Campinas/SP - .
Foco no Cliente!

Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Remessa e Retorno de Conserto

Resumo:

Os bens do contribuinte podem apresentar problemas/defeitos que somente terceiros podem solucionar, sendo que aqueles acabam obrigados a enviarem a estes os referidos bens para conserto. Assim, veremos neste Roteiro os procedimentos exigidos pela legislação para emissão de Nota Fiscal de Remessa e Retorno de Conserto.

1) Introdução:

Dentre as diversas hipóteses de incidência do ICMS, temos o fornecimento de mercadorias com a concomitante prestação de serviços. Essa operação é um dos grandes problemas tributários para determinadas atividades quando o assunto é definir de quem é a competência tributária, do Estado ou do Município.

A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS) buscando minimizar as polêmicas, destacou as hipóteses nas quais a prestação de serviços haverá também a incidência do ICMS sobre os materiais aplicados. Deste modo, referida norma estabeleceu que o ICMS incidirá na referida operação desde que o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

  1. não esteja compreendido na competência tributária dos municípios;
  2. esteja compreendido na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de Lei Complementar, se sujeitam a incidência do ICMS.

Portanto, os casos em que o ICMS incide sobre mercadorias e o ISS sobre serviços são expressos e específicos. Em todos os demais, apenas o ISS é devido, ainda que haja fornecimento de materiais.

Dentre as excessões previstas, que qualificam o emprego de mercadorias, peças e partes ao pagamento do ICMS, encontram-se o subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS):

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (grifo nossos)

Como podemos verificar, a operação de conserto está no campo de incidência do ISS, exceto o fornecimento de material que ficam sujeitos ao ICMS, de competência dos Estados.

Devido a importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os aspectos fiscais relativos às remessas e retornos para conserto de bens do ativo imobilizado ou de materiais de uso/consumo, bem como, a prestação de serviço decorrente dessa operação.

Cabe observar que, deverá ser observado procedimento especial quando tratar-se de substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção (1).

Trabalharemos com base no artigo 7º, incisos IX e X do RICMS/2000-SP (Decreto nº 45.490/2000) e quanto ao ISS utilizaremos a Lei Complementar nº 116/2003.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os procedimentos relacionados à substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção estão disciplinados pela Portaria CAT nº 92/2001.

Base Legal: Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; Artigos 1º, IV, 2º, III e 7º, IX e X do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 92/2001.

2) Conceito:

2.1) Serviço:

Apesar das legislações do ICMS e do ISS não trazerem um conceito expresso de conserto, podemos considerar para efeitos tributários como sendo a operação pelo qual colocamos em bom estado ou condição algo que estava danificado ou estragado, ou seja, reparamos ou restauramos algo, colocando-o novamente em boas condições de uso.

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Procedimentos quanto ao ICMS:

Regra geral, a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte é fato gerador do ICMS, sendo que, para que não haja a cobrança do imposto, deverá haver expresso dispositivo legal determinando sua não tributação. Assim, no Estado de São Paulo, o artigo 7º, IX do RICMS/2000-SP prevê a não-incidência do ICMS na saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem.

Referente ao retorno, no Estado de São Paulo, não há dispositivo prevendo prazo de retorno ao estabelecimento de origem dos bens enviados para conserto, apenas condiciona o benefício fiscal ao retorno do bem. A não-incidência será aplicada independente das operações serem estaduais ou interestaduais.

Nota Tax Contabilidade:

(2) O artigo 132 do RICMS/2000-SP trata da isenção na remessa de peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra até 30 (trinta) dias depois do vencimento da garantia.

Base Legal: Artigos 7º, IX e 132 do RICMS/2000-SP.

3.2) Procedimentos quanto ao IPI:

Quanto ao IPI, lembramos que, são excluídas do conceito de industrialização as operações de conserto, reparação ou recondicionamento de produtos usados, nos termos do artigo 5º, XI do RIPI/2010 (ressalvadas aquelas operações que gerem um produto novo). Contudo, tratando-se da 1º (primeira) saída de um bem, de origem estrangeira (importado), a operação será sempre tributada, mesmo que essa saída seja para conserto ou o bem um ativo ou material de uso e/ou consumo, em virtude de expressa disposição legal contida no artigo 38, inciso II, letra "a" do RIPI/2010.

Base Legal: Artigos 5º, XI e 38, inciso II, letra "a" do RIPI/2010.

4) Emissão das Notas Fiscais:

4.1) Remessa para Conserto:

Na remessa de bem para conserto ou reparo, deverá ser emitido Nota Fiscal sem destaque do ICMS, pois a operação de remessa para conserto está amparada pela não incidência do ICMS.

Informações que devem constar na Nota Fiscal:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Remessa para conserto ou reparo.
CFOP X.915, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
Base de Cálculo-ICMS Não há que se falar em base de cálculo, pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação. Para tanto, podemos utilizar as regras previstas para apuração da base de cálculo na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado.
CST-ICMS X41, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Dados Adicionais ICMS: Não-incidência do ICMS, conforme art. 7º, inciso IX do RICMS/SP; IPI: Não é Fato Gerador do IPI.

4.2) Retorno de Conserto:

Sempre que mandamos um bem para consertar, pressupomos que haverá um retorno, sob pena de ser descaracterizada a operação caso isso não ocorra.

No retorno de mercadoria anteriormente enviada para conserto também não haverá incidência do ICMS, conforme prevê artigo 7º, inciso X do RICMS/SP, mas cabe observar que, sendo aplicadas partes ou peças no conserto do bem, estas serão normalmente tributadas no retorno, uma vez que a não-incidência prevista no artigo 7º, incisos IX e X do RICMS/SP, aplicam-se somente na remessa e no retorno do bem objeto do conserto.

Quanto ao IPI, o Parecer Normativo CST nº 434/70 reza que o benefício é aplicado desde que os bens sejam destinados ao uso da empresa encomendante, assim, deverá ser observado que haverá incidência do IPI, no retorno, quando:

  1. O produto objeto da operação de conserto, revisão, etc destinar-se a comércio pelo estabelecimento encomendante;
  2. As partes e peças empregadas na operação referirem-se a componentes normais do estoque do executor da operação (produtos de fabricação própria), uma vez que, neste caso, os produtos não foram confeccionados para serem empregados exclusivamente na operação; ou
  3. A operação for realizada após o prazo de garantia.
Base Legal: Art. 7º, inciso X do RICMS/SP.

Assim como na remessa, o retorno deverá ser acobertado pela emissão de Nota Fiscal modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), sendo os requisitos mínimos para sua emissão são os discriminados abaixo:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Retorno de conserto ou reparo.
CFOP X.916, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
Base de Cálculo-ICMS O valor correspondente às partes e peças eventualmente aplicadas no conserto, conforme artigo 37, inciso I do RICMS/SP.
CST-ICMS X41, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Dados Adicionais ICMS: "Não-incidência do ICMS, conforme art. 7º, inciso X do RICMS/SP"; IPI: Não é Fato Gerador do IPI e "Retorno da NF nº XXXXXX de XX/XX/XXXX".

Em relação aos materiais utilizados no conserto, deverá ser observado que, sendo utilizados produtos como cola, tinta, verniz ou quaisquer outros produtos não caracterizados como parte ou peça do bem, ou seja, não integrados efetivamente ao bem, não há que se falar em incidência do ICMS, pois esses produtos comporão o preço do serviço e ficarão sujeitos à incidência do ISSQN.

4.3) Nota Fiscal de Serviço:

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviço em alguns casos, é passível da incidência do ICMS, desde que:

  1. Não compreendido na competência tributária dos Municípios; e
  2. Compreendidos na competência municipal, mas que, por indicação expressa em Lei Complementar, sujeitam-se à incidência do imposto estadual.

Nesse sentido, estabeleceu a Lei Complementar nº 116/2003, Lei Complementar que veio regular o Imposto sobre Serviços (ISSQN) de competência dos Municípios e Distrito Federal, em seu subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa, que:

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). grifo nosso.

Como podemos verificar a mão-de-obra relacionada ao conserto está no campo de incidência do ISS, assim, deverá ser emitido Nota Fiscal de Serviço, devendo ser indicado nesse documento o valor cobrado correspondente ao serviço prestado (mão-de-obra).

Informações que devem constar na Nota Fiscal:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Prestação de serviço tributado pelo ISSQN - Conserto (No caso de se usar NF Conjugada).
CFOP X.933, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais (No caso de se usar NF Conjugada).
Base de Cálculo-ISS A BC será o valor da mão-de-obra cobrada pelo serviço.
Base Legal: Lei Complementar nº 116/2003.

4.4) Nota Fiscal do Material Aplicado:

Conforme já mencionado o material aplicado na operação de conserto está no campo de incidência do ICMS, devendo ser emitido NF Modelo 1, 1A ou 55 para acobertar sua saída do estabelecimento prestador. Na referida NF deverá constar no mínimo com as seguintes indicações:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Venda de mercadoria.
CFOP X.101 / X.102, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais (No caso de se usar NF Conjugada).
Base de Cálculo-ICMS O valor da mercadoria empregada ou fornecida na prestação do serviço.
CST-ICMS X00, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.

5) Escrituração das Notas Fiscais:

5.1) Nota Fiscal de Remessa:

5.1.1) Pelo emitente:

A Nota Fiscal de remessa deverá ser escriturada no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Campo do Livro Fiscal Conteúdo
Documento Fiscal Espécie, série e subsérie, número e data.
Valor Contábil O total da Nota Fiscal.
CFOP X.915, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores Fiscais Operações sem Débito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.

5.1.2) Pelo destinatário:

A Nota Fiscal de remessa deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Campo do Livro Fiscal Conteúdo
Documento Fiscal Espécie, série e subsérie, número e data.
Valor Contábil O total da Nota Fiscal.
CFOP X.915, sendo "X", 1 nas operações internas e 2 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores Fiscais Operações sem Crédito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.

5.2) Nota Fiscal de Retorno:

5.2.1) Pelo emitente:

Deverá ser utilizadas quantas linhas forem necessárias do Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente para demonstrar todas as operações efetuadas, da seguinte forma:

  • Retorno do bem: Utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 5.916 ou 6.916";
  • Partes e Peças aplicadas: Utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Base de Cálculo e Imposto" e "CFOP 5.101/5.102 ou 6.101/6102"; e
  • Mão-de-obra aplicada: Utilizar CFOP 5.933/6.933 (No caso de se usar NF Conjugada).

5.2.2) Pelo destinatário:

Deverá ser utilizadas quantas linhas forem necessárias do Livro Registro de Estradas do estabelecimento destinatário para demonstrar todas as operações efetuadas, da seguinte forma:

  • Retorno do bem: Utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 1.916 ou 2.916";
  • Partes e Peças aplicadas: Utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Outros" e "CFOP 1.556/2.556"; e
  • Mão-de-obra aplicada: Utilizar CFOP 1.933/2.933 (No caso de se usar NF Conjugada).

6) Remessa para conserto por Não Contribuinte do ICMS:

Quando a remessa para conserto for realizada por não contribuinte do ICMS, este não está obrigado a emitir Nota Fiscal, assim, caberá ao estabelecimento que receber a mercadoria para conserto, emitir Nota Fiscal correspondente à entrada do bem recebido em seu estabelecimento.

Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/02/2014 e atualizado em 14/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Remessa e Retorno de Conserto (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=11. Acesso em: 23/08/2014.


Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Voltar Home Page Fale Conosco Gerar PDF