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1.2) Entrega das Informações:

As informações deste sistema serão apresentadas em arquivos digitais, observadas as orientações contidas no Anexo "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado".

A composição e apresentação dos registros das informações relativas às fichas do sistema serão feitas previamente à apresentação do pedido de apropriação de crédito acumulado.

Base Legal: Item 1.2 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 14/04/16).

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/04/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

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