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IOF - Operações de seguro (IOF-Seguro)

Resumo:

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

1) Introdução:

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é um imposto de competência da União (sujeito ativo da relação tributária), conforme prescrito no artigo 153, caput, V da Constituição Federal/1988 (CF/1988), in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(...)

Trata-se de um imposto criado para regular a economia (função predominantemente extrafiscal), ou seja, controlar a disponibilidade de moeda e de crédito no mercado, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação pela via da interferência indireta na oferta e procura. De acordo com o artigo 150, § 1º da CF/1988, é autorizado à alteração de sua Base de Cálculo (BC) e a elevação de suas alíquotas com vigência já a partir da publicação do ato alterador, não se aplicando, portanto, os princípios da anterioridade tributária e o da anterioridade nonagesimal (ou noventena).

Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de seguros.

Esse imposto possui múltiplas hipóteses de incidência, tais como as operações:

  1. de crédito (IOF-Crédito);
  2. de câmbio (IOF-Câmbio);
  3. de seguro (IOF-Seguro);
  4. relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF-Títulos de Crédito); e
  5. com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (IOF-Ouro).

No que se refere às operações de seguro, o IOF incide sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas (sujeito passivo da relação tributária) quando do pagamento dos respectivos prêmios. As operações de seguro compreendem os de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores e coisas e outros não especificados.

Devido à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de seguro. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

Base Legal: Artigo 150, § 1º e 153, V da CF/1988 (UC: 07/06/16) e; Art. 22, caput do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

2) Fato Gerador:

Ocorre o fato gerador do IOF-Seguro e o tributo se torna devido no ato do recebimento, total ou parcial, do prêmio.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados.

Base Legal: Art. 18 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

3) Contribuintes e Responsáveis:

3.1) Contribuintes:

São contribuintes do IOF-Seguro as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.

Base Legal: Art. 19 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

3.2) Responsáveis:

São responsáveis pela cobrança do IOF-Seguro e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional às seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

Base Legal: Art. 20 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

4) Base de Cálculo (BC):

A BC do IOF-Seguro é o valor dos prêmios pagos pelo segurado.

Base Legal: Art. 21 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

5) Alíquota:

A alíquota básica do IOF-Seguro é de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no seguinte quadro:

DescriçãoAlíquota
a) resseguro.0,00%
b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).0,00%
c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.0,00%
d) seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II.0,00%
e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.0,00%
f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.0,00%
g) seguro garantia.0,00%
h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas na letra "f" acima.0,38%
i) seguros privados de assistência à saúde.2,38%
j) demais operações de seguro.7,38%
Base Legal: Art. 22 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

6) Operações Isentas:

São isentas do IOF-Seguro a operação:

  1. em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu;
  2. rural;
  3. em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (3) (4); e
  4. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil (3).

A isenção do IOF-Seguro aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.

Notas Tax Contabilidade:

(3) A isenção mencionada nas letras "c" e "d" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários.

(4) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozarão da isenção do IOF-Seguro.

Base Legal: Art. 23 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

7) Cobrança e Recolhimento:

O IOF-Seguro será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Já o recolhimento do IOF-Seguro, deverá ser feito ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização do Código de Receita (CR) 3467.

Base Legal: Art. 24 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).

7.1) Cobrança e Recolhimento:

Caso o IOF-Seguro não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

  1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
  2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 47 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/09/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 07/06/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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