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IRRF: Reajustamento da Base de Cálculo

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos como deve ser calculado o reajustamento de rendimento quando a pessoa jurídica responsável pelo pagamento assume o ônus do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que deixou de ser retido do beneficiário. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das pessoas físicas.

1) Introdução:

A legislação tributária, buscando reduzir a inadimplência e a sonegação fiscal criou o mecanismo da "Retenção na Fonte", onde obriga terceira pessoa a efetuar a retenção do imposto incidente sobre os valores pagos ou creditados a seus beneficiários. Assim, em decorrência desse mecanismo, a fonte pagadora dos rendimentos fica obrigada a descontar, no momento do pagamento ou do crédito, conforme o caso, o valor do imposto que posteriormente será deduzido da mesma espécie de imposto apurado pelo beneficiário.

Na prática, temos que com a Retenção na Fonte, o contribuinte tem o tributo retido e, posteriormente, recolhido pela fonte pagadora, impossibilitando assim o seu não pagamento. Acontece que, em alguns casos, em decorrência, por exemplo, de um acordo comercial ou do esquecimento da obrigatoriedade da retenção, a pessoa jurídica pagadora assume o ônus do imposto e não desconta referido valor do beneficiário.

Nesses casos, a legislação do Imposto de Renda (artigo 722 do RIR/1999) determina que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que não o tenha retido. Assim, caso a fonte pagadora não retenha o imposto incidente sobre os rendimentos que pagar ou creditar, ficará com o ônus de recolher o montante devido pelo beneficiário. Nesta hipótese, a importância paga ou creditada pela fonte é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o IRRF.

Porém, cabe nos lembrar que existem algumas situações que o ônus do imposto devido na fonte fica a cargo da fonte pagadora, caso em que o rendimento pago ou creditado é considerado líquido.

Devido à importância do tema para as pessoas jurídicas em geral, veremos neste Roteiro de Procedimentos como deve ser calculado o reajustamento de rendimento quando a fonte pagadora assume o ônus do IRRF. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das pessoas físicas.

Base Legal: Arts. 722 e 725 do RIR/1999 e; Preâmbulo da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).
Universidade e-CredAc

2) Hipóteses em que se aplica o reajustamento do rendimento:

A fonte pagadora do rendimento assume o ônus do Imposto de Renda devido pelo beneficiário nas seguintes hipóteses:

  1. por acordo entre as partes, em que fique convencionado que o valor do rendimento contratado é livre do Imposto de Renda;
  2. por não efetuar o desconto do Imposto de Renda, nos casos em que a lei prevê a retenção;
  3. por imposição da lei, nos casos em que o rendimento pago é considerado líquido do Imposto de Renda, nos casos de:
    1. pagamentos efetuados a beneficiários não identificados;
    2. pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa;
    3. vantagens indiretas (fringe benefits) pagas a diretores, administradores, gerentes ou aos seus assessores, quando os beneficiários não forem identificados e essas vantagens não forem adicionadas aos respectivos salários.
Base Legal: Art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e; Art. 74, § 2º da Lei nº 8.383/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

3) Hipóteses em que não se aplica o reajustamento do rendimento:

Não estão sujeitos ao reajustamento do rendimento os casos de incidência do IRRF sobre:

  1. o valor dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie;
  2. o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor.
Base Legal: Art. 63, § 2º da Lei nº 8.981/1995; Art. 725 do RIR/1999 e; Art. 64, § 3º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

4) Pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal:

O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

O pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário, não configura denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 da Lei nº 5.172/1966 (CTN/1966), e não pode ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente.

Atualmente, o artigo 138 do CTN/1966 possui a seguinte redação:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Base Legal: Art. 138 do CTN/1966 e; ADI SRF nº 5/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

5) Reajustamento da Base de Cálculo (BC):

Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, à importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os artigos 677 e 703, § único do RIR/1999 (Ver as hipóteses ressalvadas no capítulo 3 acima).

Base Legal: Arts. 677, 703, § único e 725 do RIR/1999 e; Art. 64, caput da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

5.1) Reajustamento de rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva:

Na hipótese de rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva mensal, o reajustamento do seu valor pode ser feito mediante aplicação da seguinte fórmula:

RR = {(RP-PD)/[1-(T/100)]}

Onde:

  • RR: Rendimento Reajustado;
  • RP: Rendimento pago (referente à BC antes do reajustamento);
  • PD: Parcela a deduzir do imposto correspondente à faixa da BC a que pertencer o RP, de acordo com a Tabela Progressiva;
  • T: Alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, de acordo com a Tabela Progressiva vigente por ocasião do pagamento dos rendimentos.

Na aplicação da referida fórmula, deve ser observado o seguinte:

  1. se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota;
  2. no caso de a alíquota aplicável integrar Tabela Progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O valor reajustado deve ser informado no Comprovante de Rendimentos e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Base Legal: Art. 64, §§ 1º e 2º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

5.1.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. deva pagar a um profissional autônomo, em junho de 2017, honorários profissionais contratados pelo valor líquido (sem IRRF) de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Assim, com base nesses dados, a empresa deverá proceder ao reajustamento da Base de Cálculo (BC) para apuração do IRRF devido.

Primeiramente, deve-se definir a Tabela Progressiva mensal vigente na época da retenção. No nosso exemplo, a tabela vigente sobre os rendimentos pagos é a correspondente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017:

BC mensal (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até 1.903,98Isento0,00
De 1.903,99 até 2.826,657,50142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515,00354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,50636,13
Acima de 4.664,6827,50869,36
Dedução por dependente: R$ 189,59

Numa segunda etapa a empresa Vivax deverá proceder com o cálculo da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda reajustada da seguinte forma (2):

RP = R$ 7.500,00

PD = R$ 869,36

T = 27,50%


Aplicando a fórmula temos:

RR = {(R$ 7.500,00 - R$ 869,36) / [1-(27,50 / 100)]} ==>

RR = R$ 6.630,64 / 0,725 ==>

RR = R$ 9.145,71

Como podemos verificar a Base de Cálculo (BC) na qual incidirá a retenção do Imposto de Renda é de R$ 9.145,71 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). Conhecido esse valor, a Vivax deve proceder com o cálculo do imposto efetivamente devido, da seguinte forma:

Rendimento bruto reajustadoR$ 9.145,71
Imposto de Renda devido na fonte:
- 27,50% sobre R$ 9.145,71R$ 2.515,07
- parcela a deduzirR$ 869,36
- imposto devido na fonteR$ 1.645,71

Finalmente podemos concluir que a Vivax deve recolher o montante de R$ 1.645,71 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) aos cofres públicos a título de IRRF. Esse cálculo pode ser comprovado subtraindo o rendimento líquido do rendimento bruto reajustado, da seguinte forma:

Rendimento bruto reajustadoR$ 9.145,71
Rendimento Líquido(R$ 7.500,00)
Imposto de Renda devido na fonteR$ 1.645,71

Nota Tax Contabilidade:

(2) No caso de a alíquota aplicável integrar Tabela Progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado.

Base Legal: Art. 1º, caput, IX da Lei nº 11.482/2007 e; Art. 64, § 2º, II da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

5.2) Reajustamento de rendimentos tributados à alíquota fixa:

Conforme já visto no subcapítulo 5.1 acima, se a alíquota aplicável no reajustamento for fixa, aplica-se a fórmula ali mencionada, porém, o valor da dedução será R$ 0,00 (zero reais) e T será a própria alíquota

Base Legal: Art. 64, § 2º, I da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

5.2.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Vivax tenha que pagar em junho de 2016, a outra pessoa jurídica, rendimentos pela prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) líquido do IRRF. Assim, a empresa deverá proceder ao reajustamento da BC para apuração do IRRF devido da seguinte forma:

RP = R$ 40.000,00

T = 1,50%


Aplicando a fórmula temos:

RR = R$ 40.000,00 / [1-(1,50 / 100)] ==>

RR = R$ 40.000,00 / 0,985 ==>

RR = R$ 40.609,14

Como podemos verificar a BC na qual incidirá a retenção do Imposto de Renda é de R$ 40.609,14 (quarenta mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos). Conhecido esse valor, a Vivax deve proceder com o cálculo do imposto efetivamente devido, da seguinte forma:

Rendimento bruto reajustadoR$ 40.609,14
Imposto de Renda devido na fonte:
- imposto devido na fonte (1,50% sobre R$ 40.609,14)R$ 609,14

Finalmente podemos concluir que a Vivax deve recolher o montante de R$ 609,14 (seiscentos e nove reais e quatorze centavos) aos cofres públicos a título de IRRF. Esse cálculo pode ser comprovado subtraindo o rendimento líquido do rendimento bruto reajustado, da seguinte forma:

Rendimento bruto reajustadoR$ 40.609,14
Rendimento Líquido(R$ 40.000,00)
Imposto de Renda devido na fonteR$ 609,14
Base Legal: Art. 64, § 2º, I da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).

6) Tratamento fiscal na fonte pagadora:

A dedutibilidade, como custo ou despesa, dos rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. Assim, quando o rendimento pago ou creditado for dedutível, o valor do imposto cujo ônus tenha sido assumido pela fonte pagadora será também dedutível, como parcela complementar do rendimento.

Nota Tax Contabilidade:

(3) O valor do Imposto de Renda retido e recolhido não deve ser contabilizado como despesa tributária, mas sim como um complemento da remuneração paga à empresa beneficiária.

Base Legal: Art. 725 do RIR/1999 e; PN CST nº 2/1980 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

6.1) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto na Fonte:

A fonte pagadora deverá consignar no documento comprobatório de retenção do imposto que fornecer ao beneficiário (Informe de Rendimentos) os valores relativos ao rendimento bruto reajustado e ao imposto recolhido na fonte.

Sugerimos que nossos leitores leiam os Roteiros de Procedimentos com objetivo de conhecerem mais profundamente os Comprovantes de Rendimentos atualmente previstos na legislação do Imposto de Renda:

  1. Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Física;
  2. Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Jurídica.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

7) Tratamento fiscal no beneficiário:

O beneficiário deverá oferecer à tributação os rendimentos recebidos de pessoa jurídica na DAA pelo seu valor reajustado, podendo compensar o Imposto de Renda cujo ônus foi assumido pela fonte. No caso de pessoa jurídica, a mesma deverá reconhecer como receita o valor reajustado, obedecido seu regime de apuração (trimestral ou anual, com recolhimento mensais).

Base Legal: Art. 725 do RIR/1999 e; PN CST nº 2/1980 (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/01/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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