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1.7) Outras Informações:

O contribuinte obrigado ao Sped-Fiscal deve observar, ainda, os seguintes pontos:

Base Legal: Ajuste Sinief nº 11/2012 (UC: 25/10/15); Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil (UC: 25/10/15); IN RFB nº 1.252/2012 (UC: 25/10/15) e; IN RFB nº 1.371/2013 (UC: 25/10/15).

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 25/10/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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