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1.5) Da assinatura com certificado digital:

Poderão assinar a EFD-ICMS/IPI, com certificados digitais do tipo A1 ou A3:

  1. e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;
  2. e-PF ou e-CPF do produtor rural ou do representante legal da empresa no cadastro CNPJ;
  3. no caso de sucessão, a EFD-ICMS/IPI pode ser assinada com certificado digital da sucessora se o CNPJ da sucedida estiver extinto no cadastro CNPJ da RFB por um dos seguintes eventos: incorporação, fusão ou cisão total e se a EFD-ICMS/IPI referir-se a período de apuração anterior ao da data da sucessão.
  4. a pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento.
  5. Inventariante com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB.
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.

1.5.1) Cadastramento de Procuração Eletrônica:

No site da RFB, http://receita.fazenda.gov.br, na aba Empresa, clicar em “Todos os serviços”, selecionar “Procuração Eletrônica e Senha para pesquisa via Internet”, “procuração eletrônica” e “continuar” ou opcionalmente https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp:

Login com certificado digital de pessoa jurídica ou pessoa física (produtor rural);selecionar "Procuração eletrônica";

  1. Selecionar "Cadastrar Procuração" ou outra opção, se for o caso;
  2. Selecionar "Solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil";
  3. Preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção "Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital", constante do quadro "Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica".
  4. Para finalizar, clicar em "Cadastrar procuração" ou "Limpar" ou "Voltar".

Obs.: No caso de estabelecer Procuração Eletrônica em nome de filial para terceiros:

  1. https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp
  2. Login com certificado digital de pessoa jurídica;
  3. Na opção "Alterar perfil de acesso", selecionar "CNPJ matriz atuando como CNPJ filial" e alterar;
  4. Preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção "Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital", constante do quadro "Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica".
  5. Para finalizar, clicar em "Cadastrar procuração" ou "Limpar" ou "Voltar".

O cadastro de procuração eletrônica para inventariante está regulamentado no Siscac (sistema de atendimento da RFB) na opção de concessão de "Procuração RFB" (procuração de uso eletrônico para realização de serviço disponível pela internet) para inventariante. Inclusive, é possível que o inventariante, caso não seja ele a executar as ações referente ao cumprimento de obrigações tributárias, fazer uma procuração para que um terceiro possa ser o outorgante da "Procuração RFB". Para que se resolva a questão do CPF cancelado e se registre a procuração, deve-se adotar o seguinte procedimento:

  1. O inventariante deverá solicitar à Unidade de atendimento da RFB de sua jurisdição a alteração da situação do CPF do contribuinte falecido, de cancelado para regular. A justificativa para o pedido é que o cancelamento do CPF é indevido, visto que ainda há obrigação tributária a ser cumprida e, portanto, o CPF não poderia ter sido cancelado.
  2. Após o CPF retornar à situação "regular", caso o inventariante tenha certificado digital válido e, portanto, possa assinar os arquivos da EFD, ele deverá solicitar a "Procuração RFB". Se o inventariante não possuir o certificado digital, ele deverá conceder uma procuração para que um terceiro (Ex.: escritório de contabilidade/advogado) possa solicitar a procuração.
  3. A solicitação da "Procuração RFB" depende de preenchimento prévio do Formulário disponível na página da RFB na Internet (endereço abaixo). Ao acessar o formulário e após o preenchimento dos dados cadastrais, deverá ser selecionada a opção específica para a EFD ICMS IPI, que é "Assinatura de Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) "http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/controlador/controlePrincipal.asp?acao=telaInicial"
  4. Após o preenchimento, o formulário impresso deverá ser entregue em uma Unidade de atendimento da jurisdição do contribuinte, para que seja efetivado o cadastro.

Obs.: É importante que o inventariante apresente um documento (cópia do despacho no processo de inventário) onde é nomeado inventariante. Sem um documento que comprove sua condição de inventariante, a procuração não será aceita pela rede de atendimento. Após esse procedimento, o titular da procuração (seja o inventariante ou o terceiro por ele nomeado) estará apto à transmissão da EFD ICMS IPI".

A partir da versão 2.3.0, o PVA passou a permitir a seleção múltipla de arquivos para assinatura.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da Receita Federal do Brasil.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/01/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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