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1) Informações gerais:

O capítulo 1 - Informações gerais está subdividido nos seguintes subcapítulos:

Base Legal: Capítulo 1 do Apêndice A do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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