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Remessa e Retorno de Conserto

Resumo:

Os bens do Ativo Imobilizado (AI) das empresas contribuintes do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem apresentar problemas ou defeitos que somente terceiros podem solucionar, sendo que aqueles acabam obrigados a enviarem a estes os referidos bens para conserto. É exatamente essa operação (conserto) que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, verificaremos aqui os aspectos fiscais relativos às remessas e retornos para conserto de bens do Ativo Imobilizado (AI) ou de materiais de uso e/ou consumo, bem como, a prestação de serviço decorrente dessa operação.

1) Introdução:

Dentre as diversas hipóteses de incidência do ICMS, de competência Estadual, temos o fornecimento de mercadorias com a concomitante prestação de serviços. Essa operação é um dos grandes problemas tributários para determinadas atividades econômicas quando o assunto é definir de quem é a competência tributária, dos Estados ou dos Municípios.

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), buscando minimizar as polêmicas, destacou as hipóteses nas quais a prestação de serviço haverá também a incidência do ICMS sobre os materiais aplicados. Segundo essa Lei Complementar, haverá a incidência do ISSQN apenas nos serviços que constarem em sua Lista anexa e, sobre os materiais aplicados nesses serviços incidirá o ICMS apenas quando o item constante nesta Lista assim determinar.

Seguindo esse dispositivo legal, hierarquicamente superior, o Regulamento do ICMS/2000-SP (RICMS/2000-SP) veio estabelecer que o ICMS incidirá no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços quando o serviço:

  1. não estiver compreendido na competência tributária dos Municípios; ou
  2. estiver compreendido na competência tributária dos Municípios, mas que, por indicação expressa de Lei Complementar, se sujeitar a incidência do ICMS.

Portanto, os casos onde o ICMS incide sobre mercadorias e o ISSQN sobre serviços são expressos e específicos, ou seja, são àqueles casos expressamente mencionados na Lei Complementar nº 116/2003, em todos os demais apenas o ISSQN é devido, ainda que haja fornecimento de materiais.

Dentre os serviços constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, que qualificam o emprego de mercadorias, peças e partes ao pagamento do ICMS, encontramos o subitem 14.01, que assim prescreve:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Grifo nossos)

Como podemos verificar, a operação de conserto está no campo de incidência do ISSQN, exceto as peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS.

Devido a importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os aspectos fiscais relativos às remessas e retornos para conserto de bens do Ativo Imobilizado (AI) ou de materiais de uso e/ou consumo, bem como, a prestação de serviço decorrente dessa operação. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, a Lei Complementar nº 116/2003 e, no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), utilizaremos o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Por fim, cabe nossa Equipe Técnica registrar que, deverá ser observado procedimento especial quando tratar-se de substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os procedimentos relacionados à substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção estão disciplinados pela Portaria CAT nº 92/2001.

Base Legal: Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003 (UC: 03/01/15); Arts. 1º, IV, 2º, III e 7º, IX e X do RICMS/2000-SP (UC: 03/01/15) e; Portaria CAT nº 92/2001 (UC: 03/01/15).

2) Conceito:

2.1) Serviço:

Apesar das legislações do ICMS e do ISSQN não trazerem um conceito expresso de conserto, podemos considerar para efeitos tributários como sendo a operação executada de forma onerosa pelo qual colocamos em bom estado ou condição algo que estava danificado ou estragado, ou seja, reparamos ou restauramos algo, colocando-o novamente em boas condições de uso.

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Quanto ao ISSQN:

Para identificarmos se o ISSQN incide ou não sobre a operação de conserto, é imprescindível saber se esse tipo de serviço consta ou não na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Caso conste, haverá normalmente a incidência do imposto Municipal, caso contrário, não haverá.

Feito essa observação, convêm analisarmos o subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Grifo nossos)

Como podemos verificar neste dispositivo legal, a operação de conserto está no campo de incidência do ISSQN, exceto as peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS. Assim, quando da prestação desse tipo serviço, deverá ser emitido pelo prestador Nota Fiscal de Serviço, o qual terá como valor da prestação a mão-de-obra efetivamente cobrada.

No caso da mercadoria, se esta for empregada no conserto e cobrada do tomador, deverá ser faturada mediante a emissão de Nota Fiscal de Venda de mercadorias, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e).

Base Legal: LC nº 116/2003 (UC: 03/01/15).

3.2) Quanto ao ICMS:

Para identificarmos se o ICMS incide ou não sobre a operação de conserto, é imprescindível analisarmos os artigos 2º, II e 7º, VIII do RICMS/2000-SP, que assim dispõem:

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

(...)


Artigo 7º - O imposto não incide sobre:

(...)

VIII - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso III do artigo 2º;

Como podemos verificar no artigo 7º do RICMS/2000-SP, está amparada pela não incidência do ICMS a saída de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em Lei Complementar como de competência tributária do Município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 2º, III, "b" do RICMS/2000-SP acima publicada.

O artigo 2º, III, "b" do RICMS/2000-SP, por sua vez, estabelece que estão sujeitos ao ICMS o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, quando compreendidos na competência tributária dos Municípios, mas que, por indicação expressa de Lei Complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência Estadual.

Referida Lei Complementar, como ja dito neste trabalho, é a Lei Complementar nº 116/2003. Essa Lei Complementar estabelece em sua Lista anexa quais são os serviços cujos materiais empregados estão sujeitos ao ICMS, no caso da operação de conserto, podemos verificar esse fato no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Grifo nossos)

Dito tudo isso, concluímos que os casos onde o ICMS incide sobre mercadorias e o ISSQN sobre serviços são expressos e específicos, ou seja, são àqueles casos expressamente mencionados na Lei Complementar nº 116/2003, em todos os demais apenas o ISSQN é devido, ainda que haja fornecimento de materiais. No caso da prestação de serviço, o ICMS incidirá apenas sobre as peças e partes empregadas na prestação.

Base Legal: Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa a LC nº 116/2003 (UC: 03/01/15) e; Arts. 2º, III e 7º, VIII do RICMS/2000-SP (UC: 03/01/15).

3.2.1) Remessa e Retorno de conserto:

Regra geral, a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte é fato gerador do ICMS, sendo que, para que não haja a cobrança do imposto, deverá haver expresso dispositivo legal determinando sua não tributação. Assim, no Estado de São Paulo, o artigo 7º, IX do RICMS/2000-SP prevê a não-incidência do ICMS na saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem.

Referente ao retorno, no Estado de São Paulo, não há dispositivo prevendo prazo de retorno ao estabelecimento de origem dos bens enviados para conserto, apenas condiciona o benefício fiscal ao retorno do bem. A não-incidência será aplicada independente das operações serem estaduais ou interestaduais.

Nota Tax Contabilidade:

(2) O artigo 132 do RICMS/2000-SP trata da isenção na remessa de peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra até 30 (trinta) dias depois do vencimento da garantia.

Base Legal: Arts. 7º, IX e 132 do RICMS/2000-SP (UC: 03/01/15).

3.3) Quanto ao IPI:

Quanto ao IPI, lembramos que, são excluídas do conceito de industrialização as operações de conserto, reparação ou recondicionamento de produtos usados, nos termos do artigo 5º, XI do RIPI/2010 (ressalvadas aquelas operações que gerem um produto novo). Contudo, tratando-se da 1º (primeira) saída de um bem, de origem estrangeira (importado), a operação será sempre tributada, mesmo que essa saída seja para conserto ou o bem um ativo ou material de uso e/ou consumo, em virtude de expressa disposição legal contida no artigo 38, inciso II, letra "a" do RIPI/2010.

Base Legal: Arts. 5º, XI e 38, II, "a" do RIPI/2010 (UC: 03/01/15).

4) Emissão das Notas Fiscais:

4.1) Remessa para Conserto:

Na remessa de bem para conserto ou reparo, deverá ser emitido Nota Fiscal sem destaque do ICMS, pois a operação de remessa para conserto está amparada pela não incidência do imposto.

Lembramos que a referida Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Remessa para conserto ou reparo.
CFOP X.915, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
Base de Cálculo-ICMS Não há que se falar em Base de Cálculo (BC), pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação. Para tanto, podemos utilizar as regras previstas para apuração da BC na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/2000-SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado.
CST-ICMS X41, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Dados Adicionais ICMS: Não-incidência do ICMS, conforme art. 7º, inciso IX do RICMS/SP; IPI: Não é Fato Gerador do IPI.
Base Legal: Arts. 7º, IX, 38 e 132 do RICMS/2000-SP (UC: 03/01/15).

4.2) Retorno de Conserto:

Sempre que mandamos um bem para consertar, pressupomos que haverá um retorno, sob pena de ser descaracterizada a operação caso isso não ocorra.

No retorno de mercadoria anteriormente remetida para conserto também não haverá incidência do ICMS, conforme prevê o artigo 7º, X do RICMS/2000-SP, mas cabe observar que, sendo aplicadas partes ou peças no conserto do bem, estas serão normalmente tributadas no retorno, uma vez que a não-incidência prevista no artigo 7º, IX e X do RICMS/2000-SP, aplicam-se somente na remessa e no retorno do bem objeto do conserto.

Quanto ao IPI, o Parecer Normativo CST nº 434/1970 reza que o benefício é aplicado desde que os bens sejam destinados ao uso da empresa encomendante, assim, deverá ser observado que haverá incidência do IPI, no retorno, quando:

  1. o produto objeto da operação de conserto, revisão, etc destinar-se a comércio pelo estabelecimento encomendante;
  2. as partes e peças empregadas na operação referirem-se a componentes normais do estoque do executor da operação (produtos de fabricação própria), uma vez que, neste caso, os produtos não foram confeccionados para serem empregados exclusivamente na operação; ou
  3. a operação for realizada após o prazo de garantia.

Assim como na remessa, o retorno deverá ser acobertado pela emissão de Nota Fiscal Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e). Referida Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Retorno de conserto ou reparo.
CFOP X.916, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
Base de Cálculo-ICMS O valor correspondente às partes e peças eventualmente aplicadas no conserto, conforme artigo 37, I do RICMS/2000-SP.
CST-ICMS X41, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Dados Adicionais ICMS: "Não-incidência do ICMS, conforme art. 7º, inciso X do RICMS/SP"; IPI: Não é Fato Gerador do IPI e "Retorno da NF nº XXXXXX de XX/XX/XXXX".

Em relação aos materiais utilizados no conserto, deverá ser observado que, sendo utilizados produtos como cola, tinta, verniz ou quaisquer outros produtos não caracterizados como parte ou peça do bem, ou seja, não integrados efetivamente ao bem, não há que se falar em incidência do ICMS, pois esses produtos comporão o preço do serviço e ficarão sujeitos à incidência do ISSQN.

Base Legal: Arts. 7º, X e 37, I do RICMS/2000-SP (UC: 03/01/15).

4.3) Nota Fiscal de Serviço:

A Nota Fiscal de Serviço deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Prestação de serviço tributado pelo ISSQN - Conserto (No caso de se usar NF Conjugada).
CFOP X.933, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais (No caso de se usar NF Conjugada).
Base de Cálculo-ISS A BC será o valor da mão-de-obra cobrada pelo serviço.
Base Legal: LC nº 116/2003 (UC: 03/01/15).

4.4) Nota Fiscal do Material Aplicado:

Conforme já mencionado o material aplicado na operação de conserto está no campo de incidência do ICMS, devendo ser emitido Nota Fiscal Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e) para documentar a saída da mercadoria empregada na prestação dos serviços. Na referida Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

Campo da NF Conteúdo
Natureza da Operação Venda de mercadoria.
CFOP X.101 / X.102, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais (No caso de se usar NF Conjugada).
Base de Cálculo-ICMS O valor da mercadoria empregada ou fornecida na prestação do serviço.
CST-ICMS X00, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.

5) Escrituração das Notas Fiscais:

5.1) Nota Fiscal de Remessa:

5.1.1) Pelo emitente:

A Nota Fiscal de remessa deverá ser escriturada no Livro Registro de Saídas (LRS) do estabelecimento emitente lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Campo do Livro Fiscal Conteúdo
Documento Fiscal Espécie, série e subsérie, número e data.
Valor Contábil O total da Nota Fiscal.
CFOP X.915, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores Fiscais Operações sem Débito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.

5.1.2) Pelo destinatário:

A Nota Fiscal de remessa deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas (LRE) do estabelecimento destinatário lançando-se os valores correspondentes nas colunas:

Campo do Livro Fiscal Conteúdo
Documento Fiscal Espécie, série e subsérie, número e data.
Valor Contábil O total da Nota Fiscal.
CFOP X.915, sendo "X", 1 nas operações internas e 2 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores Fiscais Operações sem Crédito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.

5.2) Nota Fiscal de Retorno:

5.2.1) Pelo emitente:

Deverá ser utilizadas quantas linhas forem necessárias do LRS do estabelecimento emitente para demonstrar todas as operações efetuadas, da seguinte forma:

  • Retorno do bem: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 5.916 ou 6.916";
  • Partes e Peças aplicadas: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Base de Cálculo e Imposto" e "CFOP 5.101/5.102 ou 6.101/6102"; e
  • Mão-de-obra aplicada: utilizar CFOP 5.933/6.933 (No caso de se usar NF Conjugada).

5.2.2) Pelo destinatário:

Deverá ser utilizadas quantas linhas forem necessárias do LRE do estabelecimento destinatário para demonstrar todas as operações efetuadas, da seguinte forma:

  • Retorno do bem: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 1.916 ou 2.916";
  • Partes e Peças aplicadas: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Outros" e "CFOP 1.556/2.556"; e
  • Mão-de-obra aplicada: utilizar CFOP 1.933/2.933 (No caso de se usar NF Conjugada).

6) Remessa para conserto por Não Contribuinte do ICMS:

Quando a remessa para conserto for realizada por não contribuinte do ICMS, este não estará obrigado a emitir Nota Fiscal, assim, caberá ao estabelecimento que receber o bem ou a mercadoria para conserto emitir Nota Fiscal correspondente à entrada dos mesmos. Registra-se que essa Nota Fiscal será identificada como sendo de entrada.

Lembramos que esse documento fiscal (Nota Fiscal de Entrada) servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, na hipótese desse estabelecimento assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, e será emitido com todos os requisitos normalmente exigidos pela legislação, inclusive com o uso da CFOP 1.915 (operação interna) ou 2.915 (operação interestadual), correspondente a entrada de bem ou mercadoria recebido para conserto ou reparo.

Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/02/2014 e atualizado em 18/01/2015, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Remessa e Retorno de Conserto (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=11. Acesso em: 01/04/2015.


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