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1) Registro 0150 da CAT 207:

Veremos neste capítulo o layout do Registro 0150 da Portaria CAT nº 207/2009, que trata da apuração simplificada do Crédito Acumulado do ICMS.

Base Legal: Registro 0150 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.

2) Layout:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.
01REGTexto fixo contendo "0150".C004-
02COD_PARTCódigo numérico de identificação do participante no arquivo.N-0
03NOMERazão social ou nome do participante.C--
04COD_PAISCódigo do país do participante, conforme a tabela indicada na Tabela de Países do Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br.N005-
05CNPJCNPJ ou CPF do participante.N014-
06IEInscrição Estadual do participante.C--
07UFSigla da unidade da federação do participante.C002-
08CEPCódigo de Endereçamento Postal.N008-
09ENDLogradouro e endereço do imóvel.C--
10NUMNúmero do imóvel.C--
11COMPLDados complementares do endereço.C--
12BAIRROBairro em que o imóvel está situado.C--
13COD_MUNCódigo do município, conforme Tabela de Municípios (IBGE: www.ibge.gov.br).N007-
14FONENúmero do telefoneC--

Observações:

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários por arquivo

Caso o campo 4 COD_PAIS indique país no exterior os campos de 05 a 14 não devem ser preenchidos.

Base Legal: Registro 0150 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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