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Remessa de Amostra Grátis

Resumo:

Para atrair cada vez mais consumidores, muitas empresas utilizam-se da distribuição de amostras para divulgação de seus produtos ao mercado. Devido à importância do assunto, abordaremos neste Roteiro os procedimentos exigidos pelas legislações do ICMS paulista e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para emissão da Nota Fiscal de Remessa de Amostra Grátis.

1) Introdução:

A distribuição de produtos a título de amostra grátis é uma das operações mais praticadas pelas empresas que desejam divulgar seus produtos aos consumidores em geral, permitindo-lhes um maior conhecimento dos produtos comercializados, tais como: usabilidade, durabilidade, qualidade, etc.

Trata-se, a amostra grátis, de uma poderosa ferramenta de penetração de novos produtos no mercado, fazendo com que eles cheguem às mãos dos consumidores, de modo que se possa testá-los. Se os consumidores usarem a amostra e gostarem, a probabilidade deles acabarem comprando o produto repetidas vezes é muito grande; eles ainda podem até mesmo falar bem do produto para amigos e outras pessoas mais próximas, o que levaria a mais compras. Quando começarem a ocorrer compras repetidas e propaganda boca-a-boca favorável, as vendas do produto aumentarão, resultando em mais receitas e lucros para as empresas.

Desta forma, os estabelecimentos que pretendam utilizar essa poderosa ferramenta para divulgar seus produtos poderão fazê-lo, desde que observados as condições e as normas constantes nas legislações do ICMS e do IPI, para a emissão da Nota Fiscal de Remessa de Amostra Grátis, bem como as condições necessárias para gozar do benefício fiscal da isenção desses impostos, os quais serão abordaremos em detalhes neste Roteiro de Procedimentos.

Importante registrar que utilizaremos como base de pesquisa o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outros atos que serão citados ao longo do trabalho.

Base Legal: RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14) e; RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

2) Conceito:

Tanto a legislação do ICMS como a do IPI trazem conceitos parecidos de "amostra grátis". Delas podemos extrair que, amostras são os produtos industrializados, ou mercadorias no caso de empresas comerciais, em diminutas porções, podendo ser apresentados em fragmentos ou ainda parcialmente, de baixo ou nenhum valor comercial, cuja finalidade é dar ao mercado consumidor/comprador a oportunidade de conhecer a natureza, a espécie ou a qualidade do produto, antes de adquirir em maior quantidade os produtos demonstrados.

Base Legal: Art. 3º, caput do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14) e; Art. 54 do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Procedimentos quanto ao ICMS:

A legislação do Estado de São Paulo concede isenção às saídas internas ou interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria. Atendidas as condições do subcapítulo seguinte, o benefício da isenção valerá para qualquer produto.

Base Legal: Art. 3º, caput do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14) e; Cláusula 1ª, caput do Convênio ICMS nº 29/1990 (UC: 15/09/14).

3.1.1) Condições para fruição do benefício:

Para fruição da isenção do ICMS, a legislação estadual previu as condições que deverão ser observadas pelos contribuintes paulistas. Essas condições foram divididas em 2 (dois) tipos, a primeira relativamente aos medicamentos e a segunda para os demais produtos.

Para efeitos de aplicação da isenção do imposto, relativamente aos medicamentos, serão considerados amostra grátis os que contiverem:

  1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
  2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
  3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
  4. na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;
  5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
  6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Já, relativamente aos demais produtos, serão considerados amostra grátis os que:

  1. contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita";
  2. consistir em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.

Vale a pena mencionar que as condições acima são para fruição do beneficio fiscal (Isenção), não havendo impedimento de distribuição de amostras de produtos que não satisfaçam as referidas condições, mas neste caso, a operação será normalmente tributada pelo ICMS.

Base Legal: Art. 3º do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14) e; Cláusula 1ª, § único do Convênio ICMS nº 29/1990 (UC: 15/09/14).

3.1.2) Convênio ICMS nº 29/1990:

Importante que se diga que o benefício fiscal (isenção do ICMS) das amostras grátis tem por base o Convênio ICMS nº 29/1990, o qual transcrevemos na íntegra:

Convênio ICMS nº 29/1990

Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.


Cláusula primeira - Fica isenta do ICMS a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Estado e pelo Distrito Federal.

Parágrafo único - Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a contar de 5 de outubro de 1990.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.

3.2) Procedimentos quanto ao IPI:

As amostras de produtos para distribuição gratuita também são beneficiadas com a isenção do IPI. Fale apenas registrar que as características desse benefício fiscal (Isenção do IPI) são bem parecidas com as do ICMS, mas devem ser observadas suas devidas peculiaridades.

Assim, a isenção do IPI será aplicada na saída de amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as condições abaixo tratadas.

Base Legal: Art. 54, caput, III do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3.2.1) Condições para fruição do benefício:

Os contribuintes do IPI, para usufruírem do benefício da isenção, deverão distribuir amostras de produtos atendendo as seguintes condições:

  1. indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis Isenta do IPI", em caracteres com destaque (Ver Subcapítulo 3.2.2 abaixo); e
  2. quantidade não excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

Caso não seja cumprido às condições acima, o contribuinte poderá distribuir amostras normalmente, mas deverá tributá-las. Nessa hipótese, a saída será promovida a título de "Amostra Grátis Tributada", e essa expressão deverá ser impressa em destaque no produto e no seu envoltório, ficando o produto sujeito ao IPI.

Alguns produtos possuem tratamento especial na legislação do IPI para distribuição como amostra, veremos abaixo cada um deles em mais detalhes.

Base Legal: Art. 54, caput, III, "a" e "b" e 273, § 9º do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3.2.1.1) Medicamentos:

Os medicamentos distribuídos como amostras grátis também serão isentos do IPI, desde que atendidos as condições acima e sejam distribuídos exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica.

Base Legal: Art. 54, III, "c" do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3.2.1.2) Tecidos:

As amostras de tecidos destinadas à distribuição gratuita, para usufruírem da isenção do IPI, deverão conter, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem Valor Comercial" (Ver Subcapítulo 3.2.2 abaixo), bem como observar as seguintes dimensões:

NaturezaComprimentoLargura
Algodão estampado45cmqualquer
Demais tecidos30cmqualquer

Será dispensado à impressão da expressão "Sem Valor Comercial" quando a amostra grátis de tecido tiver no máximo as seguintes dimensões:

NaturezaComprimentoLargura
Algodão estampado25cmqualquer
Demais tecidos15cmqualquer
Base Legal: Art. 54, IV do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3.2.1.3) Calçados:

Aplicar-se-á também a isenção do IPI, nas saídas de pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravadas, no solado, a expressão "Amostra para Viajante" (Ver item Rotulagem ou marcação).

Base Legal: Art. 54, V do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

3.2.2) Rotulagem ou Marcação:

As amostras grátis isentas do IPI e as que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas, deverão conter, respectivamente, as expressões "Amostra Grátis Isenta de IPI" e "Amostra Grátis Tributada". Para fazer constar nas amostras referidas expressões, os contribuintes deverão observar as regras gerais de rotulagem e marcação de produtos previsto no RIPI/2010.

De acordo com o RIPI/2010, a rotulagem ou a marcação de produtos, incluídos nestes as amostras grátis, serão feitas no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expedir as instruções complementares que julgar convenientes.

Base Legal: Art. 273, §§ 1º e 2º do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

4) Emissão da Nota Fiscal:

Com objetivo de facilitar o entendimento do correto procedimento para a emissão da Nota Fiscal de Remessa, consideraremos uma situação hipotética, onde a empresa fictícia Laboratórios Xavier S/A., empresa com sede no Município de Jaú/SP, remeteu para a Clínica Sampaio Ltda., localizada no mesmo Município, uma caixa de remédio para pressão alta à título de amostra grátis no valor de R$ 100,00 (Cem reais) a unidade.

4.1) Remessa de Amostra Grátis:

Considerando o exemplo exposto, a saída a título de amostra grátis praticada pela Laboratórios Xavier deverá ser acompanhadas de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), cujos requisitos mínimos para sua emissão serão os abaixo indicados. Para efeito de exemplificação, consideraremos que o produto (Remédio para pressão alta) cumpri todas as condições exigidas para fruição da isenção do ICMS e do IPI (1).

Nota Fiscal de Remessa de Amostra Grátis

Notas Tax Contabilidade:

(1) Não há que se falar em base de cálculo do ICMS, pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação. Para tanto, podemos utilizar as regras previstas para apuração da base de cálculo na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/2000-SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado.

(2) Conforme artigo 38 do RICMS/2000-SP, a Base de Cálculo será:

  1. O preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; ou
  2. O preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Em ambos os casos, adotar-se-á sucessivamente:

  1. O preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
  2. Caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

Relativamente ao item "b", caso o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Base Legal: Arts. 38 e 3º do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14) e; Art. 415, I do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

5) Escrituração da Nota Fiscal:

5.1) Remessa de Amostra Grátis:

5.1.1) Pelo emitente:

A Nota Fiscal de remessa de amostra grátis deverá ser escriturada no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Escrituração saída da Nota Fiscal de Remessa de Amostra Grátis

5.1.2) Pelo destinatário:

A Nota Fiscal de remessa de amostra grátis deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Escrituração entrada da Nota Fiscal de Remessa de Amostra Grátis
Base Legal: Art. 59 do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14).

6) Amosta Grátis Tributada:

Como visto em capítulos anteriores, para que seja aplicada a isenção dos impostos nas operações a título de amostra grátis será exigido o cumprimento das condições indicadas nos regulamentos do ICMS e do IPI. Na hipótese de não atendimento das referidas condições, as operações realizadas a título de amostra grátis serão normalmente tributadas, quando incidentes na operação e/ou produto.

Dessa forma, analisaremos, nos subitens a seguir, a composição das Bases de Cálculo do ICMS e do IPI.

Base Legal: Art. 273, § 9º do RIPI/2010 (UC: 15/09/14); PN CST nº 92/1971 (UC: 15/09/14) e; PN CST nº 451/1971 (UC: 15/09/14).

6.1) Base de Cálculo do ICMS:

A Base de Cálculo de Cálculo do ICMS nas remessas a título de amostra grátis corresponderá:

  1. Ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
  2. Ao preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; ou
  3. Ao preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Relativamente às saídas promovidas por estabelecimentos industriais e comerciais, deverá ser observado ainda:

  1. O preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
  2. Caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional;
  3. Na hipótese de saída por estabelecimento comerciante, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior; e
  4. Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nas letras "a" a "c", poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria.
Base Legal: Art. 38 do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14).

6.2) Base de Cálculo do IPI:

Nas remessas a título de amostra grátis tributadas, a base de cálculo do IPI será preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, com observância dos arts. 195 e 196 do RIPI, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Base Legal: Arts. 192, 195 e 196 do RIPI/2010 (UC: 15/09/14).

7) Manutenção de Crédito Fiscal:

Os créditos do IPI escriturados na entrada de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento industrial com a isenção do imposto poderão ser mantidos na escrita fiscal do contribuinte.

Já em relação ao ICMS, a legislação paulista exige o estorno dos créditos sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. Sendo, a amostra grátis, beneficiada com a isenção do ICMS, entendemos que os materiais e serviços entrados com crédito de ICMS, deverão ser estornados da escrita fiscal do contribuinte, lançando-se seu valor no campo "Débito do Imposto - Estorno de Créditos (Item 003)" do Livro de Apuração do ICMS.

Base Legal: Art. 67, II do RICMS/2000-SP (UC: 15/09/14).

8) Importação:

A importação de amostra grátis também faz jus ao benefício fiscal do ICMS (Isenção), desde que não haja contratação de câmbio e estejam desoneradas do imposto de importação.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Para efeito da isenção no recebimento de amostras grátis sem valor comercial, considerar-se-á como tais aquelas definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/05/2011 e atualizado em 19/09/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Remessa de Amostra Grátis (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=16. Acesso em: 22/10/2014.


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