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2.1) Dos blocos e registros da EFD-ICMS/IPI:

2.1.1) Blocos:

Entre o Registro inicial (Registro 0000) e o Registro final (Registro 9999), arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo (item 2.5.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008), é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Tabela de Blocos
BlocoDescrição
0Abertura, Identificação e Referências
CDocumentos Fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI)
DDocumentos Fiscais II - Serviços (ICMS)
EApuração do ICMS e do IPI
G (1)Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP
HInventário Físico
K (2)Controle da Produção e do Estoque
1Outras Informações
9Controle e Encerramento do Arquivo Digital

Notas Tax Contabilidade:

(1) Bloco G incluído para vigorar a partir do período de apuração de janeiro de 2011.

(2) Bloco K incluído para vigorar a partir do período de apuração de janeiro de 2017, conforme Ajuste SINIEF 01/2016.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.1.1.1) Organização dos Blocos:

Os blocos devem ser organizados e dispostos na sequência estabelecida no item 2.5 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações, ou seja, inicia-se com o bloco 0 e seus registros, na sequência o bloco C e registros correspondentes, depois o bloco D e os outros, e, ao final, o bloco 9, que encerra o arquivo da EFD-ICMS/IPI. Quando uma EFD-ICMS/IPI for digitada diretamente no PVA, os registros de abertura e fechamento de blocos serão gerados automaticamente e não serão visualizados.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2.1.2) Registros:

Os registros são compostos de campos que devem ser apresentados de forma sequencial e conforme estabelecido no leiaute do respectivo registro com todos os campos previstos independentemente de haver ou não informação a ser prestada naquele campo (a exclusão de campos ocasiona erro na estrutura do registro). Dentro da hierarquia, a ordem de apresentação dos registros é sequencial e ascendente. Todos os registros com a observação de "registro obrigatório" devem constar do arquivo.

OBSERVAÇÕES:

Não devem ser incluídos na EFD-ICMS/IPI REGISTROS para os quais não existam informações a serem prestadas. Ex.: Registro C110 – Não deve ser apresentado, quando não houver informações no quadro Dados Adicionais da nota fiscal.

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2.1.2.1) Organização dos Registros dentro dos Blocos:

Dentro de cada bloco, os registros devem ser dispostos de forma sequencial e ascendente, conforme estruturados (ver Tabela registros e de obrigatoriedade de apresentação – item 2.6.1 e seguintes do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações).

Devem ser apresentados e agrupados todos os registros do mesmo tipo existentes no período e, após o término daquele documento, na sequência, serão apresentados os demais registros.

Ex.: Se a empresa utiliza notas fiscais modelo 1 ou 1A (código 01) e cupom fiscal, deve assim dispor os registros no arquivo: para cada documento modelo 01 ou 1A, informar um Registro C100 e seus respectivos registros “filhos” e, após, informar, por equipamento ECF, os Registros C400 e seus respectivos “Registros Filhos”.

Deve haver correlação entre os modelos de documentos fiscais e os registros da EFD-ICMS/IPI correspondentes.

Ou seja, é vedada a apresentação de informações de documento fiscal em registro diverso do estabelecido para aquele modelo.

Exemplos:

  1. Recebimento ou emissão de um conhecimento de transporte ==> Registro D100;
  2. Venda ou aquisição por meio de NF-e ==> Registro C100;
  3. Aquisição de energia elétrica pelo consumidor final ==> Registro C500 (se código do documento for 06);
  4. Aquisição de serviços de comunicação ==> Registro D500;
  5. Venda de bilhete de passagem com emissor ECF ==> Registro D350;
  6. Venda com emissão manual de NF ao consumidor ==> Registro C300 ou Registro C350.
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Universidade e-CredAc

2.1.3) Alterações no layout do Sped-Fiscal:

2.1.3.1) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2010:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2010, os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2010
RegistroDescrição
C105Operações com ICMS-ST Recolhido para UF Diversa do Destinatário do Documento Fiscal (Código 55).
1700Documentos Fiscais Utilizados.
1710Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados.
1800DCTA – Demonstrativo de Crédito do ICMS sobre Transporte Aéreo.

Foram incluídos nos Registros do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2010, os seguintes campos:

Inclusão de campos - A partir de janeiro de 2010
RegistroNúmero do CampoNome do Campo
020505COD_ANT_ITEM
C12006NUM_ACDRAW
C19012COD_OBS
C50026TP_LIGACAO
C50027COD_GRUPO_TENSAO
D50024TP_ASSINANTE
150026TP_LIGACAO
150027COD_GRUPO_TENSAO
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2.1.3.2) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2011:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2011, o Bloco G, a ser informado por todos os contribuintes, a partir do período de apuração de janeiro de 2011. Assim, foram acrescentados no Sped-Fiscal os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2011
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Todos os contribuintes)
0Cadastro de bens ou componentes do Ativo Imobilizado03002VOC
0Informação sobre a Utilização do Bem030531:1OC
0Plano de contas contábeis05002VO (se existir 0300)
0Centro de custos06002VO (se existir 0305)
GAbertura do Bloco GG00111O
GICMS - Ativo Permanente - CIAPG1102VOC
GMovimentação de bem ou componente do Ativo ImobilizadoG12531:NO (se exitir G110)
GOutros créditos CIAPG12641:NOC
GIdentificação do documento fiscalG13041:NO (se existir G125)
GIdentificação do item do documento fiscalG14051:NO (se exixtir G130)
GEncerramento do Bloco GG99011O

Obs.: Caso a empresa não utilize créditos oriundos do CIAP, não deverá apresentar os registros acima. Deverá apenas informar os registros G001 e G990.


Foram incluídos nos Registros do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2011, os seguintes campos:

Inclusão de campos - A partir de janeiro de 2011
RegistroNúmero do CampoNome do Campo
E11610MES_REF
E25010MES_REF

No layout estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos Registros para serem utilizados por contribuinte onde a Administração Tributária Estadual exige, por meio de legislação específica, outras apurações do ICMS. A utilização só se dará nos Estados que instituírem e disponibilizarem a Tabela 5.3 com códigos que contenham "3", "4" e "5" no 4º (quarto) caractere ("Tipos de Apuração de ICMS"). Assim, foram acrescentados os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2011
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
1Indicador de Sub-apuração do ICMS19002VOC (se existir C197 onde o 4º (quarto) dígito do COD_AJ, Campo 02, for 3, 4 e 5, saldo credor anterior (campo 08 maior ue zero) do Registro 1920)
1Período da Sub-apuração do ICMS191031:NOC
1Sub-apuração do ICMS192041:1OC
1Ajuste/Benefício/Incentivo da Sub-apuração do ICMS192151:NOC
1Informações Adicionais dos Ajustes da Sub-apuração do ICMS192261:NOC
1Informações Adicionais dos Ajustes da Sub-apuração do ICMS - Identificação dos Documentos Fiscais192361:NOC
1Informações Adicionais da Sub-apuração - Valores Declaratórios192551:NOC
1Obrigações do ICMS A Recolher - Operações referentes à Sub-apuração192651:NOC
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2.1.3.3) Alterações no layout a partir de Julho de 2012:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de julho de 2012, os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de julho de 2012
RegistroDescrição
D195Observações do lançamento fiscal.
D197Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal.
H020Informação complementar do Inventário.
1010Obrigatoriedade de Registros do Bloco 1.
1390Controle de produção de usina.
1391Produção diária da usina.

Também houve alteração no Registro H005 do Sped-Fiscal, com a inclusão do Campo 04 ("MOT_INV").

E por fim, houve alteração da regra de validação para os contribuintes dos Estados que exigem os Registros 1900 e filhos:

Alterações em regras de validação - A partir de julho de 2012
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
1 Indicador de Sub-apuração do ICMS. 1900 2 V OC (se existir C197 ou D197 onde o 4º (quarto) dígito do "COD_AJ", Campo 02, for 3, 4 e 5, saldo credor anterior (campo 08 maior que zero) do Registro 1920.
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.
BPO - Outsoursing (Terceirização de serviços)

2.1.3.4) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2015:

Foi inserido o campo "11 – VL_ITEM_IR" ao Registro H010: INVENTÁRIO:

CampoDescriçãoTipoTamDec
11 VL_ITEM_IR Valor do item para efeitos do Imposto de Renda. N - 02
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

2.1.3.5) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2016:

No leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos os seguintes Registros relativos ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE):

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2016
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
0 Consumo Específico Padronizado 0210 3 1:N OC
K Abertura do Bloco K K001 1 1 O
K Período de Apuração do ICMS/IPI K100 2 V OC
K Estoque Escriturado K200 3 1:N OC
K Outras Movimentações Internas entre Mercadorias K220 3 1:N OC
K Itens Produzidos K230 3 1:N OC
K Insumos Consumidos K235 4 1:N OC
K Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos K250 3 1:N OC
K Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos K255 4 1:N OC
K Encerramento do Bloco K K990 1 1 O

Obs.: Caso a empresa não seja obrigada a escriturar o RCPE, não deverá apresentar os Registros acima. Deverá apenas informar o Registro K001 e o Registro K990.


Ainda relativamente à Emenda Constitucional 87/2015:

Obrigatoriedade do Registro
Perfil APerfil BPerfil C
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaEntradaSaídaEntradaSaídaEntradaSaída
CInformação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15C10131:1OCOCOCOCOCOC
DInformação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15D10131:1OCOCOCOCOCOC

BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
EPeríodo de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E3002VOC
EApuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31031:1OC
EAjuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31141:NOC
EInformações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31251:NOC
EInformações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos FiscaisE31351:NOC
EObrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31641:NOC
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.1.3.6) Registros e campos incluídos no leiaute a partir do período de apuração de janeiro de 2017:

No leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos os seguintes registros relativos ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE):

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
KDesmontagem de mercadorias – Item de OrigemK21031:NOC
KDesmontagem de mercadorias – Item de DestinoK21541:NOC
KReprocessamento/Reparo de Produto/InsumoK26031:NOC
KReprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou RetornadasK26541:NOC
KCorreção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250 e K260K27031:NOC
KCorreção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265K27541:NOC
KCorreção de Apontamento – Estoque EscrituradoK28031:NOC

No Registro C176, foram incluídos os seguintes campos:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saída
10 CHAVE_NFE _ULT_E Número completo da chave da NFe relativo à última entrada. N 044* - Não informar OC
11 NUM_ITEM _ULT_E Número sequencial do item na NF entrada que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento. N 003 - OC
12 VL_UNIT_BC _ICMS_ULT_E Valor unitário da base de cálculo da operação própria do remetente sob o regime comum de tributação. N - 02 OC
13 ALIQ_ICMS _ULT_E Alíquota do ICMS aplicável à última entrada da mercadoria. N - 02 OC
14 VL_UNIT_ LIMITE_BC _ICMS_ULT_E Valor unitário da base de cálculo do ICMS relativo à última entrada da mercadoria, limitado ao valor da BC da retenção (corresponde ao menor valor entre os campos VL_UNIT_BC_ST e VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E ). N - 02 OC
15 VL_UNIT_ICMS _ULT_E Valor unitário do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, relativo à última entrada da mercadoria, decorrente da quebra da ST - equivalente a multiplicação entre os campos 13 e 14. N - 03 OC
16 ALIQ_ST_ ULT_E Alíquota do ICMS ST relativa à última entrada da mercadoria. N - 02 OC
17 VL_UNIT_RES Valor unitário do ressarcimento (parcial ou completo) de ICMS decorrente da quebra da ST. N - 03 OC
18 COD_RESP _RET Código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST:
1-Remetente Direto
2-Remetente Indireto
3-Próprio declarante.
N 001* - OC
19 COD_MOT _RES Código do motivo do ressarcimento
1 - Venda para outra UF;
2 - Saída amparada por isenção ou não incidência;
3 - Perda ou deterioração;
4 - Furto ou roubo
5 - Exportação
9 - Outros.
N 001* - OC
20 CHAVE_NFE _RET Número completo da chave da NF-e emitida pelo substituto, na qual consta o valor do ICMS-ST retido. N 044* - OC
21 COD_PART _NFE_ RET Código do participante do emitente da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST - campo 02 do Registro 0150. C 060 - OC
22 SER_NFE _RET Série da NF-e em que houve a retenção do ICMSST. C 003 - OC
23 NUM_NFE _RET Número da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST. N 009 - OC
24 ITEM_NFE _RET Número sequencial do item na NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST, que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento. N 003 - OC
25 COD_DA Código do modelo do documento de arrecadação:
0 - documento estadual de arrecadação
1 - GNRE.
C 001* - OC
26 NUM_DA Número do documento de arrecadação estadual, se houver. C - - OC

Registro 0200, incluído o Campo 13 (CEST):

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Obrig.
13 CEST Código Especificador da Substituição Tributária. N 007* - OC

Registro C113, incluído o Campo 10 (CHV_DOCe):

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saída
10 CHV_DOCe Chave do Documento Eletrônico. N 044* - OC OC
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/03/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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