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Suspensão: Venda de desperdícios, resíduos ou aparas

Resumo:

Abordaremos neste Roteiro de Procedimentos a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes na venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

1) Introdução:

No ano de 2005 o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ou simplesmente Lula, editou a "MP do Bem" (Medida Provisória nº 252/2005) que nos trouxe diversas medidas de desoneração tributária (1). Acontece que, a partir de 13/10/2005 referida MP perdeu sua eficácia, tendo em vista sua não apreciação (ou votação) pelo Congresso Nacional brasileiro.

Diante dessa problemática, o presidente Lula editou nova MP (Medida Provisória nº 255/2005), incluído quase todo o texto da MP nº 252/2005 nela. Essa 2º (segunda) MP foi normalmente apreciada pelo Congresso Nacional, o que resultou na publicação em Diário Oficial da Lei nº 11.196/2005, lei esta conhecida no mercado como Lei do Bem.

Dentre as medidas de desoneração tributária trazidas pela Lei do Bem, destacamos a que diz respeito à suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas.

Referida suspensão teve como objetivo principal incentivar as empresas que trabalham com reciclagem, pois esse setor da economia é de extrema importância para nosso meio ambiente, ou seja, é através dele que a sociedade reaproveita os desperdícios, resíduos ou aparas que normalmente seriam descartados em lixões e aterros sanitários.

Além disso, devido à elevada carga tributária que assola as empresas brasileiras, muitas indústrias de reciclagem ainda estavam na informalidade, o que vinha impedindo o crescimento desse importantíssimo setor. Para piorar a situação, os materiais recicláveis têm baixo valor agregado e, portanto, para compensar sua produção (e comercialização) é necessário aumentar cada vez mais sua utilização no mercado, obtendo assim ganhos em escala, caso contrário, as indústrias de reciclagem não terão condições para arcar com seus custos fixos e muito menos investirem em maquinário e processos indústrias.

Portanto, nosso governo, sabedor desses problemas, incluiu na Lei do Bem (artigo 48) a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, assunto que abordaremos em mais detalhes no decorrer deste Roteiro de Procedimentos.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Importante destacar que, a MP nº 252/2005 tratava somente de sucatas de alumínio e vigorou no período de 01/10/2005 a 13/10/2005. A inclusão dos desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de chumbo, de zinco, de estanho e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI/2011 se deu apenas quando da conversão da MP nº 255/2005 na Lei nº 11.196/2005.

Base Legal: MP nº 252/2005 (UC: 04/11/16); MP nº 255/2005 (UC: 04/11/16) e; Arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 (UC: 04/11/16).

2) Suspensão das Contribuições:

A incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no Lucro Real fica suspensa quando a venda se tratar de:

  1. plástico (Posição 39.15 da TIPI/2011);
  2. papel ou cartão (Posição 47.07 da TIPI/2011);
  3. vidro (Posição 70.01 da TIPI/2011);
  4. ferro ou aço (Posição 72.04 da TIPI/2011);
  5. cobre (Posição 74.04 da TIPI/2011);
  6. níquel (Posição 75.03 da TIPI/2011);
  7. alumínio (Posição 76.02 da TIPI/2011);
  8. chumbo (Posição 78.02 da TIPI/2011);
  9. zinco (Posição 70.02 da TIPI/2011); e
  10. de estanho (Posição 80.02 da TIPI/2011).

A Lei do Bem também suspende as contribuições incidentes sobre a venda dos demais desperdícios e resíduos metálicos relacionados no Capítulo 81 da TIPI/2011.

Como podemos verificar, para que a pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins possa vender sucatas com a suspensão das contribuições supramencionadas, há de observar o cumprimento de 2 (dois) requisitos básicos, quais sejam:

  1. o adquirente deve apurar seu IR com base no Lucro Real; e
  2. o produto deve estar enquadrado em qualquer das classificações NCM acima relacionadas (Ver também "capítulo 3").

Cabe destacar que nas vendas com suspensão o vendedor deverá informar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal que emitir, a seguinte observação: "Venda com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins nos termos do artigo 48 da Lei 11.196/2005".

Nota Tax Contabilidade:

(2) A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Base Legal: Art. 48 da Lei nº 11.196/2005 (UC: 04/11/16) e; TIPI/2011 (UC: 04/11/16).

2.1) Abrangência da suspensão:

Conforme entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), o benefício da suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pode ser usufruída pela pessoa jurídica independentemente da atividade que pratica e de como esses desperdícios, resíduos e aparas são gerados, desde que tais produtos estejam classificados em algum dos códigos NCM listados no capítulo 2 acima.

Afim de ajudar nossos leitores, reproduzimos abaixo a Solução de Consulta nº 198/2002 da 8º Região Fiscal:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198 de 19 de Julho de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: SUSPENSÃO. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS. Conforme o art. 48 da Lei n° 11.196, de 2005, a incidência da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Tal suspensão, porquanto inexiste vedação legal neste sentido, independe da atividade praticada pela pessoa jurídica e de como estes desperdícios, resíduos e aparas são gerados, desde que tais produtos estejam classificados em algum dos códigos listados pelo art. 48, c/c art. 47, da Lei n° 11.196, de 2005.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198 de 19 de Julho de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: SUSPENSÃO. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS. Conforme o art. 48 da Lei n° 11.196, de 2005, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Tal suspensão, porquanto inexiste vedação legal neste sentido, independe da atividade praticada pela pessoa jurídica e de como estes desperdícios, resíduos e aparas são gerados, desde que tais produtos estejam classificados em algum dos códigos listados pelo art. 48, c/c art. 47, da Lei n° 11.196, de 2005.

Base Legal: SC nº 198/2002 (UC: 04/11/16).

2.2) Vedação do crédito das contribuições:

As empresas que adquirirem os desperdícios, resíduos ou aparas relacionados no capítulo 2 acima, mesmo que para utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, estão proibidos de utilizar os créditos previstos no artigo 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003.

Base Legal: Art. 3º, caput, II da Lei nº 10.637/2002 (UC: 04/11/16); Art. 3º, caput, II da Lei nº 10.833/2003 (UC: 04/11/16) e; Art. 47 da Lei nº 11.196/2005 (UC: 04/11/16).

3) Posição da TIPI:

Transcrevemos abaixo a tabela com a descrição dos códigos da TIPI/2011 utilizados neste Roteiro de Procedimentos:

Cód. NCMDescrição
39.15Desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos.
47.07Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas).
70.01Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas.
Ex 01 - Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos, exceto os de vidro óptico.
Ex 02 - De vidro óptico, inclusive cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos
72.04Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes.
74.04Desperdícios e resíduos, de cobre.
75.03Desperdícios e resíduos, de níquel.
76.02Desperdícios e resíduos, de alumínio.
78.02Desperdícios e resíduos, de chumbo.
79.02Desperdícios e resíduos, de zinco.
80.02Desperdícios e resíduos, de estanho.
81Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias.
Base Legal: TIPI/2011 (UC: 04/11/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/11/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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