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1.1) Conceito:

O estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do RICMS/2000, optante pela apuração simplificada, para apropriar e utilizar os créditos acumulados da escrita fiscal está sujeito a compor as informações instituídas no sistema denominado "Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado".

Deverão ser declaradas todas as informações relativas às operações de saídas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento, estejam ou não relacionadas à apuração do crédito acumulado do ICMS.

Base Legal: Item 1.1 do Anexo I da Portaria nº 207/2009 (UC: 14/04/16).

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/04/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/04/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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