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2.6.12) Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais (Tabela 5.5):

A partir da referência janeiro/2017 tornou-se obrigatória a utilização Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais prevista no Anexo X da Portaria CAT nº 147/2009, para ser utilizada no Registro 1200 (Controle de créditos fiscais - ICMS) e no Registro 1210 (Utilização de créditos fiscais - ICMS) do Sped-Fiscal

Visando facilitar a "vida" de nossos leitores, apresentamos neste subcapítulo do Guia do Sped-Fiscal a citada Tabela 5.5 a ser utilizada pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo:

Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais (Tabela 5.5)
CódigoDescrição
SP01Compensação Escritural - conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (inciso I do artigo 270 do RICMS/00).
SP02Nota Fiscal de Ressarcimento - quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido (inciso II do artigo 270 do RICMS/00).
SP03Pedido de Ressarcimento - mediante requerimento à Secretaria da Fazenda (inciso III do artigo 270 do RICMS/00).
SP04Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (§ 2º do artigo 270 do RICMS/00).
Base Legal: Art. 8º, caput, X e Anexo X da Portaria CAT nº 147/2009 (UC: 03/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/01/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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