinte declarante e de seus dependentes, sempre respeitado o teto máximo de dedução.

Observamos que os gastos com instrução não podem ser deduzidos do cálculo mensal do IRPF, podendo apenas ser deduzido por ocasião da entrega da DAA.

Base Legal: Art. 8º, II, "b" da Lei 9.250/1995 (UC: 20/03/15).

5.1) Estabelecimento de ensino para efeitos de dedução:

Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de diretrizes e base da educação nacional), constituídos nas formas previstas no Código Civil/2002 e inscritas no CNPJ.

No que se refere a educação básica, o contribuinte deve observar as seguintes definições:

  1. Educação infantil: É a 1ª (primeira) etapa da educação básica, ou seja, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de "0" (zero) a "5" (cinco) anos de idade;
  2. Ensino fundamental: É aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração de "9" (nove) anos;
  3. Ensino médio: É a etapa final da educação básica e tem duração mínima de "3" (três) anos.

Já a educação superior abrange os seguintes cursos e programas:

  1. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; e
  2. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

E, por fim, a educação profissional compreende os seguintes níveis:

  1. técnico;
  2. tecnológico.

Importante registrar que, as despesas relativas a cursos de especialização (8) são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas.

Incluem-se no conceito de instituições de ensino as despesas com cursos destinados à Educação para Jovens e Adultos (EJA), previstos nos artigos 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996, efetuados em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Estado, salvo quando se constituam em curso meramente preparatório à prestação de exames supletivos.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós-graduação lato sensu.

Base Legal: Arts. 29, 30, 32, caput, 35, caput e 44, II e III da Lei nº 9.394/1996 (UC: 20/03/15); Arts. 91, §§ 1º, 3º e 6º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; Questão nº 378 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

6) Deduções NÃO permitidas:

Não se enquadram no conceito de despesas de instrução, não podendo, portanto, ser deduzidas da BC do IRPF:

  1. as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia (xerox), digitação, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;
  2. as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas, jornais, publicações e materiais técnicos;
  3. o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem (aulas de trânsito), tênis, dicção, corte e costura, informática e assemelhados;
  4. o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição;
  5. o pagamento de aulas de idioma estrangeiro;
  6. os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;
  7. as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação;
  8. o valor despendido para pagamento do crédito educativo;
  9. os gastos com passagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior;
  10. relativas ao imposto eventualmente retido sobre a remessa, no caso da letra anterior;
  11. participação em congressos.
Base Legal: Arts. 92 e 93, § 1º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; Acórdão 106-11.303/2000 da 6ª Câmara do 1º CC. (UC: 20/03/15)

7) Cônjuges que apresentam declaração separadamente:

Na hipótese de apresentação da DAA do cônjuge separadamente, o contribuinte declarante somente pode deduzir as despesas com instrução do dependente comum quando referido dependente estiver relacionado na sua declaração, sendo que, neste caso, a dedução é permitida independentemente de estar o recibo em nome seu ou do outro cônjuge.

Base Legal: Art. 90, §§ 5º e 7º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; Acórdão 104-19.062/2002 da 4ª Câmara do 1º CC (UC: 20/03/15).

8) Despesas com instrução de alimentandos:

As despesas com instrução (ou educação) dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A da Lei nº 5.869/1973 (CPC), também poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da BC do IRPF na DAA, desde que observadas as demais regras tratadas no presente Roteiro de Procedimentos.

Nosso leitor deve observar que, este valor é diferente daquele pago a título de pensão alimentícia, pois este constitui dedução distinta da tratada neste trabalho. Na prática, o acordo ou a sentença judicial pode prever o pagamento de pensão alimentícia concomitante com o pagamento de despesas com instrução, nesta hipótese, o contribuinte (ou alimentante) pode deduzir como despesa de pensão alimentícia o valor pago com essa finalidade, e ainda, como despesas com instrução, os valores desembolsados com esse fim.

Por fim, registramos que estas despesas também devem observar o teto máximo de dedução. Portanto, mesmo que as despesas com instrução previstas no acordo ou na sentença sejam superiores ao valor do teto, este deverá ser mantido.

Base Legal: Art. 1.124-A do CPC/1973 (UC: 20/03/15); Art. 81, § 3º do RIR/1999 (UC: 20/03/15) e; Art. 91, § 3º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15).

8.1) Divórcio ou separação judicial durante o ano-calendário:

As despesas com instrução efetuadas antes do divórcio podem ser deduzidas na DAA do contribuinte, desde que os filhos figurem como dependentes na declaração do ano-calendário relativo ao divórcio.

Trata-se de um caso excepcionalíssimo, onde o contribuinte pode deduzir as despesas com instrução do dependente cumulativamente com a pensão alimentícia paga durante o ano-calendário, pois o divórcio ou a separação judicial ocorreu durante o ano-calendário, tendo o filho configurado como dependente em parte do ano, e depois como alimentado.

Destaca-se, ainda, que o teto máximo de dedução permanece inalterado, não sendo necessário a proporcionalização em relação ao número de meses em que os filhos permaneceram como dependentes.

Base Legal: Questão nº 381 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

9) Despesas com instrução de menor pobre:

As despesas com instrução (ou educação) de menor pobre somente são dedutíveis quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. o menor tiver até 21 (vinte e um) anos de idade; e
  2. o contribuinte o crie, eduque e detenha a sua guarda judicial, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Portanto, não serão dedutíveis as despesas com instrução de menor pobre que o contribuinte apenas eduque.

Base Legal: Lei nº 8.069/1990; Art. 81, § 2º do RIR/1999 (UC: 20/03/15) e; Questão nº 384 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

10) Despesas com instrução de deficiente físico ou mental:

As despesas de instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis como despesas de instrução, podendo, alternativamente, ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais.

É importante que se diga que, a dedução como despesa médica é mais vantajosa em termos fiscais, pois nessa modalidade não há limite de valor, podendo ser deduzido integralmente o montante pago. Já na modalidade de despesa com instrução deverá ser observado o teto máximo de dedução.

Nota Tax Contabilidade:

(9) Referente a dedução de despesas médicas, recomendamos a leitura de artigo de nossa lavra, intitulado "Dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual".

Base Legal: Arts. 91, § 5º e 95 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15).

11) Valores remetidos ao exterior:

As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, também podem ser deduzidas a título de despesas de instrução, desde que preenchidas as condições estudadas neste Roteiro de Procedimentos, observando-se que:

  1. os gastos com passagens e estadias feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas de instrução, sendo que o imposto eventualmente retido sobre a remessa não poderá ser compensado na DAA da pessoa física que suportar o encargo;
  2. para comprovar a realização dos gastos com instrução, não basta o documento que prove a remessa de moeda, ainda que especifique a destinação do dinheiro, mas deve ainda a pessoa física possuir recibos ou notas discriminadas com tradução feita por tradutor público, fornecidos pela entidade de educação beneficiária dos pagamentos.
Base Legal: Art. 93 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; PN CST nº 31/1977 (UC: 20/03/15).

11.1) Conversão das despesas:

As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Na hipótese de as despesas serem realizadas em moeda diferente do dólar dos EUA, o valor correspondente deverá antes ser convertido em dólar na data do pagamento, mediante a cotação cambial fixada pela autoridade monetária local e, em seguida, em Reais, conforme procedimento mencionado no parágrafo anterior.

No que diz respeito a prova, neste caso, ela poderá ser feita mediante documento idôneo em idioma estrangeiro emitido pela entidade beneficiária dos pagamentos, mas, somente produzirá efeito perante RFB se acompanhado de tradução feita por tradutor público.

Nota Tax Contabilidade:

(10) O valor do imposto sobre a renda retido sobre a remessa não pode ser computado como despesa com instrução nem pode ser considerado para fins de compensação na declaração de rendimentos da pessoa que suporta o encargo.

Base Legal: Arts. 56, § 2º e 93 da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; Questão nº 385 do Perguntão IRPF/2014 (UC: 20/03/15).

12) Auxílio instrução:

O contribuinte assalariado que recebe do empregador ou de entidade a que esteja filiado, auxílio para pagar despesas com instrução própria e de seus dependentes, pode deduzir o total das despesas efetivamente realizadas durante o ano-calendário como despesas de instrução, desde, é claro, obedecendo ao teto máximo de dedução.

Porém, as importâncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributável, qualquer que tenha sido a designação adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hipótese de a empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educação.

Base Legal: Art. 43, I do RIR/1999 (UC: 20/03/15) e; Questão nº 395 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

12.1) Rescisão contratual:

Não se consideram despesas com instrução os valores correspondentes a despesas com instrução pagas a título de indenização por perdas e danos, por não cumprimento de cláusula contratual, não sendo, portanto, dedutíveis na declaração da pessoa física que beneficiária do ressarcimento.

Base Legal: Questão nº 396 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

13) Crédito educativo:

O pagamento do valor do crédito educativo, por falta de previsão legal, não pode ser deduzido como despesa com instrução. Conforme entendimento da RFB, o crédito educativo (FIES, por exemplo) caracteriza-se como empréstimo oneroso, com os ônus e encargos próprios desses contratos, e, portanto, indedutível para efeitos de apuração do IRPF na DAA.

Destaca-se, ainda, que o valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, desde, é claro, que observado o teto máximo de dedução e as condições previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Portanto, mesmo que o contribuinte efetue o pagamento das despesas com educação por meio de recursos obtidos com o FIES, por exemplo, poderá considerar tais deduções na DAA.

Notas Tax Contabilidade:

(11) O pagamento do empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução.

(12) Pode ser deduzida, porém, como despesa com instrução a parcela paga à instituição de ensino com recursos do crédito educativo.

Base Legal: Art. 93, § 9º da IN RFB nº 1.500/2014 (UC: 20/03/15) e; Questão nº 397 do Perguntão IRPF/2015 (UC: 20/03/15).

14) Observações para o preenchimento da DAA:

Os valores pagos a título de despesas com instrução devem ser informados na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA. O contribuinte deverá informar nesta Ficha o nome do beneficiário do pagamento (estabelecimento de ensino) ao qual o pagamento foi efetuado e o número de inscrição no CNPJ, o valor pago, bem como o respectivo código:

  1. 01: para as despesas com instrução no Brasil; e
  2. 02: para as despesas com instrução no Exterior.
Base Legal: Ajuda do programa gerador da DAA 2015 (UC: 20/03/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/04/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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