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Compensação de tributos federais recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido

Resumo:

O contribuinte que recolher tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Devido à importância do tema, veremos neste Roteiro os procedimentos contábeis que devem ser observados pelas pessoas jurídicas quando da compensação de tributos e contribuições federais recolhidos indevidamente ou a maior.

1) Introdução:

O contribuinte que recolher tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados por esse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias, que possuí procedimentos específicos, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Também poderão ser compensados as quantias recolhidas indevidamente ou a maior a título de multa e de juros de mora previstos nas leis instituidoras das obrigações tributárias principais ou acessórias geradoras das respectivas multas e juros, bem como os créditos decorrentes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Na compensação dos débitos, poderão ser considerados os créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da "Declaração de Compensação (DComp)": i) o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da RFB; ou ii) se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.

Registra-se que o contribuinte poderá apresentar DComp que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

Além disso, o crédito relativo a tributo ou contribuição passível de compensação, será compensado com o acréscimo de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos Federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP.

A "DComp" é gerada pelo programa "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)" e deverá ser transmitida via internet. O leitor interessado poderá obter tais programas no site da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Contabilmente, os valores passíveis de compensação devem ser controlados em conta do Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial (BP) da empresa ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo), com a correspondente atualização (Taxa Selic), de acordo com a legislação de regência. Para efeito de contabilização e cômputo na Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), os juros devem ser apropriados pelo Regime de Competência.

O valor dos juros calculados com base na Taxa Selic para títulos Federais acumulada mensalmente serão registrados em conta de resultado que pode ser intitulada como "Juros Ativos (CR)", tendo como contrapartida a conta que registra o crédito a compensar ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo).

Recomendamos que a empresa mantenha controles extra-contábeis dos créditos a compensar, bem como dos valores dos juros apropriados e dos valores compensados, para fazer prova frente a possíveis questionamentos por parte do Fisco Federal.

Devido à importância do tema, veremos neste Roteiro os procedimentos contábeis que devem ser observados pelas pessoas jurídicas quando da compensação de tributos e contribuições federais recolhidos indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido. Para tanto, observaremos cuidadosamente as regras presentes na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Registramos que, o direito à compensação de indébitos tributários, prescreve em 5 (cinco) anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o efetivamente devido.

(2) A compensação declarada a RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, além disso, a DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Constatada pela RFB a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 65, caput, § 1º, 66, 68, 73, caput e 142, caput, II da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 22/08/17).
Universidade e-CredAc

2) Tratamento Contábil:

2.1) Reconhecimento do crédito a compensar:

Os valores passíveis de compensação devem ser controlados em conta do Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial (BP) da empresa ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo) e apropriados mensalmente pelo Regime de Competência. A contrapartida deve levar em consideração se o valor recolhido a maior ou indevidamente foi debitado ao resultado no exercício social em curso ou em exercício social encerrado, conforme veremos nos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.1.1) Valor debitado ao resultado no exercício social em curso:

Na hipótese de o valor recolhido a maior ou indevidamente ter sido debitado à conta de resultado no exercício social em curso, o lançamento contábil do direito à compensação deverá ser efetuado a débito da conta "Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo, com o consequente crédito à conta de resultado na qual esteja registrado o respectivo valor.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

2.1.2) Valor debitado ao resultado em exercício social encerrado:

Na hipótese de o valor recolhido a maior ou indevidamente ter sido debitado à conta de resultado em exercício social encerrado, o lançamento contábil do direito à compensação deverá ser efetuado a débito da conta "Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo, e terá como contrapartida:

  1. a conta de "Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL)", no Patrimônio Líquido (PL), como ajuste de exercícios anteriores, caso se trate de valor relevante e o recolhimento a maior ou indevido tenha decorrido de erro cometido pela empresa, ou seja, o crédito a compensar não esteja relacionado com fatos subsequentes, tais como: legislação nova com efeito retroativo, decisão judicial ou administrativa, mudança de entendimento do Fisco, etc.; ou
  2. a conta de receita, que represente a recuperação da despesa reconhecida anteriormente ("Impostos Recuperados (CR)", por exemplo) no demais casos.

Lembramos que, na hipótese da letra "a" acima, o crédito deve ser feito líquido dos tributos devidos em decorrência de alteração do lucro tributável do exercício em que o valor foi debitado ao resultado.

Base Legal: Item 116 da Resolução CFC nº 1.157/2009.

2.2) Juros incidentes sobre o crédito a compensar:

Desde 01/01/1998, o crédito relativo a tributo ou contribuição passível de compensação em virtude de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, será compensado com o acréscimo de juros equivalentes à Taxa Selic para títulos Federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês da efetiva compensação.

Referidos juros devem ser registrados em conta de resultado que pode ser intitulada como "Juros Ativos (CR)", tendo como contrapartida a conta que registra o crédito a compensar ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar, por exemplo").

Base Legal: Art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e; Arts. 73 e 81, II da Lei 9.532/1997.

2.3) Exemplo Prático:

A título de exemplo, suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., tenha um crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado na competência fevereiro de 20X1, decorrente de recolhimento a maior do que o efetivamente devido. Suponhamos, também, que o crédito seja de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma vez que o valor efetivamente devido era de R$ 360.500,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos reais) e não R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil) como foi recolhido na data do vencimento, ou seja, 23/03/20X1.

Considerando que a constatação do recolhimento a maior tenha se dado no mês de outubro de 20X1 e o que crédito haja sido compensado com o valor da contribuição para a Cofins devida relativamente ao mês de setembro de 20X1, temos:

DescriçãoValor (R$)
Principal (Valor pago a maior)4.500,00
Juros (R$ 4.500,00 X 5,28% (3))237,60
Crédito a compensar (R$ 4.500,00 + R$ 237,60)4.737,60
Compensação
Valor do débito de Cofins900.000,00
Crédito compensado4.737,60
Saldo a recolher (R$ 900.000,00 - R$ 4.737,60)895.262,40

Assim, com base nesses dados, a empresa Vivax deverá efetuar os seguintes lançamentos contábeis para reconhecer o direito à compensação do IPI recolhido a maior em 23/03/20X1:

Pela apropriação do IPI devido no mês de fevereiro de 20X1 (pelo valor incorreto):

D - IPI sobre Vendas (RV) _ R$ 665.000,00

C - IPI a Recolher (PC) _ R$ 665.000,00


Pela transferência do IPI incidente nas compras de matérias-primas, insumos e embalagens, em fevereiro de 20X1:

D - IPI a Recolher (PC) _ R$ 300.000,00

C - IPI a Recuperar (AC) _ R$ 300.000,00


Pelo recolhimento do IPI do mês de fevereiro de 20X1, em 23/03/20X1:

D - IPI a Recolher (PC) _ R$ 365.000,00

C - Bco. c/ movto. (AC) _ R$ 365.000,00


Pelo reconhecimento do direito à compensação do IPI recolhido a maior:

D - IPI a Compensar (AC) _ R$ 4.500,00

C - IPI (RRV) _ R$ 4.500,00


Pela apropriação do juros do IPI recolhido a maior:

D - IPI a Compensar (AC) _ R$ 237,60 (4)

C - Juros Ativos (CR) ____ R$ 237,60


Legenda:

AC: Ativo Circulante;

CR: Conta de Resultado;

PC: Passivo Circulante;

RRV: Conta Redutora de Receita de Vendas; e

RV: Receita de Venda.

Já em relação ao recolhimento da Cofins e a compensação do IPI, teremos os seguintes lançamentos contábeis:

Pela apropriação da Cofins devida no mês de setembro de 20X1:

D - Cofins (RV) _ R$ 900.000,00

C - Cofins a Recolher (PC) _ R$ 900.000,00


Pelo compensação do IPI recolhido a maior, com a Cofins devida no mês de setembro de 20X1:

D - Cofins a Recolher (PC) _ R$ 4.737,60

C - IPI a Compensar (AC) _ R$ 4.737,60


Pelo recolhimento do saldo remanescente de Cofins:

D - Cofins a Recolher (PC) _ R$ 895.262,40

C - Bco. c/ movto. (AC) ____ R$ 895.262,40


Legenda:

AC: Ativo Circulante;

PC: Passivo Circulante; e

RV: Receita de Vendas.

Notas Tax Contabilidade:

(3) Índice de juros: Março/20X1 (0,82%) + Abril/20X1 (0,71%) + Maio/20X1 (0,74%) + Junho/20X1 (0,64%) + Julho/20X1 (0,68%) + Agosto/20X1 (0,69%) + Setembro/20X1 (1,00%) = 5,28%. Porcentagens meramente exemplificativas.

(4) Para efeito de simplificação, efetuamos um único lançamento com o total dos juros. Porém, lembramos que esses juros devem ser reconhecidos mensalmente, ou seja, pelo regime de competência.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/12/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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