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1) Registro 0000 da CAT 207:

Veremos neste capítulo o layout do Registro 0000 da Portaria CAT nº 207/2009, que trata da apuração simplificada do Crédito Acumulado do ICMS.

Base Legal: Registro 0000 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.

2) Layout:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.
01REGTexto fixo contendo "0000".C004-
02LASIMCATexto fixo contendo "LASIMCA".C007-
03COD_VERCódigo da versão do leiaute conforme a Tabela 3.1.N002-
04COD_FINCódigo da finalidade do arquivo conforme a Tabela 3.2.N002-
05PERIODOPeríodo das informações contidas no arquivo.N006-
06NOMENome empresarial do estabelecimento informante.C--
07CNPJNúmero de inscrição no CNPJ do estabelecimento informante.N014-
08IEInscrição Estadual do estabelecimento informante.C--
09CNAECNAE do contribuinte informante.N007-
10COD_MUNCódigo do município do domicílio fiscal do estabelecimento informante, conforme a Tabela de Municípios (IBGE: www.ibge.gov.br).N007-
11IE_INTIMAInscrição Estadual do Estabelecimento paulista gerador de crédito acumulado notificado, por intimação específica, a entregar arquivo.C12-

Observações:

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 0

Ocorrência - um por arquivo

Base Legal: Registro 0000 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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