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Venda Ambulante - Regras vigentes até 28/02/2015

Resumo:

Trataremos sobre as regras previstas na legislação do ICMS e do IPI para emissão e escrituração das Notas Fiscais de Remessa e Retorno de Venda Ambulante. Porém, tendo em vista a alteração do art. 434 do RICMS/2000-SP e a revogação do art. 434-A do RICMS/2000-SP pelo Decreto 61.084/2015, todas essas regras restaram alteradas.

Assim, o presente Roteiro é aplicável somente às vendas realizadas até 28/02/15. A partir de 01/03/15 nosso leitor deverá observar as novas disposições que tratam da matéria. Portanto, temos que a partir dessa data esse material não será mais atualizado.

1) Introdução:

Na venda de mercadoria fora do estabelecimento, comumente chamada de Venda Ambulante, o contribuinte promove a saída (remessa) de diversas mercadorias sem destinatário certo, utilizando-se de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de vendas fora de seu estabelecimento físico a clientes localizados no próprio Estado de São Paulo ou em outro Estado. Nessa empreitada os vendedores ambulantes ofertam suas mercadorias para potenciais compradores, que poderão ou não comprá-las, desta forma, o efetivo adquirente será conhecido apenas no momento da efetivação da venda.

Como podemos concluir, a venda ambulante é na verdade uma operação tipicamente realizada fora do estabelecimento e deve observar a legislação Estadual dessa operação, conforme podemos constatar na leitura dos artigos 433 a 434-A do RICMS/2000-SP, que tratam das operações realizadas fora do estabelecimento, e artigos 479 a 481 do RIPI/2010, que tratam das operações realizadas por intermédio de ambulantes.

Quanto ao ICMS, os procedimentos para realização de vendas ambulantes aplicam-se tanto para as operações internas quanto para as operações interestaduais, tendo em vista a disciplina encontrada no artigo 41 do Convênio Sinief s/nº, de 15/12/1970 (1).

Feitas essas brevíssimas considerações, passaremos a analisar nos próximos capítulos as regras previstas na legislação do ICMS do Estado de São Paulo e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para emissão e escrituração das Notas Fiscais de Remessa e Retorno de Venda Ambulante, além da Nota Fiscal de venda emitida pelo vendedor ambulante no momento da entrega das mercadorias para o consumidor final. Porém, tendo em vista a alteração do artigo 434 do RICMS/2000-SP e a revogação do artigo 434-A do RICMS/2000-SP pelo Decreto 61.084/2015, todas essas regras restaram alteradas.

Assim, o presente Roteiro é aplicável somente às vendas ambulantes realizadas até 28/02/2015. A partir de 01/03/2015 nosso leitor deverá observar as novas disposições legais e normativas que tratam da matéria. Portanto, temos que a partir dessa data não atualizaremos mais esse Roteiro, sendo que mantemos o mesmo em nosso Banco de Dados apenas com fonte de informação/conhecimento, bem como para àqueles que precisem resolver qualquer demanda relacionada ao assunto, cujos fatos geradores do operações sejam anteriores a 01/03/2015.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Vale a pena lembrar que, as operações específicas vinculando procedimentos a serem observados pelos Estados e/ou Distrito Federal exige acordo firmado pelas autoridades fazendárias competentes no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de Protocolo, Convênio ou Ajuste Sinief, é o que ocorre em relação à operação de venda ambulante, que se encontra amparado no Convênio Sinief s/nº, de 15/12/1970.

Base Legal: Art. 41 do Convênio Sinief s/nº, de 1970 (UC: 01/03/15); Arts. 433 a 434-A do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15) e Arts. 479 a 481 do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

2) Conceitos:

2.1) Venda ambulante:

Considera-se venda de mercadoria fora do estabelecimento, comumente chamada de Venda Ambulante, a saída (remessa) de diversas mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de vendas fora do estabelecimento físico do remetente à clientes localizados no próprio Estado de São Paulo ou em outro Estado, com a emissão de uma Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria e outra no ato de sua entrega.

Base Legal: Art. 434, caput do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

2.2) Comerciante Autônomo/Ambulante:

Para efeitos tributários, são considerados comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física (atualmente, pessoa natural), ainda que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

Assim, para efeito do assunto tratado neste Roteiro de Procedimentos, consideraremos o comerciante autônomo como ambulante.

Base Legal: Art. 613 do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

2.3) Estabelecimento Autônomo:

O RICMS/2000-SP trás o conceito de estabelecimento autônomo, para efeitos de cumprimento da obrigação tributária, entendendo como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. Na mesma linha, também será considerado, estabelecimento autônomo:

  1. o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado;
  2. o veículo utilizado na captura de pescado;
  3. a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária.
Base Legal: Arts. 15 e 16 do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3) Tratamento Fiscal:

As legislações do ICMS e do IPI não trazem benefício fiscal específico para a venda ambulante, sendo assim, entendemos que essa operação deverá ser normalmente tributada por esses impostos, salvo se o produto ou serviço esteja expressamente amparado por algum benefício ou estiver fora do campo de incidência desses impostos, hipótese em que deverá ser anotado no corpo da Nota Fiscal o dispositivo legal concedente do benefício.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 01/03/15).

3.1) Observações quanto ao ICMS:

Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, no Estado de São Paulo ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, calculando-se o ICMS mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria.

Considerando que as mercadorias entregues para o vendedor ambulante serão posteriormente vendidas para terceiros, sua remessa deverá estar acompanhada de formulários de Notas Fiscais que serão utilizadas no momento das efetivas vendas, devendo constar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de remessa os números e séries, quando houver, desses documentos.

Base Legal: Art. 434, caput do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.1.1) Remessa de mercadorias por contribuintes de outro Estado para São Paulo:

Quando um contribuinte de outro Estado decidir efetuar operações de circulação de mercadorias dentro do Estado de São Paulo ficará sujeito ao recolhimento do imposto para esse Estado. Assim, na hipótese de empresas cadastradas em outras Unidades da Federação remeterem mercadorias, sem destinatário certo, para serem comercializadas no Estado de São Paulo, o ICMS deverá ser recolhido no primeiro Município paulista por onde transitar a mercadoria. O ICMS será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e, do resultado será deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado na Nota Fiscal.

Para efeito de exemplificação, considerando que um contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais (MG) remeta para São Paulo (SP) mercadorias no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para serem comercializadas sem destinatário certo. Nesse caso hipotético, teremos a seguinte equação para se determinar o ICMS a ser recolhido antecipadamente:

[(Valor da mercadoria X Alíq. Interna) - (Valor da mercadoria X Alíq. Interestadual)] ==>

==> [(R$ 2.000,00 X 18%) - (R$ 2.000,00 X 12%)] ==>

==> [R$ 360,00 - R$ 240,00] ==>

==> R$ 120,00

Assim, o contribuinte de MG deverá recolher aos cofres do Estado de São Paulo um ICMS de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Nota Tax Contabilidade:

(2) Quanto à entrada de mercadorias provenientes de outros Estados, remetidas sem destinatário certo, para serem comercializadas em São Paulo, cabe algumas observações adicionais:

  • O recolhimento do ICMS aos cofres do Estado de São Paulo poderá ser antecipado por meio da Guia Nacional de Recolhimento Estaduais (GNRE);
  • A mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de seu destino, presume-se destinada à entrega no Estado de São Paulo, hipótese em que o imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução;
  • Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de Base de Cálculo (BC), será devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município paulista; e
  • Poderá a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) determinar que o imposto a ser recolhido seja calculado com base em valor estimado, dispensada, nesta hipótese, a aplicação do disposto no item anterior.
Base Legal: Art. 433 do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.1.2) Remessa de mercadorias para outros Estados por contribuinte paulista:

O contribuinte que efetuar remessas de mercadorias para fora do território paulista, poderá creditar-se do ICMS recolhido em outro Estado, relativamente à mesma operação. Porém, esse crédito não poderá exceder à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de destino sobre o valor das operações e a importância do tributo devido ao Estado de São Paulo, calculada sobre o mesmo valor à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes.

Havendo crédito, levantados na forma desse subcapítulo, deverá ser elaborado um demonstrativo de apuração com o valor dos créditos apurados, lançando-se o mesmo no quadro "Crédito do Imposto", "Item 7 - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), com a expressão "Recolhimento em Outros Estados - Vendas Fora do Estabelecimento".

Base Legal: Art. 434, §§ 2° a 4° do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.1.3) Arquivo da documentação:

Os documentos emitidos, relativamente a cada remessa de venda ambulante, deverão ser arquivados para exibição à fiscalização. Assim, o contribuinte deverá arquivar junto, os seguintes documentos:

  1. o demonstrativo dos valores lançados como "Outros Créditos" no LRAICMS, referente ao imposto pago em outra Unidade da Federação, quando houver;
  2. a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa;
  3. a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de retorno, relativa às mercadorias não entregues; e
  4. a guia relativa ao recolhimento do imposto em outro Estado, quando houver.
Base Legal: Art. 434, § 5° do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.1.4) Preposto:

A empresa que efetuar venda ambulante por intermédio de preposto, em nosso caso o vendedor ambulante, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição.

Base Legal: Art. 434, § 6° do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.1.5) Empresas optantes do Simples Nacional:

As regras das vendas fora do estabelecimento aplicam-se, no que couber, às operações internas efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Assim, independentemente da forma de tributação do contribuinte, o controle das Notas Fiscais e sua escrituração, exceto a relativa à tributação, seguirão os procedimentos tratados neste Roteiro.

Base Legal: Art. 434-A do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

3.2) Observações quanto ao IPI:

Como dito anteriormente, não existe na legislação do IPI benefício fiscal específico para venda ambulante, assim sendo, entendemos que essa operação deverá ser normalmente tributada por esse imposto, salvo se o produto estiver expressamente amparado por algum benefício ou estiver fora do campo de incidência do imposto.

Quanto ao fato gerador do IPI nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considerar-se-á ocorrido e o imposto devido no momento:

  1. da saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado à industrial; e
  2. da entrega do produto pelo ambulante ao comprador.

Interessante observar que IPI será devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Base Legal: Arts. 35, 36, I, 39 e 182, caput, I, "d" do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

3.2.1) Domicílio tributário:

Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida.

Relembramos que a definição do domicílio tributário torna-se de suma importância para determinação da competência das autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização dos atos praticados pelo ambulante.

Base Legal: Art. 32, caput, III do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

3.2.2) Base de Cálculo (BC):

Constitui valor tributável pelo IPI, quando produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, compreendendo o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

Cabe observar que o valor da operação, no caso de produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado à comerciante autônomo (Vendedor ambulante), para venda direta a consumidor final, não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.

Por fim, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo (Vendedor ambulante), ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.

Base Legal: Arts. 190, caput, II e 195, caput, III, § 2º do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

3.2.3) Retorno dos produtos:

No retorno do ambulante, será feito, no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal relativa à remessa, o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante.

Se da apuração mencionada resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal com destaque do imposto e a declaração "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", para escrituração no Livro Registro de Saídas (LRS); se resultar saldo credor será emitido Nota Fiscal para escrituração no Livro Registro de Entradas (LRE).

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos ao ambulante.

Os contribuintes que operarem na conformidade deste subcapítulo fornecerão, aos ambulantes, documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade.

Base Legal: Art. 481 do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

4) Procedimentos na emissão das Notas Fiscais:

As operações realizadas por intermédio de ambulantes, no Estado de São Paulo ou em outro Estado, deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), cujos requisitos mínimos para sua emissão são os abaixo indicados. Para efeito de exemplificação, consideraremos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. remeteu ao vendedor ambulante Carlos Pereira Neves 100 mouses (NCM: 8471.60.53) a um preço unitário de R$ 40,00 (quarenta reais) cada.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 01/03/15).

4.1) Remessa para venda fora do estabelecimento:

Quando da emissão da Nota Fiscal de Remessa para Venda Ambulante deverá ser emitido Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, calculando-se o ICMS mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria. A alíquota interna será aplicada ainda que se trate de operação interestadual, pois estamos falando neste caso de operação sem destinatário certo. No que se refere ao IPI, à operação será normalmente gravada pelo imposto, quando devido.

Assim, quando da emissão da referida Nota Fiscal a mesma deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. Natureza da Operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento";
  2. CFOP: 5.904/6.904, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente; e
  3. Informações Complementares: informar neste campo os números e as respectivas séries, se houver, das Notas Fiscais em branco enviadas ao ambulante para serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes (Consumidores finais) (3).

Considerando que no nosso exemplo foram enviados 100 (cem) mouses a um preço unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), teremos um total em mercadorias de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando essas informações hipotéticas, a empresa Vivax deverá emitir a seguinte Nota Fiscal:

Nota Fiscal de Remessa para Venda Ambulante

Nota Tax Contabilidade:

(3) A informação relativa ao formulário de Notas Fiscais em branco constante no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será necessária somente quando o contribuinte utilizar-se de Nota Fiscal impressa em papel para documentar as vendas efetivas das mercadorias.

Base Legal: Arts. 434, caput e 479 do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

4.2) Retorno de Remessa para Venda Ambulante:

Por ocasião do retorno, o contribuinte paulista deverá emitir Nota Fiscal de Entrada (NFE) relativamente às mercadorias não entregues ou não vendidas, mencionando, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. Natureza da Operação: "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento";
  2. CFOP: 1.904/2.904, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente;
  3. Destinatário: "Nota emitida exclusivamente para uso interno"; e
  4. Informações Complementares: informar neste campo os números e as respectivas séries, se houver, das Notas Fiscais em branco enviadas ao ambulante para serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes (Consumidores finais).

Dando sequência ao exemplo acima, suponhamos que o ambulante Carlos Pereira Nunes tenha efetivado a venda de 85 (Oitenta e cinco) mouses e que a diferença, 15 (Quinze) mouses, serão devolvidos a Vivax por não terem sido comercializados, assim, a empresa deverá emitir Nota Fiscal a seguinte Nota Fiscal para documentar a respectiva entrada em seu estabelecimento dos mouses retornados:

Nota Fiscal de Retorno de Remessa para Venda Ambulante

Conforme podemos observar, o Campo "Destinatário" do Documento Fiscal deverá conter a expressão "Nota emitida exclusivamente para uso interno", obedecendo assim, regra estabelecida pelo RIPI/2010.

Base Legal: Arts. 415, IX e 434, VIII do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

4.3) Vendas Ambulante realizadas:

As Notas Fiscais emitidas pelo vendedor ambulante para entrega dos produtos aos consumidores finais, serão emitidas mencionando, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

  1. Natureza da Operação: "Venda de mercadoria fora do estabelecimento";
  2. CFOP: 5.103/6.103 ou 5.104/6.104, conforme se trate de operação interna ou interestadual, respectivamente (4); e
  3. com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

Com relação ao IPI, cabe-nos observar que o artigo 480 do RIPI/2010 faculta a emissão dessa Nota Fiscal sem destaque do imposto, desde que declarem:

  1. que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e
  2. o número e a data da Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento emitida para acompanhamento dos produtos.

Cabe observar, ainda, que o contribuinte obrigado à emissão de NF-e, Modelo 55, poderá emitir Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Em outras palavras, a obrigatoriedade de utilização da NF-e não se aplica às vendas ambulantes realizadas.

Agora, finalizando nosso exemplo, consideraremos que o vendedor ambulante, Sr. Carlos Pereira Neves, tenha efetuado apenas um venda de 85 (Oitenta e cinco) mouses a um preço unitário de R$ 70,00 (Setenta reais), com IPI incluso, assim teríamos a emissão de uma única Nota Fiscal no ato da entrega das mercadorias, emitida da seguinte forma:

Venda de mercadoria fora do estabelecimento

Nota Tax Contabilidade:

(4) Caso o produto objeto de operação com ambulante seja adquirido de terceiro, utilizar a CFOP:

  • 5103/6103 - Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento: Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produto industrializado ou produzido no estabelecimento; e
  • 5104/6104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento: Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
Base Legal: Cláusula 1ª, § 2º, I do Protocolo ICMS nº 42/2009 (UC: 01/03/15) e; Art. 480 do RIPI/2010 (UC: 01/03/15).

5) Procedimentos na escrituração das Notas Fiscais:

5.1) Remessa para venda fora do estabelecimento:

A Nota Fiscal de Remessa para venda fora do estabelecimento (Venda ambulante) deverá ser escriturada no LRS do estabelecimento emitente (Vivax) da seguinte forma:

Escrituração da Nota Fiscal de Remessa para Venda Ambulante

Podemos observar neste exemplo, que a Nota Fiscal de remessa foi lançada no LRS com o campo "ICMS-Valores Fiscais" em branco e com o valor das mercadorias consignado na coluna "Observações", procedimento este perfeitamente alinhado com o RICMS/2000-SP do Estado de São Paulo. A legislação paulista ainda prescreve que o valor do ICMS destacado nessa Nota Fiscal somente será lançado no LRAICMS, no último dia do período de apuração, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento".

Já com relação ao IPI, seu valor, quando devido, será sempre escriturado na coluna "IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto" do LRS.

Base Legal: Art. 434, § 1º do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

5.2) Retorno de Remessa para Venda Ambulante:

A Nota Fiscal de Retorno de Remessa para Venda Ambulante deverá ser escriturada no LRE do estabelecimento emitente (Vivax) da seguinte forma:

Escrituração da Nota Fiscal de Retorno de Remessa para Venda Ambulante

Como podemos verificar, a Nota Fiscal de retorno foi lançada no LRE com o campo "ICMS-Valores Fiscais" em branco e com o valor das mercadorias consignado na coluna "Observações", procedimento similar ao da remessa. A legislação paulista ainda prescreve que o valor do imposto destacado nessa Nota Fiscal somente será lançado no LRAICMS, no último dia do período de apuração, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento".

Base Legal: Art. 434, § 4º do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

5.3) Vendas Ambulante realizadas:

A Nota Fiscal de Vendas Ambulante emitida deverá ser escriturada no LRS do estabelecimento emitente, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto". Utilizando nosso exemplo, a Vivax deverá efetuar o seguinte registro no LRS:

Escrituração da Nota Fiscal de Venda de mercadoria fora do estabelecimento
Base Legal: Art. 434, § 4º do RICMS/2000-SP (UC: 01/03/15).

6) Feiras e Exposições:

Os contribuintes que derem saída de mercadorias para venda em feiras, exposições ou outros locais semelhantes, deverão observar as normas que disciplinam as operações realizadas fora do estabelecimento, tratados neste Roteiro de Procedimentos.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Na hipótese de o contribuinte manter mercadorias em feiras, exposições ou outros locais semelhantes por prazo superior a 60 (sessenta) dias, será obrigatório à inscrição desse local no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Base Legal: Portaria CAT n° 116/1993 (UC: 01/03/15).

7) Penalidades:

7.1) Quanto ao IPI:

Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da TIPI/2016, aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016 cuja origem não for comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sujeitar-se-ão também à pena de perdimento da mercadoria.

Visando facilitar "a vida" de nossos leitores, publicamos abaixo uma Tabela onde contam as detalhes dos produtos a que se referem às posições acima citadas:

PosiçãoProdutos
71.02Diamantes, mesmo trabalhado s, mas não mo ntado s nem engastados.
71.03Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas tempo rariamente para facilidade de transporte.
71.04Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas tempo rariamente para facilidade de transporte.
71.06Prata (incluída a prata do urada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.07.00.00Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.08Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.09.00.00Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro , em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.10Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
71.11Metais comuns, prata ou ouro , folheado sou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas.
71.13Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.14Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheado sou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.15Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.16Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas
91.01Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
91.02Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01.
Base Legal: Art. 604, caput, II do RIPI/2010 (UC: 01/03/15) e; TIPI/2016 (UC: 01/03/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/05/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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