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Pedido de restituição de bens em poder do falido

Resumo:

O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.

Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar), bem como, outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam.

Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar.

Portanto, a lei, por prevenção, afastou do administrador judicial qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário, ou seja, sua função é simplesmente arrecadar tudo o que encontrar na sede e filiais da empresa. Por outro lado, é função exclusiva do juiz decidir se um bem que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não.

Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira injustiça, embora com previsão legal, pois a massa falida valer-se-ia de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores.

Para se evitar tais abusos, a lei falimentar previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado pela massa o restabeleça, quais sejam:

  1. Pedido de Restituição (1); e
  2. Embargos de terceiros.

No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição excepcional ou extraordinária).

Também são passíveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a adiantamentos relativos a contratos de câmbio para exportação.

Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar), bem como, outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Importante que se tenha em mente que, o pedido tem por fim a restituição de coisa, e não o reconhecimento de sua propriedade.

(2) Nas situações em que não caiba restituição (Ação Restitutória) a lei resguarda o direito dos credores de propor Embargos de Terceiros, desde que observada a lei processual civil.

(3) Referido prazo conta-se do protocolo do pedido de falência, e não do despacho judicial. Caso tenha sido alienada, caberá a restituição do valor em dinheiro. Neste sentido ver Súmula 495 do STF.

Base Legal: Arts. 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16) e; Súmula 495 do STF (UC: 06/09/16).

2) Restituição de bens em espécie:

Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um que, embora esteja na posse do falido, não seja de sua propriedade, bem do qual era comodatário, depositário ou locatário, por exemplo. Este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio.

Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2 (duas) hipóteses de devolução de bens em espécie, conforme veremos nos subcapítulos abaixo. Em ambos as hipóteses, busca-se assegurar a devolução do próprio bem entregue ao devedor. Contudo, não sendo possível garanti-la, sobrevirá a restituição em dinheiro.

Base Legal: Art. 85 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

2.1) Bens de terceiros:

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

A restituição, nesse caso, tem por fundamento a titularidade de direito real sobre o bem arrecadado, além de atender ao interesse do proprietário do bem e contribuir para o exato dimensionamento do patrimônio do falido.

Base Legal: Art. 85, caput da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

2.2) Bens de vendidos ao devedor às vésperas do requerimento da falência:

Também poderá ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

A restituição, nesse caso, tem por fundamento a entrega de mercadorias vendidas a prazo e não pagas, desde que ocorridas nos 15 (quinze) dias que antecederam a distribuição do pedido de falência.

Base Legal: Art. 85, § único da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

3) Restituição em dinheiro:

A Lei de Falências prevê as seguintes hipótese de restituição em dinheiro:

  1. se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, na ocorrência de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
  2. da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (Artigo 75, §§ 3º e 4º da Lei no 4.728/1965), desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
  3. dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no artigo 136 da Lei de Falências.

Devido a sua importância, é oportuno transcrevermos na íntegra o artigo 136 da Lei de Falências:

Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.

§ 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

§ 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Referidas restituições somente serão efetuadas após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Base Legal: Art. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 4.728/1965 (UC: 06/09/16) e; Arts. 86, 136 e 151 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

4) Pedido de Restituição:

O terceiro que deseje efetivamente restituir o seu bem indevidamente arrecadado no processo de falência deverá instruir o pedido de restituição na forma de uma Petição Inicial, a qual deve obedecer todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código Processual Civil (CPC/2015), aprovado pela 13.105/2015, complementada com os documentos indispensáveis à comprovação da titularidade do bem restituendo, na pessoa do interessado. O pedido deve ser dirigido ao juiz da falência, que tem competência exclusiva para recebê-lo e reconhecer sua legitimidade.

Assim, a Petição Inicial deverá ser bem fundamentada e deverá descrever a coisa reclamada detalhadamente, observando-se, ainda, que:

  1. o juiz deverá mandar autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição;
  2. contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária;
  3. não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.

O procedimento para a entrega do bem restituendo ocorrerá nos exatos termos do artigo 88 da Lei de Falência:

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Importante que se diga, que somente após transcorrido "in albis" o prazo constante na letra "a" acima é que a massa falida não será condenada em honorários advocatícios, cabendo-lhe este encargo a partir de qualquer contestação interposta pelos interessados, embora haja intérpretes que entendem que, para gozar do benefício, basta o silêncio da massa.

Obtida a sentença que reconhece o direito a restituição, é dado prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o administrador judicial restitua o bem ao seu legítimo proprietário, sendo admissível sua execução provisória, uma vez que de dita sentença só cabe impugnação mediante recurso de apelação com efeito meramente devolutivo.

Para intentar a execução provisória, o autor do pedido de restituição que pretenda receber o bem antes da sentença deverá prestar caução assecuratória.

Por fim, lembramos que no momento do pedido, o bem há que estar em poder do falido ou já arrecadado, diferentemente do momento do cumprimento da sentença, em que ele pode haver perecido.

Nota Tax Contabilidade:

(4) A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma da Lei de Falências.

Base Legal: Art. 319 do CPC/2015 (UC: 06/09/16) e; Arts. 87, 88 a 90 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

4.1) Efeitos do pedido:

O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa pela massa falida, até o trânsito em julgado. Por isso mesmo, que a execução provisória de que possa vir a lançar mão o requerente obriga-o à prestar caução em favor da massa, para a eventualidade da improcedência do recurso de apelação contra sentença denegatória do pedido de restituição, sem prejuízo do resultado de uma eventual apelação.

Havendo diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

Base Legal: Art. 91 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

4.2) Ressarcimento de despesas de conservação:

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

Base Legal: Art. 92 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 06/09/16).

4.3) Modelo de Petição:

EXMO(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA Xª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE _______________ (Cidade)


Distribuição por dependência aos autos da falência de nº ______________.

_______________ (Nome), ______________ (qualificação), vem, respeitosamente, por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos, perante V.Exa., ajuizar a presente


AÇÃO RESTITUITÓRIA

nos autos da falência de _______________ (Razão Social), pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 85 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005:

A falência da _______________ (Razão Social) foi decretada por V.Exa. em XX/XX/XXXX, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do administrador judicial que, no exercício de suas funções, arrecadou uma _________ (discriminação do bem, máquina por exemplo), que se encontrava em poder do falido.

Contudo, o bem descrito acima somente estava em poder do falido por força de um contrato de locação (doc. anexo), em que o falido figura como Locatário e o Requerente como Locador, vez que é o proprietário do bem, conforme documentação anexa, fazendo jus, pois, à restituição do bem, ou do seu equivalente valor, se for o caso, independentemente da ordem prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/2005.

Ante o exposto, o Autor requer a V. Exa. dignar-se a:

  1. determinar a intimação do falido, dos credores e do Administrador Judicial, para que, no prazo previsto no art. 87, da Lei n. 11.101/2005, se manifestem sobre o presente pedido;
  2. julgar procedente o presente pedido de restituição, determinando a devolução do bem descrito ao autor, em 48hs, por ser de direito, ou o valor equivalente;
  3. em havendo contestação, seja condenada a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

__________ (Cidade), __ de ______ de ____.

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB do advogado

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 06/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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