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Modelo de Contrato Social

Resumo:

Apresentamos neste espaço um Modelo de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (ou, simplesmente Sociedade Limitada), tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. Também aproveitamos a oportunidade para apresentar aos nossos leitores as principais disposições contratuais mínimas que este documento deverá possuir.

1) Introdução:

A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (ou, simplesmente Sociedade Limitada) atualmente é regida pelo Código Civil/2002 (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002. Neste tipo societário cada sócio responde pelo valor de sua quota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado Capital Social. Portanto, a limitação da responsabilidade é dos sócios que a compõem e não da sociedade que, como qualquer pessoa, tem em seu patrimônio a garantia de seus credores.

A Sociedade Limitada é constituída mediante instrumento público ou particular que é o contrato escrito em que no mínimo 2 (duas) pessoas participam do quadro societário.

Importante registrar que, enquanto não for formalizado a constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a Sociedade Limitada passa a existir a partir do registro do Contrato Social no órgão competente, ou seja, na Junta Comercial do Estado de domicílio.

O Contrato Social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são estabelecidas as cláusulas e as condições sob as quais a sociedade será regida, representando as regras básicas de conduta e convivência entre os sócios, cujos atos de gestão têm repercussão também entre terceiros.

Devido ser um documento de larga utilização por advogados, empresas, contabilistas e pessoas naturais em geral, decidimos publicar neste espaço um Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada, tendo como base a disciplina instituída pelo CC/2002. Também aproveitamos a oportunidade para apresentar aos nossos leitores as principais disposições contratuais mínimas que este documento deverá possuir.

Base Legal: CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2) Disposições Contratuais:

A Sociedade Limitada é constituída mediante instrumento público ou particular que é o contrato escrito em que no mínimo 2 (duas) pessoas participam do quadro societário. Nele são estabelecidas as cláusulas e as condições sob as quais a sociedade será regida, representando as regras básicas de conduta e convivência entre os sócios, cujos atos de gestão têm repercussão também entre terceiros.

Além das cláusulas estipuladas pelos sócios, o Contrato Social mencionará no mínimo as informações abaixo (cláusulas obrigatórias):

  1. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas (Qualificação dos sócios);
  2. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
  3. Capital Social da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária;
  4. a quota de cada sócio no Capital Social e o modo de realizá-la;
  5. as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
  6. as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições (administração);
  7. a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
  8. se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Base Legal: Arts. 997 e 1.054 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.1) Qualificação dos sócios:

Os dados pessoais dos sócios são informações indispensáveis para confecção do Contrato Social, haja vista a necessidade que os órgãos têm para a perfeita identificação dos membros da sociedade, não somente no que se refere às questões de natureza tributária, mas para eventuais necessidades nas relações gerais com terceiros interessados ou outros fins que se fizerem necessários a precisa identificação dos participantes do negócio.

Assim, quando da confecção do Contrato Social, devem ser observados as seguintes regras para qualificação dos sócios:

  1. Sócio Pessoa Física: deverá conter no mínimo o nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do documento de identidade, com seu órgão expedidor e Uunidade da Federação (UF) onde foi emitida (1), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, Município, UF e CEP);
  2. Sócio Pessoa Jurídica: deverá conter no mínimo o nome empresarial, endereço completo da sede, e se sediada no Brasil, o número de identificação do registro de empresas (NIRE) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além da qualificação completa dos representantes da empresa no ato.

Na hipótese de sócio pessoa física menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser observado ainda as seguintes regras:

  1. Quando solteiro:
    1. maior de 16 (dezesseis) anos: deverá obrigatoriamente ser assistido pelo pai, pela mãe ou tutor, além disso, deverá constar também do preâmbulo do Contrato Social a expressão "ASSISTIDO POR", e a qualificação completa do(s) assistente(s);
    2. menor de 16 (dezesseis) anos: deverá ser representado pelo pai, pela mãe ou tutor, além disso, deverá constar também do preâmbulo do Contrato Social a expressão "REPRESENTADO POR" e a qualificação completa dos representantes;
  2. Quando emancipado (maior 16 anos): deverá constar da qualificação a forma da emancipação, arquivando, em separado, a prova da emancipação, feita antes o registro no Registro Público no caso de outorga pelos pais ou por sentença.

Já na hipótese de sócio pessoa jurídica domiciliado no exterior, deverá ser nomeado procurador no Brasil, com poderes para receber citação. Referido procurador deverá constar do preâmbulo do Contrato Social, após o nome e qualificação completa do sócio, com a expressão: "REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato".

Notas Tax Contabilidade:

(1) São documentos de identidade válidos, a carteira de identidade (RG), certificado de reservista, carteira de identidade profissional (OAB, CRC, etc), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

(2) Quando se tratar de sócio analfabeto, deverá também constar no Contrato Social o nome e a qualificação completa do procurador constituído, com poderes específicos, por instrumento público.

Base Legal: Arts. 976, 997, caput, I e 1.690 do CC/2002 e; Lei nº 9.503/1997 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.2) Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade:

A denominação (ou nome empresarial) não pode conter as expressões "ME" ou "EPP", não pode ser idêntico ou semelhante a nome já protegido, ou seja, com denominação anteriormente registrado, e na composição do nome deve ser observado as regras gerais e as próprias do tipo escolhido (firma social ou denominação).

Importante que se tenha em mente, ainda, que, o nome empresarial deve estar relacionado com a atividade econômica da empresa, integradas pela palavra "limitada" ou sua abreviatura "Ltda.". Lembrando que a omissão da palavra "Limitada" ou "Ltda." determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores.

O endereço comercial da sede e das filiais declaradas, quando houver, deverá conter no mínimo o tipo e o nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, Município, UF e CEP.

Por fim, o objeto social deve declarar precisamente e detalhadamente as atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie.

Nota Tax Contabilidade:

(3) O prazo de duração da Sociedade Limitada pode ser indeterminado ou determinado, neste último deverá ser indicado no Contrato Social à data de início e fim da sociedade.

Base Legal: Arts. 997, caput, II e 1.158 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.3) Capital Social:

No que se refere ao Capital Social, o Contrato Social deve:

  1. indicar numericamente e por extenso o total do Capital Social;
  2. mencionar o valor nominal de cada quota, que pode ter valor desigual;
  3. mencionar o total de quota(s) de cada sócio;
  4. declarar a forma e o prazo de integralização do Capital Social (4);
  5. no caso de integralização com bem imóvel, descrever e identificar o imóvel, sua área, dados relativos a sua titulação, número de matrícula no Registro de Imóveis e autorização do cônjuge no instrumento contratual com a referência pertinente, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Caso haja sócio menor de idade, o Capital Social deverá estar totalmente integralizado.

Base Legal: Art. 997, caput, III e IV do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.3.1) Cessão de quotas:

Não dispondo o Contrato Social de forma diferente, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 (um quarto) do Capital Social.

A perfeita redação da clausula detalhando a cessão de quotas é muito importante e deverá ser feita com muito cuidado, dependendo da filosofia e do interesse dos sócios, ser mais aberta ou fechada.

Base Legal: Art. 1.057 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.4) Administração:

A sociedade pode ser representada por um ou mais administradores, os quais podem constar no Contrato Social ou em ato separado. Independentemente se designado no Contrato ou em ato separado, devem ser indicadas suas atribuições e poderes, entre eles o de usar do nome empresarial. Além disso, deve-se indicar, também, o prazo de gestão, se determinado.

O Contrato Social pode estabelecer a designação de administrador NÃO sócio. Caso seja previsto, a designação dependerá de aprovação de todos os sócios, se o Capital Social não estiver integralizado e de no mínimo 2/3 (dois terços), se totalmente integralizado.

Nota Tax Contabilidade:

(5) O sócio menor de idade somente poderá exercer o cargo de administrador caso seja emancipado.

Base Legal: Artigos 997, caput, VI e 1.060 a 1.064 do Código Civil/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.5) Data de encerramento do exercício social:

Deve-se também indicar a data do término de cada exercício social, para a elaboração do inventário, do Balanço Patrimonial (BP) e do Balanço do Resultado Econômico (ou DRE) e a referência ao julgamento das contas no 1º (primeiro) quadrimestre seguinte ao término do exercício pelos sócios e à colocação destes documentos à disposição dos sócios não administradores, até 30 (trinta) dias antes da reunião ou da assembleia de sócios.

Base Legal: Arts. 1.065 e 1.078 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.6) Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas:

A sociedade no decorrer de sua existência e em decorrência de sua atividade operacional, pode obter lucros ou prejuízos, que em última instância, pertencerão aos sócios.

Assim, estes resultados, sejam positivos ou negativos, devem ser atribuídos aos membros da sociedade mediante uma regra de distribuição que deverá constar no Contrato Social. Ressaltamos que para a participação nos resultados, os percentuais podem ser diferentes das proporções das quotas de Capital Social.

Base Legal: Art. 997, caput, VII do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.7) Falecimento, interdição ou retirada de sócio:

O Contrato Social deverá indicar se no caso de morte de sócio, a sua quota será liquidada ou se os herdeiros ingressarão na sociedade ou mesmo se a sociedade será dissolvida.

De acordo com o artigo 1.029 do Código Civil/2002, qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Assim, em função do dispositivo legal, deverá constar no Contrato Social referida hipótese, bem como a forma de liquidação de sua quota nos termos do artigo 1031 do Código Civil/2002.

Base Legal: Arts. 1.029 e 1.031 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.8) Dissolução:

A dissolução da sociedade é prevista nos artigos 1033 à 1038 do Código Civil/2002. Recomendamos que seja inserido no Contrato Social as formas de dissolução previstas nos incisos I à V do artigo 1033 do Código Civil/2002.

Base Legal: Arts. 1.033 a 1.038 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

2.9) Foro:

Também deverá constar no Contrato Social a indicação do domicílio onde a sociedade exerce e cumpre os direitos e as obrigações deles resultantes (Foro).

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.10) Assinaturas:

A assinatura dos sócios ou dos seus procuradores no fecho do Contrato Social é obrigatória, bem com a reprodução de seus nomes. (6)

O visto (e assinatura) de advogado, com a indicação de seu nome e número de inscrição na OAB/Seccional também é obrigatório. Lembramos apenas que, o visto é dispensado para Contrato Social de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP).

Importante também que seje rubricado as demais folhas não assinadas. Além disso, o documento não poderá conter rasuras, emendas ou entrelinhas sem expressa ressalva dos sócios.

Notas Tax Contabilidade:

(6) Quando o sócio for menor de 16 (dezesseis) anos, o ato será assinado pelo representante do sócio. Já o sócio com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, terá o ato assinado, conjuntamente, pelo sócio e seu assistente.

(7) No Estado de São Paulo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) não obriga o reconhecimento da firma dos sócios, porém, deverá ser apresentado cópia autenticada do RG e CPF dos mesmos. Também não é obrigatório o reconhecimento de firma das testemunhas.

Base Legal: Art. 9º, § 2º da LC nº 123/2006; Art. 1º, § 2º da Lei nº 8.906/1994 e; Art. 1º, caput, I da Lei 8.934/1994 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

3) Registro do Contrato Social:

Nos 30 (trinta) dias subsequentes à constituição da sociedade, deverá a mesma requerer a inscrição do Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

Atendidas essas regras, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá numero de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas.

Base Legal: Art. 998 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).

4) Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada:

Apresentamos neste capítulo um modelo simplificado de Contrato Social de Sociedade Limitada, tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.

Referido modelo é apenas exemplificativo, podendo ser utilizado na constituição de Sociedades Limitadas com as devidas adaptações a cada caso e observadas, ainda, as disposições gerais da legislação que disciplina a matéria.

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
_____________________ (Razão Social)


Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo-assinados Sr(a). ________________ (Nome do sócio 1), __________ (Nacionalidade), natural de __________ (Naturalidade), __________ (Estado Civil), __________ (Profissão), nascido(a) em __/__/____, portador da cédula de identidade RG nº __________ - SSP/__ (Estado) e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, residente e domiciliada à _______________________________ (Endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado); e Sr(a). ________________ (Nome do sócio 2), __________ (Nacionalidade), natural de __________ (Naturalidade), __________ (Estado Civil), __________ (Profissão), nascido(a) em __/__/____, portador da cédula de identidade RG nº __________ - SSP/__ (Estado) e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, residente e domiciliada à _______________________________ (Endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado), têm entre si justo e contratado constituir uma sociedade empresária, sob a forma de sociedade limitada, nos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil/2002 (Lei nº 10.406/2002), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:


DO NOME EMPRESARIAL, SEDE E OBJETO

Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial de ____________________________ (Razão Social) e terá a sede social estabelecida na _______________________________ (Endereço), CEP: __.___-___, em _______________/__ (Cidade/Estado).

Cláusula Segunda - A Sociedade tem como objetivo social a ___________________________________ (Detalhar objeto social).

Parágrafo Único – Os sócios declaram que a sociedade explora atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto uma sociedade empresária, nos termos do artigo 966, caput e parágrafo único e artigo 982 do Código Civil/2002.


DO CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Cláusula Terceira - O Capital Social será de R$ X.XXX,XX (Valor por extenso), dividido em X.XXX (Número por extenso) quotas de valor nominal R$ X.XXX,XX (Valor por extenso), totalmente subscritas e integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, e distribuídas aos sócios da seguinte forma:

X.XXX
SóciosQuotasUnitárioTotal
Sócio 1X.XXXR$ X.XXX,XXR$ X.XXX,XX
Sócio 2X.XXXR$ X.XXX,XXR$ X.XXX,XX
TotalizandoX.XXX-R$ X.XXX,XX

Cláusula Quarta - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.


DA CESSÃO DE QUOTAS, DA INCAPACIDADE E MORTE DOS SÓCIOS

Cláusula Quinta - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente não mais responderá perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do sócio remanescente, a que fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

Parágrafo único - Se eventualmente ingressar na Sociedade um novo quotista, por haver adquirido de sócio anterior às quotas que este último detinha, ou então, injetando novo capital na Sociedade, mediante aprovação dos sócios que nela existiam, o novo admitido somente será aceito definitivamente se atender as exigências do artigo 972 do Código Civil/2002.

Cláusula Sétima - O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento do sócio remanescente, da quantidade de Quotistas.

Cláusula Oitava - Qualquer sócio, vindo a falecer ou recebendo a imputabilidade de interditado judicialmente, não interromperá as atividades da sociedade, passando a ser gerida pelos herdeiros, sucessores ou o incapaz, este acionado por Curador. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O prazo para pagamento será: XX% (Porcentagem por extenso) no prazo de 12 (doze) meses; XX% (Porcentagem por extenso) 18 (dezoito) meses; e XX% (Porcentagem por extenso) 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser efetuado em dinheiro ou bens.

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

Cláusula Nona - Ressalvado o disposto no artigo 1.030 do Código Civil/2002, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do Capital Social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.

Parágrafo único - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Cláusula Décima - O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Se a sociedade não estiver dissolvida será determinada reunião especialmente convocada para esse fim.


DA ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES

Cláusula Décima Primeira - A administração da sociedade será exercida ISOLADAMENTE pelo Sócio Administrador ____________________ (Nome do sócio), e a ele caberá a responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente, com os poderes e atribuições, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.

Parágrafo Único - A sociedade permitirá administradores não sócios e a designação deles dependerá de aprovação de dois terços dos sócios.

Cláusula Décima Segunda – Somente o Sócio Administrador terá direito a uma retirada mensal a título de "Pró-labore", cujo valor será fixado em comum acordo entre os sócios, não ultrapassando os limites previstos na Legislação atual, ficando a critério dos mesmos em retirar ou não mensalmente.

Cláusula Décima Terceira - Fica estabelecido que a sociedade não terá conselho fiscal.


DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Cláusula Décima Quarta - A sociedade inicia suas atividades na data de assinatura deste instrumento, sendo indeterminado o prazo de sua duração.

Cláusula Décima Quinta - O exercício social coincidirá com o ano civil. Anualmente a 31 (trinta e um) de Dezembro, será elaborado um Balanço geral e uma Demonstração do Resultado do Exercício. Os lucros ou prejuízos apurados serão divididos ou suportados pelos sócios quotistas na proporção de suas quotas de capital.

Parágrafo Primeiro - Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade será o liquidante escolhido por unanimidade dos sócios. Nessa hipótese, será levantado um balanço de encerramento, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o saldo remanescente, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir.

Parágrafo Segundo - A Sociedade está dispensada de publicação em periódicos do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício.


DELIBERAÇÕES NAS REUNIÕES, FORMA DE REGISTRO, PERIODICIDADE E CONVOCAÇÃO

Cláusula Décima Sexta - As deliberações dos sócios, obedecido ao disposto no artigo 1.010 do Código Civil/2002 serão sempre em reunião, a serem convocadas previamente pelo Sócio Administrador, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis. A periodicidade fica estabelecida nos quatro meses seguintes a cada 05 (cinco) anos, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso.

As convocações para as reuniões dos sócios serão por Carta com Aviso de Recebimento (AR), no entanto, caso todos os sócios declarem por escrito estarem cientes do local; data; hora e ordem do dia, para a instalação da reunião ficam dispensadas as formalidades de convocação.

O registro das reuniões será feito em Livro de Atas de Reunião, devendo este ser arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).


DA ABERTURA DE FILIAIS E SUA EXTINÇÃO

Cláusula Décima Sétima - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

Cláusula Décima Oitava - As filiais serão extintas nas seguintes hipóteses: 1) ocorrendo extinção da Sociedade ou; 2) por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios.


DO FORO DE ELEIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Nona - O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

Cláusula Vigésima - Os casos omissos serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos do Código Civil/2002 e das demais normas vigentes, subsidiariamente, pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº .6.404/1976), sem prejuízo das disposições supervenientes.

Cláusula Vigésima Primeira - Fica eleito para dirimir as dúvidas e resolver os conflitos deste instrumento o foro da Comarca de ________ Cidade, Estado de ____________ (Estado) com renúncia á qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim por estarem justos e contratados, lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, que serão assinadas pelos sócios na presença de 2 (duas) testemunhas.



_____________ (Cidade), __ (Dia) de _______ (Mês) de ____ (Ano).



Sócios:

__________________________________

_____________ (Nome do sócio 1)


__________________________________

_____________ (Nome do sócio 2)


Testemunhas:

__________________________________

_____________ (Nome da testemunha)

_____________ (RG da testemunha)


__________________________________

_____________ (Nome da testemunha)

_____________ (RG da testemunha)


Advogado:

__________________________________

_____________ (Nome do advogado)

_____________ (OAB do advogado)

Base Legal: CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 24/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/03/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 24/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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