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Dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro as normas e os procedimentos que devem ser observados pelas pessoas físicas para a dedução de despesas médicas no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015, que dispõe sobre a apresentação da DAA referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, bem como em outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

1) Introdução:

As despesas médicas estão entre aquelas que podem ser deduzidas integralmente da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isso quer dizer que o contribuinte pode incluir todos os gastos com saúde previstos na legislação em vigor, ao contrário das despesas com educação que são limitadas a um teto máximo.

Importante lembrar que, a dedução vale somente para as pessoas físicas que optaram pelo modelo Completo da Declaração de Ajuste Anual (DAA), já que o modelo Simplificado prevê um desconto padrão de 20% (vinte por cento), que substitui todas as deduções legais permitidas (1).

Embora a dedução com gasto médico seja ilimitada, o contribuinte deve ficar atento ao que pode ou não informar na DAA. De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), são deduzidos os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. O benefício se estende até mesmo à cirurgia plástica, mesmo que ela tenha finalidade puramente estética.

Também podem ser incluídos os gastos com Plano de Saúde e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços de radiologia, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Por outro lado, ficam de fora os gastos com remédios e enfermeiros, salvo se o valor pago constar da conta emitida pelo hospital.

Para fins de dedução, as despesas com saúde são somente as relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte declarante, de seus dependentes ou alimentandos (2).

Referidas despesas devem ser informadas na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA, com a indicação da especialidade médica e o respectivo valor pago. Eventualmente, caso a RFB desconfie de alguma irregularidade, poderá pedir a comprovação dos gastos realizados para tratamento médico. Portanto, é de fundamental importância que o contribuinte guarde todos os comprovantes, onde deve conter o nome, endereço e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa para quem os pagamentos foram efetuados.

Devido à importância do tema para as pessoas físicas que declaram o IRPF, analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as normas e os procedimentos que devem ser observados para a dedução de despesas médicas no preenchimento da DAA. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (RIR/1999), a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017, que dispõe sobre a apresentação da DAA referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, bem como em outras fontes citadas ao longo de nosso trabalho.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Salvo algumas restrições legais, que obrigam o contribuinte a efetuar a entrega da DAA pelo modelo Completo, em princípio cada pessoa física deve verificar qual modelo de declaração lhe é mais favorável, ou seja, qual lhe onerará menos ou trará um valor maior de restituição, conforme o caso.

(2) Dependentes são aqueles que forem relacionados na DAA, incluindo-se as pessoas que recebem pensão alimentícia (alimentandos), se houver decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

(3) Vale a pena alertar que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, foi instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), na qual as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão informar os pagamentos recebidos de seus clientes pessoas físicas para a RFB. Seu objetivo principal é o cruzamento das informações da Dmed com a DAA, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do IRPF.

(4) A Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014 determinou que a partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao IRPF, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes pessoas físicas nas ocupações de médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, bem como identificado, pelo número de inscrição no CPF, cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados.

(5) De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em DAA.

Base Legal: Arts. 80 e 84 do RIR/1999; Arts. 56, § 2º, 94 a 100 da IN RFB nº 1.500/2014; Arts. 1º e 2º, caput da IN RFB nº 985/2009; Art. 1º da IN RFB nº 1.531/2014; Art. 3º, caput, III IN RFB nº 1.548/2015 e; Preâmbulo da IN RFB nº 1.690/2017 e; Questão 350 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

2) Tipos de declaração:

2.1) DAA Simplificada:

A DAA Simplificada é aquela na qual se utiliza um desconto padrão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) (6). Este desconto implica na substituição de todas as deduções legais permitidas pela DAA Completa, sem a obrigatoriedade de comprovar à RFB as despesas pagas e a indicação de sua espécie. Portanto, fazendo a opção pela entrega no modelo Simplificado, o contribuinte não poderá utilizar as despesas legalmente admitidas para deduzir da Base de Cálculo (BC) do IRPF.

Em princípio, qualquer contribuinte pode optar pelo modelo Simplificado, não poderá utilizar esse modelo apenas quando estiver relacionado em alguma das restrições legais que o obrigue a declarar no modelo Completo. Também deverá utilizar o modelo Completo, caso pretenda compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior.

Notas Tax Contabilidade:

(6) Valor referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016. Caso nosso leitor queira conferir os limites de outros anos, recomendamos acessar as "Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde 1998" em nosso site.

(7) O valor utilizado a título de desconto simplificado, ou seja, os 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo apenas considerado rendimento consumido.

Base Legal: Art. 10 da Lei nº 9.250/1995; Art. 84 do RIR/1999 e; Art. 3º da IN RFB nº 1.690/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

2.2) DAA Completa:

A DAA Completa é a declaração em que se podem utilizar todas as deduções permitidas pela legislação tributária, desde que devidamente comprovadas com documentos idôneos.

Base Legal: Art. 787 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3) Deduções permitidas:

Poderão ser deduzidas da DAA a título de despesas médicas, os pagamentos efetivamente efetuados, no ano-calendário a que se referirem à declaração, a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, transfusão de sangue, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

A referida dedução alcança, inclusive, as despesas de saúde relacionadas ao tratamento físico ou mental do próprio contribuinte declarante, bem como, a de seus dependentes (exclusivamente).

Base Legal: Art. 80, caput, § 1º, II do RIR/1999; Art. 94, caput, § 2º da IN RFB nº 1.500/2014 e; Questão 350 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.1) Abrangência das despesas médicas e hospitalares:

Conforme Parecer Normativo CST nº 36/1977, do Coordenador do Sistema de Tributação (CST) da RFB, foi divulgado entendimento no sentido de que, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação dos serviços de médicos e dentistas, as despesas poderão ser admitidas, quando eles, em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental dos clientes. Isto significa dizer que as deduções de despesas com consultas, exames, tratamentos, aplicações, etc., poderão ser admitidas quando resultarem de serviços prestados PESSOALMENTE por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

Referido Parecer esclarece, ainda, que, quando a Lei se refere genericamente a despesas de hospitalização, ela objetiva compensar os efeitos financeiros de uma situação incomum, que pode demandar solução urgente, inadiável e dispendiosa, podendo ser consideradas como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente realizadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionais ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar.

Afim facilitar a vida de nossos leitores, decidimos reproduzir abaixo a íntegra do Parecer Normativo CST nº 36/1977, que apesar de ter sido publicado à época do RIR/1975 ainda é plenamente aplicável ao vigente RIR/1999:

PN 36-1977 - CST - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
PARECER NORMATIVO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 1977 - DOU 03.06.1977
Dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física

1.40.10.00 - Pagamentos a Médicos e Dentistas e Despesas de Hospitalização.


As despesas com médicos e dentistas, efetuadas no Pais ou no exterior, podem ser abatidas da renda bruta; os gastos de hospitalização incluem todas as despesas realizadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de hospitalização (RIR/75, artigo 71).

1. Deseja-se saber se os gastos com massagistas, enfermeiros, óculos, remédios, etc., enquadram-se no conceito de despesas médicas abatereis da renda bruta da pessoa física. Indaga-se, ainda, se as despesas médicas efetuadas no exterior são abatíveis e, em caso positivo, qual seria a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão.

2 - O artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, determina que os pagamentos feitos a Médicos e Dentistas (alínea "a"), bem como as despesas com hospitalização (alínea "b"), efetuadas pelo contribuinte ou com pessoas compreendidas como encargos de família, podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física. Como esses dispositivos legais estão redigidos de forma ampla, gerando dúvidas com relação às despesas que podem ser consideradas nos conceitos acima referidos; e, tendo em vista que o legislador destacou as despesas corriqueiras efetuadas com médicos e dentistas, das despesas incomuns com hospitalização, no evidente intuito de tratá-las de modo diferente, convém separá-las para melhor estudo do problema.

3. Quando o legislador se refere a "pagamentos a médicos e dentistas" (alínea "a"), sua evidente intenção é restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação dos serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas, quando eles, em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental dos clientes. Portanto, as despesas com consultas, exames, tratamentos, aplicações, etc., poderão ser admitidas, desde que sejam em pagamentos por serviços efetuados por esses profissionais em pessoa. Entretanto, as despesas com compra de óculos, remédios, e por serviços prestados por massagistas, enfermeiros e demais profissionais reconhecidos como auxiliares e colaboradores dos médicos e dentistas, não se enquadram no conceito de pagamentos a médicos e dentistas e não podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física.

4. Ao contrário do item anterior, quando a lei se refere genericamente a "despesas de hospitalização" (alínea "b"), nota-se que objetiva compensar os efeitos financeiros de uma situação incomum, que pode demandar solução urgente, inadiável e dispendiosa, podendo ser consideradas como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital.

5. As despesas médicas efetuadas no exterior, pelas mesmas razões, e observadas as restrições contidas nos itens anteriores, podem ser abatidas da renda bruta da pessoa física. Neste caso, a taxa de conversão será aquela vigente na data do pagamento, por força do que estabelece o artigo 568 do RIR/75. Estão excluídas desse entendimento as despesas efetuadas pelas pessoas físicas de que trata o artigo 13, parágrafos 1º e 3º, nas condições referidas nos parágrafos 2º e 4º (combinados com o parágrafo único do artigo 68 e parágrafo 9º do artigo 70), as efetuadas pelas pessoas referidas no artigo 14, no período anterior à chegada no Pais (parágrafo 1º), as realizadas pelos servidores mencionados no parágrafo único do artigo 15, bem como pelos contribuintes referidos na oração inicial da alínea "b" do artigo 343, todos do RIR/75.

6. Finalmente, ressalte-se que as despesas médicas efetuadas no Pais, ou no exterior, serão somente aquelas que corresponderem a despesas efetivamente pagas no ano-base da declaração de rendimentos, devendo ser consignadas no Anexo I com a indicação do nome e endereço do profissional, estando sujeitas à comprovação a juízo da autoridade fiscal. No caso de pagamentos, efetivados no País, a médicos e dentistas, a indicação do cheque nominal pelo qual foi efetuado o pagamento poderá suprir a documentação exigida.

7 - As despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, no Pais ou no exterior, quando cobertas por apólices de seguro, não se incluem entre os abatimentos permitidos como despesas médicas (parágrafo único do artigo 71), bem como todas aquelas que sejam ressarcidas por fundações, associações de poupança ou de previdência, pública ou privadas, ou por entidades de qualquer espécie.

8 - Por oportuno, é válido lembrar que a par das disposições do Regulamento do Imposto sobre a Renda em vigor, para a admissibilidade do abatimento das despesas efetuadas, devem ser observadas as restrições contidas nos itens 5 a 8 do Parecer Normativo CST nº 31, de 13 de maio de 1977, publicado no "Diário Oficial" da União, de 24 de maio de 1977, no que for pertinente, com relação aos pagamentos efetivados no exterior.

À consideração superior.

José Magno Pombo Veiga - FTF.

De acordo

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Coordenador do Sistema de Tributação

Base Legal: PN CST nº 36/1977 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.1.1) Tratamento geriátrico:

As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico poderão ser deduzidos na apuração do IRPF, desde que o referido estabelecimento seja qualificado como hospital, nos termos das normas editadas pelo Ministério da Saúde e tenha licença de funcionamento aprovada pelas autoridades Municipais, Estaduais ou Federais competentes.

Base Legal: Art. 80, § 4º do RIR/1999 e; Art. 96 da IN RFB nº 1.500/2014.

3.2) Plano de saúde:

Os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas médicas, odontológicas e de hospitalização (seguro-saúde), e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (Plano de saúde) também podem ser deduzidos da Base de Cálculo (BC) do IRPF para efeito de cálculo do imposto efetivamente devido.

Observe-se, porém, que deverão ser diminuídas do valor desta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro, bem como as ressarcidas por fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em empresas e entidades referenciadas no parágrafo antecedente.

Observe-se, ainda, que no caso de despesa sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido (valor residual).

Registra-se que, se o ressarcimento for recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução, o seu valor deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de seu recebimento.

Nestes termos, o contribuinte pode deduzir:

  1. o valor pago por ele a empresa ou entidade que seja funcionário, ou a fundação, caixa ou sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direto para cobrir, total ou parcialmente, despesas médicas, odontológicas ou hospitalares seu ou de seus dependentes;
  2. o valor correspondente à diferença entre o que pagou e o que lhe foi reembolsado por empresa ou entidade que seja funcionário, bem como fundação, caixa ou sociedade de assistência que assegurem a cobertura de despesas médicas no caso de a empresa reembolsar parcialmente ditas despesas.

Cabe registrar que, o contribuinte titular de Plano de Saúde não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem o IRPF em separado, pois somente são dedutíveis na DAA os valores pagos a Planos de Saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e que figurem na DAA do responsável em que forem consideradas dependentes.

Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar.

A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária.

A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano.

Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes.

Base Legal: Art. 80, § 1º, IV do RIR/1999; Arts. 94, caput, §§ 1º, 3º a 5º e 100 da IN RFB nº 1.500/2014 e; Questões 350 e 372 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.2.1) Atendimento domiciliar e pré-hospitalar:

Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos a operadora de plano de saúde ou a administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a atendimento:

  1. domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250/1995;
  2. pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância de suporte avançado (tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (tipo "E"); ou
  3. pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo "A", "B", "C" ou "F", quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.
Base Legal: Questão 350 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.3) Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias:

Conforme dito anteriormente, os gastos com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias também podem ser utilizados para efeito de dedução da BC do IRPF. Assim, para esse efeito, consideram-se prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes, etc.

Já em relação aos aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, podemos considerar:

  1. as pernas e braços mecânicos;
  2. as cadeiras de rodas;
  3. os andadores ortopédicos;
  4. as palmilhas ou calçados ortopédicos;
  5. qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

Também são dedutíveis como despesas médicas, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores gastos com aquisição e colocação de marcapasso, parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, lente intraocular em cirurgia de catarata e aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção.

A dedução de despesas com aparelhos ortopédicos e com próteses ortopédicas e dentárias restringe-se à aquisição dos aparelhos e próteses acima relacionados, e fica condicionado à comprovação da realização das despesas mediante receituário médico ou odontológico e Nota Fiscal em nome do beneficiário.

Notas Tax Contabilidade:

(8) As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando seu valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.

(9) Os gastos com a colocação e manutenção de aparelho ortodôntico são dedutíveis como despesa médica, desde que comprovados. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional.

Base Legal: Art. 80, § 1º do RIR/1999; Art. 94, §§ 7º a 11 da IN RFB nº 1.500/2014; PN CST nº 36/1977 e; Questão nº 350 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.4) Instrução de deficiente físico ou mental:

As despesas com instrução de portadores de deficiência física ou mental são consideradas, para efeito de apuração da BC do IRPF na DAA, despesas médicas ou de hospitalização, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

  1. exista laudo médico atestando o estado de deficiência;
  2. o pagamento seja comprovadamente efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

Importante destacar que, caso as despesas com instrução de portadores de deficiência física ou mental não atendam uma das condições citadas, os valores pagos poderão ser deduzidos como despesa de instrução, observadas as condições a essas pertinentes. Porém, é importante dizer que, a dedução como despesa médica é mais vantajosa em termos fiscais, pois nessa modalidade não há limite de valor, podendo ser deduzido integralmente o montante pago. Já na modalidade de despesa com instrução a um teto máximo de dedução.

Por fim, registramos que é vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental, matriculada na condição de aluno includente, isto é, a escola não é entidade destinada especificamente a deficiente físico ou mental.

Base Legal: Art. 80, § 3º do RIR/1999; Art. 95 da IN RFB nº 1.500/2014 e; SC Cosit nº 252/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.5) Cirurgia plástica:

São dedutíveis da BC do IRPF as despesas médicas comprovadas relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. Incluí-se nesta dedutibilidade, inclusive, a cirurgia plástica puramente estética

Base Legal: Art. 94, § 12 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.6) Acupuntura:

A despesa com acupuntura somente poderá ser considerada despesa médica para efeitos fiscais quando o profissional acupunturista tiver formação em medicina, uma vez que a acupuntura é reconhecida como uma especialidade médica, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.455/1995 (atual Resolução CFM nº 1.634/2002).

Portanto não poderão ser deduzidas como médicas as despesas pagas à pessoas que não sejam médicos ou profissionais de medicina, de profissão regulamentada, com especialização em acupuntura (Exemplo: biomédicos.).

Base Legal: Art. 80 do RIR/1999; Resolução CFM nº 1.634/2002 e; SC Cosit nº 296/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.7) Programa de fertilização "in vitro" ou derivado:

As despesas realizadas com programa de fertilização assistida são plenamente dedutíveis na DAA, conforme se depreende da Solução de Consulta Cosit nº 140/2015, in verbis:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 05 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES.

Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico.

Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão.

Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra "a", e § 2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43.

Base Legal: SC Cosit nº 140/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

3.8) Outras deduções permitidas:

Também podem ser deduzidos da BC do IRPF:

  1. as despesas com internação hospitalar efetuada na residência do paciente, desde que a despesa integre a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;
  2. os gastos com transfusão de sangue, bem como os pagamentos feitos a laboratórios de análises clínicas e radiológicas, correspondentes a serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais;
  3. os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro, desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e que integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar;
  4. as despesas médicas e de transporte em avião equipado com UTI (UTI no ar) podem ser deduzidos como despesa hospitalar, desde que devidamente comprovados.
Base Legal: Questão nº 362 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

4) Deduções não permitidas:

Não são dedutíveis como despesa médica na DAA:

  1. as despesas reembolsadas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por apólice de seguro, ressalvando-se que no caso de despesa sujeita a ressarcimento parcial, a parcela não ressarcida poderá ser considerada como despesa;
  2. o exame de DNA para investigação de paternidade, pois não é considerado despesa médica para fins tributários (Questão nº 352 do Perguntão IRPF/2016);
  3. os gastos com aquisição de medicamentos (mesmo aqueles de uso contínuo e obrigatório), salvo se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;
  4. os gastos com acompanhantes, inclusive o quarto particular utilizado por este;
  5. as compras de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares;
  6. gastos realizados com nutricionistas;
  7. os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas (Solução de Divergência Cosit nº 16/2012 );
  8. os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar (Artigo 94, § 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014);
  9. os gastos efetuados com passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para fins de tratamento médico ou hospitalar pelo contribuinte ou dependente, por falta de previsão legal.
Base Legal: Art. 80, § 1º, IV do RIR/1999; Arts. 94 a 100 da IN RFB nº 1.500/2014; PN CST nº 36/1977; SD Cosit nº 16/2012 e; Questão nº 352 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

4.1) Despesas necessárias ao parto de filho comum:

As despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresentar a DAA em separado. Contudo, quando se tratar de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer um deles.

Base Legal: Questão nº 370 do Perguntão IRPF/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

5) Despesas médicas com alimentandos:

As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o artigo 733 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da BC do IRPF na DAA, desde que observadas as demais regras tratadas no presente Roteiro de Procedimentos.

Nosso leitor deve observar que, este valor é diferente daquele pago a título de pensão alimentícia, pois este constitui dedução distinta da tratada neste trabalho. Na prática, o acordo ou a sentença judicial pode prever o pagamento de pensão alimentícia concomitante com o pagamento de despesas de saúde, nesta hipótese, o contribuinte (ou alimentante) pode deduzir como despesas de pensão alimentícia o valor pago com essa finalidade, e ainda, como despesas médicas, os valores desembolsados com esse fim.

Base Legal: Art. 99 da IN RFB nº 1.500/2014 e; Art. 733 do CPC/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

6) Comprovação das despesas:

A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:

  1. nome completo (ou razão social, se pessoa jurídica), endereço, número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
  2. a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;
  3. data de sua emissão; e
  4. assinatura do prestador do serviço, salvo na hipótese de emissão de documento fiscal.

A dedução a título de despesas médicas também poderá ser comprovada, na falta de documentação, com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ao prestador do serviço. Além disso, referida despesa deve ser informada na relação de "pagamentos efetuados" da DAA.

Além de tudo isso, todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora.

Importante informar aos nossos leitores que, no caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá incidir em "Malha Fina", conforme se constata das Instruções para Preenchimento da DAA.

Na hipótese de reembolso, total ou parcial, se a empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade retiver os recibos ou efetuar os pagamentos das despesas diretamente, esses valores devem constar do comprovante de rendimentos fornecidos por eles à pessoa física.

Notas Tax Contabilidade:

(10) O cônjuge que incluir o filho como dependente na DAA pode deduzir as despesas médicas ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.

(11) No caso de despesas com manutenção de planos de saúde desconta de funcionários em folha de salários, a comprovação será produzida pelo "Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", fornecido pelo empregador, no qual deverão constar, no quadro 7, os valores descontados durante o ano-calendário.

Base Legal: Arts. 73 e 80, § 1º, III do RIR/1999; Art. 97 da IN RFB nº 1.500/2014 e; Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/03/17).

7) Pagamentos realizados no exterior:

Os pagamentos realizados no exterior, exceto os previstos no subcapítulo 3.2, em moeda estrangeira serão dedutíveis como despesas médicas na DAA, desde que convertidos em moeda nacional (Reais) mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América (EUA), fixado para venda pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Na hipótese de as despesas serem realizadas em moeda diferente do dólar dos EUA, o valor correspondente deverá antes ser convertido em dólar na data do pagamento, mediante a cotação cambial fixada pela autoridade monetária local e, em seguida, em Reais, conforme procedimento mencionado no parágrafo anterior.

No que diz respeito a prova, neste caso, ela poderá ser feita mediante documento idôneo em idioma estrangeiro emitido pela entidade beneficiária dos pagamentos, mas, somente produzirá efeito perante RFB se acompanhado de tradução feita por tradutor público.

Base Legal: Art. 18 do Decreto nº 13.609/1943; Art. 80, § 2º do RIR/1999; Arts. 56, § 2º e 98 da IN RFB nº 1.500/2014; PN CST nº 31/1977 e; PN CST nº 36/1977.

7.1) Exemplo Prático:

Suponhemos que, em dezembro de 2015, uma pessoa física contribuinte do IRPF, tenha pagado no exterior despesas médicas no valor de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos EUA), devidamente documentado. Neste caso, esse contribuinte poderá deduzir, na DAA, relativa ao ano-calendário de 2015, o valor de:

US$ 10,000.00 X R$ 3,03289 (12) = R$ 30.328,90

Nota Tax Contabilidade:

(12) Taxa do dólar meramente ilustrativa. Na prática, deve-se utilizar o valor do dólar dos EUA fixado para venda no último dia útil da 1º (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

8) Observações para o preenchimento da DAA:

Os valores pagos a título de despesas médicas devem ser informados na Ficha "Pagamentos Efetuados" da DAA. O contribuinte deverá informar nesta Ficha o nome do beneficiário do pagamento (profissional, hospital, clínica, etc.), o CPF ou o CNPJ (na hipótese de pessoa jurídica), o valor pago, bem como o respectivo código.

O campo "Parcela não dedutível/valor reembolsado" dessa Ficha deve ser preenchido observando-se o seguinte:

  1. parcela não dedutível: deverão ser informados como parcela não dedutível quando forem efetuadas despesas médicas ou hospitalares que não sejam relativas ao próprio declarante nem a seus dependentes ou alimentandos;
  2. valor reembolsado: deverão ser informados como valor reembolsado:
    1. o pagamento feito pelo declarante (empregado) a título de despesas médicas se o empregador efetuou o reembolso e não reteve o recibo relativo a essas despesas;
    2. as despesas com médicos e hospitais pagas por Plano de Saúde.

No caso de reembolso de despesas, deverão ser informados o nome, o CPF ou CNPJ da empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade que assegure assistência médica, e o valor constante do comprovante de rendimentos.

Lembramos que, na hipótese de reembolso parcial, se a empresa ou o empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade reteve os recibos ou pagou diretamente as despesas, esses valores devem constar do comprovante de rendimentos por eles fornecidos.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

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