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3.2) Finalidade do arquivo:

Tabela Finalidade

CódigoDescrição
01Remessa regular de arquivo
02Remessa de arquivo requerido por intimação específica.
03Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente
04Remessa de arquivo com informações complementares relativas à comprovação de operações de exportação-Siscomex e ou ingresso da mercadoria - Suframa

Remessa regular de arquivo: regime normal de remessa do arquivo digital dos dados referentes ao período determinado no registro de abertura e associada a pedido de autorização para apropriação de crédito acumulado do ICMS;

Remessa de arquivo requerido por intimação específica: remessa do arquivo digital referente ao período definido em intimação específica de autoridade fiscal.

Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente: arquivo remetido para substituição de arquivo já entregue.

Remessa de arquivo com informações complementares relativas à comprovação de operações ingresso da mercadoria - Suframa: remessa de arquivo formado conforme o item 2.6.11.

Base Legal: Subcapítulo 3.2 do Apêndice A do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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